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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: BRUNO FERREIRA, RÉU: GERALDO FLAVIANO PARREIRA REP/P/S/CURADORA CAMILA DIAS PARREIRA, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00288347620218190000_25ec7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVADOS: GERALDO FLAVIANO PARREIRA REP/P/S/CURADORA CAMILA DIAS PARREIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. DENISE NICOLL SIMOES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 855.178 DO STF (TEMA 793). Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde do Agravado, portador de Doença de Parkinson, necessitando imediatamente do medicamento à base de canabidiol, bem como o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clinico e consequente risco de vida. Multa diária imposta na decisão no valor de R$ 50,00 que se revela compatível com o caráter coercitivo do instituto, nos termos do que autoriza o artigo 537, § 1 do NCPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTIGO 303 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Agravo de Instrumento 0028834-76.2021.8.19.0000. A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA da decisão que deferiu a tutela provisória, nos seguintes termos:

“Presentes probabilidade do direito alegado pela autora no tocante ao problema de saúde -verossimilhança da alegação de não serem os medicamentos fornecidos pelo Município, e de que não possui recursos próprios suficientes para sua aquisição sem comprometimento de suas demais necessidades do dia -dia, sendo fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da autora, inexistindo perigo de irreversibilidade do

provimento, CONCEDO a tutela de urgência, com amparo no art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/205), determinando que o réu passe a fornecer o (s) medicamento (s)/produto (s) reclamado (s) pelo (a) autor (a), à vista da prescrição trazida com a inicial, podendo fazê-lo através de medicamento (s)/produto (s) genéricos, desde que não haja restrição médica, mediante a apresentação de receituário a cada período de seis meses.

Intime-se para cumprimento da antecipação, na pessoa do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou outro agente público responsável direto pela aquisição dos medicamentos, o qual deverá ser qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo a presente ordem ser cumprida, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da presente decisão, a ser feita por O.J.A. plantonista, a qual deverá informar, em 15 dias, se o autor está

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

cadastrado em programas de fornecimento gratuito de medicamentos, seja a nível municipal, seja a nível estadual, e se o (s) medicamento (s)/produto (s) perseguidos na presente demanda constam da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos). Fixo multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão”.

Insurge-se o Agravante em relação à decisão supra, aduzindo que o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS (RESP 1.657.156), devendo haver, para tanto, comprovação por meio de laudo, da imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e existência de registro na ANVISA. alega, ainda, que a decisão deveria ter permitido o ingresso do Estado no pólo passivo. Insurge-se, ainda, em relação à multa.

Indeferimento do efeito suspensivo no index 00021.

Informações prestadas pelo Juízo a quo no index 00027.

Contrarrazões apresentadas no index 00030.

VOTO

Conheço do recurso por tempestivo e por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Como visto, cuida-se de agravo de instrumento, manejado pelo recorrente com arrimo no art. 1.015 do Novo Código de Ritos, ao fundamento de que a decisão de 1º grau se revela apta a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação.

Inicialmente, cumpre consignar que, consoante o posicionamento fixado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, com repercussão geral reconhecida em 23/05/2019: “o tratamento médico adequado

os necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente".

Ressalte-se que o RE 855.178 1 , não afasta a solidariedade do ente público, devendo o magistrado determinar o cumprimento contra o ente que estiver no processo para evitar o perigo de decisões tardias.

Ainda,"o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros"(REsp 1722605/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/04/18).

Por se tratar de obrigação solidária, cabe à parte autora a escolha de contra quem demandar, conclusão que não cede mesmo diante de toda a estrutura normativa apresentada pelo Município, Estado ou União, uma vez que a legitimidade dos entes decorre da própria Constituição Federal e não comporta limitação por legislação infraconstitucional.

Saliente-se que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei n.º 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, porquanto deve prevalecer o disposto na CRFB. A organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados.

Ultrapassada a questão, para concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, é necessário que o Magistrado, em seu poder discricionário, verifique a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

1 Tema 793. Tese fixada. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente

responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de

descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de

repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

No caso em apreço, entendeu o Juízo a quo, em seu poder discricionário, que o pedido de tutela provisória poderia ser concedido, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores.

Por certo, no início do processo, não se pode exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou o tema, estabelecendo critérios para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelos entes públicos, quais sejam:

“(I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento”. (g.n.)

Da análise dos autos verifica-se a presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde do Agravado, portador de Doença de Parkinson, necessitando imediatamente do medicamento à base de canabidiol, o qual não possui condições de custear.

Ressalte-se que a ANVISA, através da Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020 (que revogou a RDC 17/2015) reconhece a possibilidade de importação de medicamento por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição profissional legalmente habilitado, como no caso dos autos. Nesse sentido dispõe o artigo 3, da referida norma:

“Art. 3º Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de Produto derivado de Cannabis.

§ 1º A importação de que trata o caput deste artigo também pode ser realizada pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído.

§ 2º A importação do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução”. (g.n.).

Igualmente presente o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clinico.

No que diz respeito à multa, o Juízo de primeiro grau, à vista das circunstâncias do caso concreto, e a possibilidade de resultar em grave lesão à saúde ou risco a vida da parte, caso não fosse cumprida a decisão, adotou o meio mais adequado para tornar efetiva a tutela jurisdicional.

A imposição da medida coercitiva é plenamente cabível, revelando se eficaz ao cumprimento da obrigação, de modo a possibilitar à Autora a obtenção do tratamento de que necessitava.

Acerca da matéria, cumpre esclarecer que em sede de tutela provisória de urgência, previu o legislador no artigo 536, § 1º do NCPC, a incidência de multa cominatória, que se destina a incutir no devedor o sentimento de cumprir a obrigação de fazer, todavia sem provocar o enriquecimento sem causa ou assumir caráter indenizatório, garantindo assim a eficácia da decisão proferida.

Representa, assim, verdadeira sanção não só pela resistência indevida da parte que não cumpre a obrigação que lhe foi imposta, mas também pelo descaso em empreender todos os esforços a fim de dar seu cumprimento e minimizar os dissabores sofridos pelo Agravado, fixado, no caso concreto, em R$ 50,00, levando-se em conta, ainda, as peculiaridades do caso ora submetido a reexame, impondo-se a manutenção da decisão guerreada.

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Agravo de Instrumento nº 0028834-76.2021.8.19.0000

A decisão guerreada se encontra em consonância com os ditames da Constituição Federal, que em seus artigos , caput e 196, 198, da qual deriva também a responsabilidade solidária dos entes federativos integrantes do SUS (artigos 23, II e 30, VII), nas ações destinadas à recuperação da saúde dos cidadãos, especialmente aqueles que não dispõem de recursos financeiros. Impõe-se, assim, a sua manutenção nos seus exatos termos.

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021

Desembargadora Denise Nicoll Simões

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281536767/agravo-de-instrumento-ai-288347620218190000/inteiro-teor-1281536792

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