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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016545-93.2019.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FERNANDO KARL RAMOS, APELANTE 2: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, APELADO: ANDRIELLE DE MEDEIROS DANTAS
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00165459320198190061_8af3c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE QUE O SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE - SUS FORNECE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AOS MEDICAMENTOS PRETENDIDOS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA MEDIDA EM QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA PRESCREVEU OS FÁRMACOS E INSUMOS QUE MELHOR ATENDE A SUA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADO À INCLUSÃO EM LISTA, ELABORADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ, EM 25/04/2018, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO STJ. SUM 421 STJ E SUM 80 TJRJ SUPERADAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. "(...) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, Julgado Em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJE 13-03-2015; Public. 16-03-2015);
2. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ);
3. "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." (Enunciado sumular nº. 179); 4. In casu, a autora irá realizar o procedimento de colocação de balão intragástrico por via endoscópica e à sua necessidade de fornecimento dos medicamentos almejados e comprovou sua incapacidade em arcar com os custos do tratamento junto à rede privada de saúde; 5. Existência de alternativas terapêuticas ofertadas pela rede pública que não se presta a eximir o ente público de fornecer o medicamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, na forma prescrita pelo médico que a acompanha; 6. Não compete ao Judiciário substituir o insumo prescrito por outro similar, haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar tal possibilidade; 7. Ausência de inclusão do fármaco pleiteado nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde e na lista administrativa de medicamentos que são fornecidos pelo SUS (RENAME) que não exime os entes públicos de custearem os tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, já que não aplicável à hipótese a tese fixada quando do julgamento do Tema 106, com modulação dos efeitos, nos termos do artigo 927, § 3º, do CPC/2015, a contar de 25/04/2018; 8. Em relação à condenação do Estado-apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, cumpre destacar que após a modificação do artigo 134, da Constituição Federal, pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, foi conferida autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre seus próprios orçamentos; 9. Tese da confusão patrimonial que não mais prospera, havendo a superação ("overruling") dos enunciados de súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucionale à Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição da Suprema Corte, impondo a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE; 10. Desprovimento dos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281533448/apelacao-apl-165459320198190061

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