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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FERNANDO KARL RAMOS, APELANTE 2: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, APELADO: ANDRIELLE DE MEDEIROS DANTAS
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165459320198190061_8af3c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016545-93.2019.8.19.0061

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelante: Município de Teresópolis

Apelados : Andrielle de Medeiro Dantas

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE QUE O SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECE

ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AOS

MEDICAMENTOS PRETENDIDOS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA MEDIDA EM QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA PRESCREVEU OS FÁRMACOS E INSUMOS QUE MELHOR ATENDE A SUA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADO À INCLUSÃO EM LISTA, ELABORADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ, EM 25/04/2018, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO STJ. SUM 421 STJ E SUM 80 TJRJ SUPERADAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. “(...) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ” (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, Julgado Em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral -Mérito - DJE 13-03-2015; Public. 16-03-2015);

2. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e

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196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ);

3. “Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente. ” (Enunciado sumular nº. 179);

4. In casu, a autora irá realizar o procedimento de colocação de balão intragástrico por via endoscópica e à sua necessidade de fornecimento dos medicamentos almejados e comprovou sua incapacidade em arcar com os custos do tratamento junto à rede privada de saúde;

5. Existência de alternativas terapêuticas ofertadas pela rede pública que não se presta a eximir o ente público de fornecer o medicamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, na forma prescrita pelo médico que a acompanha;

6. Não compete ao Judiciário substituir o insumo prescrito por outro similar, haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar tal possibilidade;

7. Ausência de inclusão do fármaco pleiteado nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde e na lista administrativa de medicamentos que são fornecidos pelo SUS (RENAME) que não exime os entes públicos de custearem os tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, já que não aplicável à hipótese a tese fixada quando do julgamento do Tema 106, com modulação dos efeitos, nos termos do artigo 927, § 3º, do CPC/2015, a contar de 25/04/2018;

8. Em relação à condenação do Estado-apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, cumpre destacar que após a

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modificação do artigo 134, da Constituição Federal, pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, foi conferida autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre seus próprios orçamentos;

9. Tese da confusão patrimonial que não mais prospera, havendo a superação ("overruling") dos enunciados de súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição da Suprema Corte, impondo a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE;

10. Desprovimento dos recursos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0016545-93.2019.8.19.0061 em que é Apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; APELADO Andrielle de Medeiro Dantas

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

R E LA T Ó R I O

Trata-se de obrigação de fazer versando a seguinte causa de pedir e pedidos:

“Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Andrielle de Medeiros Dantas em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro, pelo qual a Autora, que é portadora de "Obesidade (CID 10 - E66)", pretende obter a condenação dos Réus a lhe fornecerem os medicamentos denominados "Vonau Flash 8mg, 01 unidade com 10 Comprimidos; Buscopan Composto 10+250mg, 01 unidade com 20 comprimidos; Esomeprazol 40mg, 01 unidade com 28 comprimidos; e, Luftal Gotas 15mg, 01 unidade", a fim de que a parte autora possa realizar o tratamento médico prescrito, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00

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(mil reais), com a dispensa da caução, nos termos do caput c/c parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 300 do NCPC. Ao final, pretende obter a confirmação da tutela de urgência com a condenação definitiva dos Réus a lhe fornecerem os medicamentos pleiteados, bem como a arcarem com os ônus da sucumbência”

A sentença, em índex 175, assentou a procedência dos pedidos, conforme dispositivo que se transcreve:

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a fornecer à Autora os medicamentos descritos na petição inicial, nas quantidades ali indicadas, com a possibilidade de serem substituídos por medicamentos genéricos equivalentes, na hipótese de existirem, confirmando-se a tutela antecipada deferida às fls. 26-27. 43. A Autora deverá retirar os medicamentos na farmácia municipal vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, contra recibo. 44. Deverá, também, apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde, e realizar exames de avaliação a cada noventa dias, com objetivo de aferir a necessidade de continuar o tratamento usando o medicamento pleiteado. 45. Condeno o 1º Réu (Município de Teresópolis) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, revertendo-se as importâncias para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 46. Sem custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005. 47. Condeno o 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, conforme novo entendimento adotado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1.937, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017. Os honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 48. Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3350/99 e do artigo 115, do DL nº. 5/75.”

Apela o Estado do Rio de Janeiro – em índex 225. Pretende a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pleiteado ou, subsidiariamente, que seja

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reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado pelas alternativas terapêuticas já padronizadas e disponibilizadas pelo SUS, bem como para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Apelação do ente Municipal em index 381. Pugna pela reforma da sentença proferida, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos, em razão da ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ no Resp 1.657.156/RJ para a obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos que não integram o SUS, reconhecendo-se a violação do inciso III parte final do artigo 927 do CPC/2015 ao não aplicar a tese firmada no citado recurso repetitivo.

Contrarrazões em índex 246.

Parecer Ministerial em index 276 opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Teresópolis e/ou Estado do Rio de Janeiro pleiteando medicamentos necessários ao seu quadro de saúde.

Passa-se à análise das apelações em conjunto.

Pois bem. A jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198 da Constituição da Republica asseguram aos necessitados o fornecimento dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, sendo essa responsabilidade tanto da União, como dos Estados e dos Municípios.

Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes

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federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 1603-2015 )

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 947823 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016)

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ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da dignidade da pessoa

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humana, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...) Pontue-se que a parte autora logrou comprovar a necessidade dos medicamentos, consoante se extrai do laudo e do receituário médico acostados nos indexadores 14/16. [...] (Fl. 548) Acrescente-se que a existência de alternativas terapêuticas não afasta do ente público a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados, se essenciais ao tratamento indicado." 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

5. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes.

6 . O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

7. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a urgência e necessidade do fornecimento de medicamento e tratamento médico pleiteados

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nos autos, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1655043/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

No mesmo sentido, a jurisprudência dominante desta Corte, consagrada no enunciado sumular n. º 65, verbis:

Enunciado sumular n. º 65 TJRJ: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.

O direito à vida é assegurado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, trazendo o § 1º daquele dispositivo a determinação de que “As normas definidoras dos limites e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Portanto, à luz do princípio da unidade da Constituição, não pode haver contrassenso no texto constitucional, e, por conseguinte, há que se admitir que o direito à saúde não deve ser ignorado pelo Poder Público, sob pena de violação do fluir natural da vida.

No caso dos autos, o não fornecimento do medicamento prescrito seria o mesmo que assentir ao prejuízo da saúde da autora, não podendo o Poder Público se recusar a fornecê-los, eis que necessários à sobrevivência digna daquela que, comprovadamente hipossuficiente, encontra-se impossibilitada de adquiri-los.

Valioso ressaltar que o bem jurídico tutelado é a saúde, e o laudo apresentado em índex 12 ressalta que a paciente irá realizar o procedimento de colocação de balão intragástrico por via endoscópica e à sua necessidade de fornecimento dos medicamentos almejados, bem como à sua incapacidade em arcar com os custos do tratamento junto à rede privada de saúde.

Com relação à eventual existência de alternativas terapêuticas para tratamento das moléstias apresentadas pelo Demandante, certo que não é possível condicionar o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doença às listas, elaboradas pelos órgãos oficiais, pois somente o médico está habilitado para saber qual o medicamento que deve ser ministrado em cada caso.

O fato de o Sistema Único de Saúde oferecer alternativas

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terapêuticas para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não exonera o Poder Público de fornecer determinado medicamento ou material, prescrito pelo médico, cabendo salientar que a pertinência para admitir medicamento diverso para o tratamento de saúde da parte autora somente compete ao seu médico.

Irrelevante, portanto, a existência de substitutos terapêuticos para o tratamento da doença em questão, porquanto não há comprovação de que a substituição requerida teria a mesma eficácia de tratamento em relação ao prescrito pelo médico que assiste à recorrida, podendo trazer sérios e irreparáveis danos à sua saúde.

Desta forma, cabe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a aferição da possibilidade de substituição do insumo bem como deve ser observada a Súmula 180 do TJRJ:

“A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”

De igual sorte, a possível ausência de inclusão do fármaco pleiteado nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde e na lista administrativa de medicamentos que são fornecidos pelo SUS (RENAME) não exime os entes públicos de custearem os tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, já que não aplicável a hipótese a tese fixada quando do julgamento do Tema 106, com modulação dos efeitos, nos termos do artigo 927, § 3º, do CPC/2015, a contar de 25/04/2018.

A corroborar:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1) A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na

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área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Tese de Repercussão Geral (Tema n.º 793) fixada ao apreciar o RE n.º 855.178. 2) O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. 3) A outro turno, as normas internas de organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde, de natureza administrativa, não arredam a legitimidade solidária dos entes federativos para responder às demandas de fornecimento de medicamentos, insumos, exames ou procedimentos deduzidas pelos desprovidos de recursos financeiros indispensáveis ao seu custeio. 4) Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidades compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, que não nos presentes autos, dado que o particular que buscou a via judicial para ver atendido o seu direito não pode sofrer limitação decorrente de assuntos de ordem meramente administrativa. 5) Fornecimento de medicamento que se demonstrou imprescindível, na forma de laudo médico. 6) Quanto à alegação do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que existem alternativas terapêuticas fornecidas para o tratamento das patologias que acometem a parte autora, a medicação a ser fornecida há de ser aquela que melhor atender ao tratamento necessário para debelar, ou, pelo menos evitar o agravamento da situação da saúde do paciente, não cabendo à Administração Pública ou ao Poder Judiciário definir a medicação adequada a ser utilizada pelo enfermo. 7) Ausência de inclusão do fármaco pleiteado nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde e na lista administrativa de medicamentos que são fornecidos pelo SUS (RENAME) que não exime os entes públicos de custearem os tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, já que não aplicável à hipótese a tese fixada quando do julgamento do Tema 106, com modulação dos efeitos, nos termos do artigo 927, § 3º, do CPC/2015, a contar de 25/04/2018. 8) Segundo o disposto no Verbete Sumular 221/TJRJ é cabível a condenação do Município de Itaboraí ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1108013/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a Defensoria Pública tem o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

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quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso ao que pertence, como na hipótese tratada nos autos, em que atua contra a edilidade ré. 9) Valor dos honorários sucumbenciais do município que se mostra irrisório diante da peculiaridade da causa que se arrasta por pelo menos três anos e a multiciplicidade de demandas semelhantes em que o ente estatal oferece resistência, razão pela qual deve ser majorado para R$ 500,00. 10) Recurso da DPGE ao qual se dá provimento. 12) Apelo do Estado do Rio de Janeiro ao qual se nega provimento.

(AC 0014552-03.2017.8.19.0023 – APELAÇÃO -1ª Ementa -Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 12/11/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Recémnascido alérgico à proteína do leite (CID10 K 52.2). Sentença de procedência, ao fornecimento do NEOCATE LCP 400g, insumos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de bloqueio de valores. Condenação da municipalidade ao pagamento de R$200,00 a título de honorários sucumbenciais. Recurso da DPGE-RJ e do Estado. Provimento do Recurso da Defensoria e desprovimento do recurso do ERJ. Regra objetiva do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15, cabendo a condenação da municipalidade no patamar de 10% sobre o valor da causa. Inexistência de sentença genérica, uma vez que a decisão final atendeu pedido expresso na exordial ou extraída de seus termos mediante interpretação lógico-sistemática. A respeito da alegação de que o tratamento na rede privada não se coadunaria com o ordenamento jurídico, cabe destacar que somente se terá que lançar mão da medida no caso de ausência de vagas na rede pública, surgindo ao Poder Público a obrigação de custeio do tratamento na rede privada de saúde, justamente em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Consigne-se que se trata de condenação subsidiária, cujos efeitos se darão mediante a inexistência de vaga na rede pública. Por derradeiro, a respeito da possibilidade de bloqueio da verba pública, tal condenação também tem caráter subsidiário, face o descumprimento contumaz do Poder Público no fornecimento de medicamentos e tratamentos necessários a população, refletidos nas demandas apreciadas diuturnamente pelo Poder Judiciário. Provimento do recurso da DPGE e desprovimento do recurso do ERJ.

(0011424-30.2017.8.19.0037 – APELAÇÃO -1ª Ementa -Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 26/11/2020 - DÉCIMA

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Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "[e]spondilodiscoartropatia de coluna lombar e doença isquêmica do coração (CID10: M51.0/I20.0)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Sentença de procedência, condenando os entes Requeridos a "fornecerem à parte autora, pelo tempo que esta comprovar ser necessário e estritamente nos termos de receita médica, os medicamentos a que se refere a decisão que antecipou os efeitos da tutela", sem prejuízo do pagamento de taxa judiciária e de"honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)". Dupla irresignação defensiva. Direito à Saúde. Obrigação constitucional solidária e cooperativa dos entes políticoadministrativos da Federação. Arts. , , 196 e 198 da CR/88. Verbetes nº 65 e nº 181 da Súmula deste Insigne Tribunal. Descentralização. Direito subjetivo prestacional e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana preponderantes sobre eventuais alegações de insindicabilidade dos atos emanados do Poder Executivo. Garantia da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. , XXXV, da CR/88. Restrições orçamentárias igualmente inaptas a obstarem o provimento jurisdicional, em razão da índole da prestação em foco. Epigrafado direito fundamental dotado de universalidade, integralidade e inviolabilidade, insubordinado, pois, ao trâmite administrativo. Não caracterização de afronta ao Princípio da Isonomia. Prescindibilidade de que a droga em questão conste da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Eficácia de substitutos terapêuticos não verificada (art. 373, II, do CPC). Prevalência das prescrições médicas originais, lavradas, na espécie, por experts em cardiologia e traumatologia, este último integrante da própria Rede Municipal de Saúde, ambos detentores do melhor conhecimento acerca do estado clínico da paciente, em seu livre exercício profissional da medicina. Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves), o qual reconheceu a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, contanto que presentes 03 (três) requisitos cumulativos - todos cumpridos na espécie -, a saber, "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" (Tema

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nº 106). Inteligência do Verbete Sumular nº 180 do TJRJ ("A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o Princípio da Reserva do Possível"). Descabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90. Negativa de vigência de que não se cogita, velando-se, ao revés, pelo atendimento do objetivo primordial da legislação, consistente na promoção da saúde como direito basal do ser humano. Afastamento de condenação do ente estadual em honorários especificamente arbitrados em favor de órgão integrante de seu aparato administrativo. Instituto da confusão patrimonial descrito no art. 381 do CC. Verbetes Sumulares nº 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" ), nº 80 do TJRJ ("A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ" ) e nº 221 do TJRJ ("Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência"). Recursos Especiais Repetitivos nº 1.199.715/RJ (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) e nº 1.108.013/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon). Imputação subsistente em face da Edilidade (1ª Ré), à proporção de sua sucumbência, a teor do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Quantum debeatur redimensionado ao importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Taxa judiciária devida sob similar lógica. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX e § 1º, ambos da Lei Estadual nº 3.350/1999. Inexistência de recolhimento prévio de qualquer despesa processual ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor. Dispensa que beneficia o Município apenas quando aja na posição processual de autor, desde que comprove que concedeu a isenção de que trata o art. 115 do CTE, devendo recolher o tributo quando sucumbir, na qualidade de réu, e o requerente não houver antecipado o seu recolhimento, inobstante, neste último caso, a existência da reciprocidade. Incidência do Verbete nº 145 da Súmula do TJERJ e Enunciado Administrativo nº 42 do FETJ. Necessidade de quitação, pelo ente municipal, de metade da taxa judiciária, ex vi do art. 87, caput, do CPC ("Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários"). Isenção do tributo estadual tão somente em favor do 2º Réu (Estado do Rio de Janeiro), dada a inexigibilidade de que goza com relação às exações cuja competência tributária ativa ostenta. Impositiva reforma do julgado tão somente nos consectários, para se

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afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro em verba honorária e taxa judiciária. Precedentes. Incidência da majoração ínsita ao art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso municipal. Conhecimento e provimento parcial da pretensão estadual.

(0004151-72.2018.8.19.0034 – APELAÇÃO -1ª Ementa -Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/05/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Quanto às disposições contidas na Lei nº 12.401/2011, que incluiu os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R à Lei nº 8.080/90, também devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que contêm orientação para dispensa de medicamento como ação de assistência terapêutica integral, não inviabilizando a assistência por medicamento prescrito pelo médico do paciente.

Assim é que, a condenação dos réus no fornecimento do medicamento para o tratamento específico da doença da autora, não nega vigência às disposições dos supracitados artigos e tampouco impõe a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.

Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, a impossibilidade de condenação do ente estatal ao da referida verba se encontrava consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, em 2010, editou a súmula 421, bem como pelo Enunciado nº 80, deste Tribunal de Justiça, contudo ambos estão superados.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937, reconheceu a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, in verbis:

“Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC

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80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa” (AgRg na AR 1937/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2017).

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da CR passou à seguinte redação:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal

Dessa forma, após as alterações operadas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, não restam dúvidas quanto à independência administrativa, funcional e orçamentaria da Defensoria Pública.

Tais verbas sucumbenciais encontram fundamento no art. 4º, XXI,

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da Lei Complementar 80/94, eis que fazem parte do reforço orçamentário necessário à saúde financeira da Defensoria Pública, função essencial à Justiça. Citado dispositivo é taxativo ao dispor que as verbas sucumbências são devidas por quaisquer entes públicos, conforme se observa de sua redação, conferida pela Lei Complementar 132/09:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Neste diapasão, não há que se falar em confusão em relação ao Estado, no tocante ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, haja vista que os seus recursos não se confundem com os do ente federativo.

Assim, mister se faz manter a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE, diante do princípio da causalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença tal como lançada. Por conseguinte, majoro os honorários fixados em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, arbitrando os em R$ 150,00, a ser suportado pelos réus, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

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AC nº 0016545-93.2019.8.19.0061(6)

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