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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028834-76.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: BRUNO FERREIRA, RÉU: GERALDO FLAVIANO PARREIRA REP/P/S/CURADORA CAMILA DIAS PARREIRA, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00288347620218190000_25ec7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 855.178 DO STF (TEMA 793).

Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde do Agravado, portador de Doença de Parkinson, necessitando imediatamente do medicamento à base de canabidiol, bem como o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clinico e consequente risco de vida. Multa diária imposta na decisão no valor de R$ 50,00 que se revela compatível com o caráter coercitivo do instituto, nos termos do que autoriza o artigo 537, § 1do NCPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTIGO 303DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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