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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053193-32.2017.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JOAO MORAES NETO, RÉU: ZITA CAVICHINE PEDROSA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00531933220178190000_c98d3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VERBA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer, que objetiva a revisão de vantagem pessoal de servidora inativa do Estado, consistente no reajuste da gratificação de regência de classe, com base no Decreto nº 42.639/2010, pretendendo a parte autora que sejam imediatamente corrigidos seus proventos, a título de Direito Pessoal Magistério, considerando os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais ativos. Matéria que foi alvo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo a Seção Cível Comum deste Tribunal de Justiça concluído pelo direito dos servidores inativos de obter a revisão da referida verba, sendo fixadas as seguintes teses: "I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. , da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários
.". Acórdão da Seção Cível que é objeto de Recurso Extraordinário interposto pelos ora agravantes, estando pendente de julgamento. In casu, o compulsar dos autos revela que a agravada é servidora inativa, tendo sido reconhecido o direito a percepção da verba reclamada, fazendo jus ao pagamento de 82,84 horas-aula (índice 000036 - autos originários), o que evidencia a probabilidade do direito alegado, sem que se olvide do entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR antes mencionado. De fato, não se desconhece a norma do art. 987, § 1º, do CPC, que dispõe expressamente que a interposição de recurso especial ou extraordinário acarreta efeito suspensivo imediato e reconhecimento presumido de questão constitucional para repercussão geral. Nada obstante, tal fato não tem o condão de afastar a probabilidade do direito da agravada. Com efeito, não se discute aqui a impossibilidade de concessão da tutela com fundamento no art. 311, IIdo CPC(tutela de evidência), tampouco está se afirmando a existência de efeito vinculante do acórdão proferido no julgamento do IRDR em questão (art. 927, III, do CPC). Todavia, não se pode ignorar que o julgamento realizado pela Seção Cível deste Tribunal, que é composta por representantes de cada uma das Câmaras Cíveis, demonstra a existência de fumus boni iuris, o que é suficiente para a manutenção da tutela de urgência deferida. Há que se considerar, ademais, que o IRDR, assim como os recursos especial e extraordinário repetitivos, compõe o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928, Ido CPC). Registre-se, igualmente, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de aplicação imediata da tese firmada em julgados repetitivos às demandas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não havendo, portanto, qualquer óbice à adoção do entendimento firmado pela Seção Cível. Precedentes do STF e do STJ. Da mesma forma, restou demonstrado o periculum in mora, porquanto a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar dano de difícil reparação à autora, exatamente por se tratar de verba de caráter alimentar, imprescindível para seu sustento, além disso, é de se destacar que ela conta atualmente com 80 anos de idade, sendo merecedora de tutela mais célere e efetiva. No que tange ao alegado risco de dano inverso, deve ser ponderado que a verba que a agravada pretende ver corrigida é ínfima (R$82,84), não sendo capaz de impactar as contas dos recorrentes, sem que se olvide que apenas uma parcela dos servidores inativos recebe a referida verba. Sem embargo, a pretensão recursal merece parcial acolhimento, apenas, para determinar que o reajuste da verba seja realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, conforme o entendimento firmado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Decisão que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281535209/agravo-de-instrumento-ai-531933220178190000

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