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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOAO MORAES NETO, RÉU: ZITA CAVICHINE PEDROSA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00531933220178190000_c98d3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº: 0053193-32.2017.8.19.0000

Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA

Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proc. Estadual: Jo o Moraes Neto

Agravado: ZITA CAVICHINE PEDROSA

Advogado: Sergio Cerqueira Marçal

Relator: Desembargador ANDRE RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VERBA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer, que objetiva a revisão de vantagem pessoal de servidora inativa do Estado, consistente no reajuste da gratificação de regência de classe, com base no Decreto nº 42.639/2010, pretendendo a parte autora que sejam imediatamente corrigidos seus proventos, a título de Direito Pessoal Magistério, considerando os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais ativos. Matéria que foi alvo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo a Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça concluído pelo direito dos servidores inativos de obter a revisão da referida verba, sendo fixadas as seguintes teses: “I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. , da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários.”. Acórdão da Seção Cível que é objeto de Recurso Extraordinário interposto pelos ora agravantes, estando pendente de julgamento. In casu, o compulsar dos autos revela que a agravada é servidora inativa, tendo sido reconhecido o direito a percepção da verba reclamada, fazendo jus ao

pagamento de 82,84 horas-aula (índice 000036 – autos originários), o que evidencia a probabilidade do direito alegado, sem que se olvide do entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR antes mencionado. De fato, não se desconhece a norma do art. 987, § 1º, do CPC, que dispõe expressamente que a interposição de recurso especial ou extraordinário acarreta efeito suspensivo imediato e reconhecimento presumido de questão constitucional para repercussão geral. Nada obstante, tal fato não tem o condão de afastar a probabilidade do direito da agravada. Com efeito, não se discute aqui a impossibilidade de concessão da tutela com fundamento no art. 311, II do CPC (tutela de evidência), tampouco está se afirmando a existência de efeito vinculante do acórdão proferido no julgamento do IRDR em questão (art. 927, III, do CPC). Todavia, não se pode ignorar que o julgamento realizado pela Seção Cível deste Tribunal, que é composta por representantes de cada uma das Câmaras Cíveis, demonstra a existência de fumus boni iuris, o que é suficiente para a manutenção da tutela de urgência deferida. Há que se considerar, ademais, que o IRDR, assim como os recursos especial e extraordinário repetitivos, compõe o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928, I do CPC). Registre-se, igualmente, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de aplicação imediata da tese firmada em julgados repetitivos às demandas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não havendo, portanto, qualquer óbice à adoção do entendimento firmado pela Seção Cível. Precedentes do STF e do STJ. Da mesma forma, restou demonstrado o periculum in mora, porquanto a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar dano de difícil reparação à autora, exatamente por se tratar de verba de caráter alimentar, imprescindível para seu sustento, além disso, é de se destacar que ela conta atualmente com 80 anos de idade, sendo merecedora de tutela mais célere e efetiva. No que tange ao alegado risco de dano inverso, deve ser ponderado que a verba que a agravada pretende ver corrigida é ínfima (R$82,84), não sendo capaz de impactar as contas dos recorrentes, sem que se olvide que apenas uma parcela dos servidores inativos recebe a referida verba. Sem embargo, a pretensão recursal merece parcial acolhimento, apenas, para determinar que o reajuste da verba seja realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, conforme o

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entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Decisão que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0053193-32.2017.8.19.0000 , onde figuram como Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado: ZITA CAVICHINE PEDROSA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.

Desembargador André Ribeiro

Relator

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Trata-se de agravo de instrumento com pedido de

concessão de efeito suspensivo, interposto pelo FUNDO ÚNICO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –

RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão

proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana que,

nos autos da ação de revisão de pensão movida por ZITA CAVICHINE

PEDROSA em face dos agravantes, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes

termos:

“Trata-se de Ação Ordinária proposta por ZITA CAVICHINE PEDROSA em face de FUNDO ÚNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, qualificados nos autos.

A autora pede nesta ação atualização e reajuste de valores que recebe em seu contracheque referente a vantagem pessoal conhecida como Gratificação de Regência pelos motivos e fundamentos apresentados na inicial, requerendo concessão de tutela de urgência e de evidência para imediata implementação do reajuste. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 311 do mesmo Diploma Processual Civil prevê a hipótese de concessão de Tutela de Evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos casos em que as alegações da parte autora puderem ser verificadas pela prova documental trazida aos autos ou se lastrear em tese de julgamentos de casos repetitivos. É o caso dos presentes autos.

Isto porque, no caso dos autos, é possível a verificação da probalidade do direito da parte autora e a existência de inúmeros julgados concedendo o requerido pela autora na inicial.

Com efeito, não se nega a vedação legal de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública estabelecida no artigo 1059 do Código de Processo Civil que traz sua expressa vedação, determinando aplicação do disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009.

Tais dispositivos legais proibem concessão de liminar contra Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação. Assevere-se, ainda que, conforme disposto nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, qualquer

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sentença que tenha por objeto concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Sendo que o disposto no artigo , § 2º, da Lei 12.016/2009, que se aplica a casos de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública conforme artigo da Lei 9.494/97, em que está previsto a não concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Entretanto, tais vedações não se aplicam ao caso da autora, visto que se trata de reajuste do valor da Gratificação de Regência de Classe já incorporada aos seus proventos de aposentadoria, que constituem verba de natureza alimentar, não se aplicando à hipótese as vedações previstas na Lei 9.494/97, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, que resultou no enunciado da súmula nº 729 que estabelece o seguinte: ´ A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária´. O mesmo entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: (...)

Assim, não há vedação legal para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária, devendo as vedações das normas supramencionadas serem interpretadas de forma restritiva.

Por fim, a verbete sumular número 60 deste Tribunal de Justiça trouxe entendimento consolidada no sentido de ser ´admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presentes os presentes pressupostos´. É o caso dos presentes autos que, além de haver presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, não se enquadra nas proibições de concessão de Tutela Antecipada em face da Fazendfa Pública por ser ação de natureza previdenciária. Diante disto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pela autora para determinar a parte ré FUNDO ÚNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA que, no prazo de TRINTA DIAS, reajuste a Gratificação de Regência constante no contracheque da autora em horas/aula, devendo ser calculado o valor total a ser pago por cada hora/aula na forma prevista no Decreto-Lei 42.639/2010 e indicado na inicial, sob pena de multa mensal no valor de DOIS MIL REAIS.

Considerando que é de conhecimento deste juízo que

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cabe ao SEEDUC a elaboração da folha de pagamento a ser paga pelo RIOPREVIDÊNCIA, oficie-se àquele órgão determinando cumprimento da liminar. Defiro pedido de gratuidade requerida pela autora. Cite-se. (...)”. (Grifos nossos).

Em suas razões, alegam os recorrentes, em síntese, que a Gratificação de Regência de Classe foi instituída pelo Estatuto do Magistério Estadual (Decreto-Lei nº 133) e regulamentada pela Lei n. 720/83, destacando que o Decreto n. 16.717/91 estabeleceu o pagamento aos professores ativos que estivessem em efetiva regência de turma, vinculando o valor da gratificação ao número de horas/aula ministradas.

Informam que, posteriormente, o Dec. 20.229/94, estendeu a referida vantagem aos servidores inativos, observando que tal vantagem era paga aos inativos de forma distinta, ou seja, o seu cálculo foi extraído a partir de uma média aritmética que considerava os valores, em unidade monetária, recebidos pelos professores em atividade.

Acrescentam que a Lei 2.635/94, que determinou a incorporação aos proventos dos inativos da referida gratificação, sob a forma de direito pessoal (rubrica: direito pessoal art. 3º Lei 2.365/94), estabeleceu que tal parcela fosse reajustada em conformidade com os aumentos concedidos sobre a vantagem que lhe deu origem, qual seja: o abono adicional e provisório pago aos Professores Docentes I e II em atividade.

Esclarecem que a gratificação ora reclamada foi extinta do ordenamento jurídico, por meio do Decreto n. 21.517/95, sendo o seu valor absorvido, tanto para ativos como para inativos, pelo “Abono Linear Emergencial”, que, por sua vez, foi incorporado ao vencimento-base e provento-base dos servidores ativos e inativos, através da Lei nº. 3.681/01.

Aduzem que não restou demonstrado o fumus boni iuris, já que a vantagem pretendida foi absorvida nos proventos-base da autora, desde novembro de 2001, afirmando que tal verba é atualizada, pela paridade, sempre que o vencimento-base dos professores ativos é reajustado; que a

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rubrica “direito pessoal art. 3º. Lei 2.365/94” foi mantida erroneamente nos contracheques dos professores inativos, observando que, se a mesma não deve ser suprimida, por razões de segurança jurídica e confiança legítima, também não pode sofrer atualização, já que constitui verdadeiro benefício em favor dos que a recebem.

Asseveram, ainda, que o Judiciário não pode criar critérios de reajuste, sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 37 do STF; que não existe perigo de dano, uma vez que a agravada pretende apenas o reajuste de rubrica e continua recebendo os seus proventos com regularidade; que deve ser observada a Lei 9.494/97, segundo a qual não é possível a concessão de antecipação de vantagens pecuniárias a servidores públicos, por força do § 3º do artigo , da Lei nº 8437/92, já que, em tais hipóteses, a antecipação esgota por completo o objeto da ação.

Na eventualidade, sustentam que a pretensão de reajuste da rubrica “direito pessoal art. 3º Lei 2.365/94”, vinculada ao valor da hora-aula é ilegal, destacando que devem ser utilizados os índices gerais de reajustes aplicáveis aos servidores públicos estaduais. Assim, requerem a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso com a cassação da liminar concedida e, na eventualidade, que seja determinado o reajuste aplicável aos servidores em geral.

Decisão de índice 000022 deferiu a liminar postulada, determinado a suspensão do recurso em razão da admissão do IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a mesma matéria.

Nova manifestação da parte agravada (índice 00058) requerendo o prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR mencionado.

Sem contrarrazões, conforme certificado no índice 00069.

É o breve o relatório. Passo ao voto .

Como visto, cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer, que objetiva a revisão de vantagem pessoal de servidora inativa do Estado, consistente no reajuste da gratificação de regência de classe, com base no Decreto nº 42.639/2010, pretendendo a parte autora que sejam imediatamente corrigidos seus proventos, a título de Direito Pessoal Magistério, considerando os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais ativos.

O magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de urgência determinando a inclusão do reajuste postulado.

Pois bem. De imediato, cumpre registrar que é cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos legais, consoante os exatos termos do Enunciado nº 60 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos”

Ressalte-se, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em ações de natureza previdenciária, como ocorre nos autos.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA

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83/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. Precedentes.

2. Ainda, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende este Tribunal que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Nesse contexto, é importante destacar que a matéria ora

em discussão foi alvo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº.

0026631-20.2016.8.19.0000, tendo a Seção Cível Comum deste Tribunal de

Justiça concluído pelo direito dos servidores inativos de obter a revisão da

referida verba, sendo fixadas as seguintes teses:

(....)

SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS:

I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. , da Lei nº 2.365/94;

II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados

os vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários.

(0026631-20.2016.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2018 - SEÇÃO CÍVEL)

Registre-se, ainda, que o acórdão proferido pela Seção

Cível é objeto de Recurso Extraordinário interposto pelos ora recorrentes,

Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do mérito do recurso.

Como se sabe, nos termos da legislação processual em vigor, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida, somente, se restarem evidenciados o risco de dano, de grave ou difícil reparação, a probabilidade do direito alegado e, ainda, quando não houver risco perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão 1 .

In casu, o compulsar dos autos revela que a agravada é servidora inativa, tendo sido reconhecido o direito a percepção da verba reclamada, fazendo jus ao pagamento de 82,84 horas-aula (índice 000036 – autos originários), o que evidencia a probabilidade do direito alegado, sem que se olvide do entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR antes mencionado.

De fato, não se desconhece a norma do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que a interposição de recurso especial ou extraordinário acarreta efeito suspensivo imediato e reconhecimento presumido de questão constitucional para repercussão geral 2 .

Nada obstante, tal fato não tem o condão de afastar a probabilidade do direito da agravada.

Com efeito, não se discute aqui a impossibilidade de concessão da tutela com fundamento no art. 311, II do CPC (tutela de

1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2 Art. 987 . Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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evidência) 3 , tampouco está se afirmando a existência de efeito vinculante do acórdão proferido no julgamento do IRDR em questão (art. 927, III, do CPC).

Todavia, não se pode ignorar o fato de que o julgamento realizado pela Seção Cível deste Tribunal, que é composta por representantes de cada uma das Câmaras Cíveis, demonstra a existência de fumus boni iuris, o que é suficiente para a manutenção da tutela de urgência deferida.

Por outra perspectiva, há que se considerar que o IRDR, assim como os recursos especial e extraordinário repetitivos, compõe o microssistema de julgamento de casos repetitivos, consoante os exatos termos do art. 928, I do Código de Processo Civil:

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Nessa ordem de ideias, é importante consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de aplicação imediata da tese firmada em julgados repetitivos às demandas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não havendo, portanto, qualquer óbice à adoção do entendimento firmado pela Seção Cível.

A corroborar tal entendimento, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI

9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-48/2001. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA . RE 638115. MODULAÇÃO DE EFEITOS SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE PARCIAL REPARAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEFERÊNCIA. CAPACIDADES INSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/8/2015), decidiu, em sede repercussão geral, pela inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-48/2001.

2. In casu, monocraticamente, neguei seguimento ao mandado de segurança pleiteado em razão de o Tribunal de Contas da União, nos autos do processo de Tomada de Contas 034.306/2011-0 – Acórdão 3.345/2019, ter somente seguido a mencionada orientação jurisprudencial desta Suprema Corte vigente à época, assim, negando o registro de aposentadoria da ora agravante em razão de incorporação de quintos/décimos após a edição da Lei 9.624/1998

3. Descabe, portanto, a infundada alegação da agravante no sentido de que o TCU não poderia ter aplicado o entendimento esposado pelo pleno deste Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Conforme firme orientação desta Suprema Corte, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

(...)

(MS 36744 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

REVISÃO DE ATO COMPLETO DE APOSENTADORIA PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 445. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes.

(...)

(AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).

Prosseguindo, o periculum in mora é evidente, porquanto

a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar dano de difícil reparação

à autora, exatamente por se tratar de verba de caráter alimentar,

imprescindível para seu sustento e para a manutenção das despesas do dia a

dia, além do que tem ela 80 anos de idade (índice 00033 – autos originais),

sendo merecedora de tutela mais célere e efetiva.

No que tange ao alegado risco de dano inverso, deve ser

ponderado que a verba que a agravada pretende ver corrigida é de R$82,84

(oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme se verifica no

contracheque anexado ao índice 00035 dos autos originais. Assim, a meu

juízo, o reajuste da referida verba é incapaz de impactar as contas dos

recorrentes, sem que se olvide que apenas uma parcela dos servidores

inativos recebe a referida verba.

Por oportuno, trago à colação o seguinte trecho do

“(...) Petição do Estado do Rio de Janeiro às fls. 582/606, esclarecendo diversas questões, tais como, (i) nenhum servidor ativo recebe a gratificação de regência e apenas uma parcela dos servidores inativos recebe a rubrica “Dir. Pessoal Magist. Art. 3º da Lei 2.365/94”, mais precisamente a composta por aqueles que reuniram os requisitos para se aposentar até 01.06.1995, data em que se iniciaram os efeitos financeiros do Decreto 21.517/95;(...)” (índice 00026 – fls. 36). (g.n.).

Por derradeiro, há que se observar que a decisão recorrida determinou que o reajuste fosse efetuado como requerido na petição inicial, ou seja, com base no valor atualizado da hora-aula.

Ocorre, porém, que tal entendimento foi rechaçado pela Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o reajuste em questão deve ser feito com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.

Diante deste cenário, a pretensão recursal merece acolhimento neste tocante.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para determinar que o reajuste da verba deverá observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, conforme o entendimento firmado no IRDR 002663120.2016.8.19.0000.

Desembargador André Ribeiro

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281535209/agravo-de-instrumento-ai-531933220178190000/inteiro-teor-1281535217

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