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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE VALENÇA, AUTOR 2: PEDRO BRAGA FREIRE REP/P/S/MAE ANA LIA DA SILVA BRAGA, RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00074226220198190064_70ebc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0007422-62.2019.8.19.0064

APELANTE 1: MUNICÍPIO DE VALENÇA

APELANTE 2 PEDRO BRAGA FREIRE REP/P/S/MAE ANA LIA DA SILVA BRAGA

APELADO 1: OS MESMOS

APELADO 2 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE

HIPOPITUITARISMO (DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, NECESSITANDO UTILIZAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA (BIOMATROP 4UI POR AMPOLA – 42 POR MÊS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1- Do recurso do Município: Autor portador de Hipopituitarismo (Deficiência

de Hormônio do Crescimento, necessitando utilizar o medicamento SOMATROPINA (Biomatrop 4ui por ampola – 42 por mês, conforme laudo médico. 1.2. Município de Valença, não se insurge contra a necessidade do Autor ao referido medicamento, tão somente, alega que o Estado fornece o medicamento de forma gratuita e menos oneroso para o ente Municipal. 1.3. É cediço que o direito à saúde foi alçado à Ordem Constitucional vigente, consoante os artigos 196 e 198. Dessa forma, constitui direito fundamental assegurado por normas de aplicação imediata, que visa à garantia da dignidade da pessoa humana, o que não comporta alegações de limitações de ordem política ou orçamentária, pois o direito à vida se sobreleva à ponderação de interesses sobre qualquer alegação de impossibilidade de custeio. 1.4. Cabe aos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a responsabilidade comum em dispor e fornecer recursos para a aquisição de medicamentos e insumos aos cidadãos carentes, cabendo ao Poder Judiciário dar eficácia ao direito constitucional.

2- Do recurso do Autor: Quanto aos honorários de sucumbência, sabe-se que

a partir das alterações constitucionais, às Defensorias Públicas foram asseguradas autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo à própria Instituição elaborar a sua proposta orçamentária obedecendo aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2.1.Entendimentos consolidados no enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 80 deste e Tribunal de Justiça que se encontram superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial. 2.2.-Devidos os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Rio de janeiro em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Precedentes. 2.3. Do valor arbitrado em primeira instância: Como é cediço, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem previsão constitucional, no artigo 133 da Constituição da Republica. 2.4. Assim, impende ressaltar que os honorários advocatícios constituem questão de ordem pública, podendo ser modificados em desacordo com o pedido recursal e até mesmo independente de constar na matéria controvertida pelo recurso. 2.5. Os honorários advocatícios em favor da

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Defensoria Pública devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no novo Código de Processo Civil. 2.6. Na nova sistemática, consoante ressaltado no julgado, o arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015). E , apenas excepcionalmente, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, será admitido o critério da equidade (artigo 85, § 8º do CPC/2015). 2.7. No caso, o valor dado a causa foi de R$ 1.000,00, que se mostra baixo, sendo certo que 10% desse valor, como arbitrado na r. sentença, corresponde à R$ 100,00, que, na proporção de 50%, teríamos R$ 50,00 para cada ente federativo. Daí porque, na hipótese, se deve recorrer, excepcionalmente, ao critério de equidade. 2.8. Assim, penso que, no caso, o valor de R$ 100,00 se mostra irrazoável e, nada obstante a natureza repetitiva da causa, a baixa complexidade do trabalho e o esforço despendido, deve ser majorado para R$ 500,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se distanciando dos parâmetros desta e. 25 a. Câmara Cível.

3- RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO

AUTOR PROVIDO . MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos estes recursos de apelação cível nº 000742262.2019.8.19.00647, em que figuram como Apelantes MUNICÍPIO DE VALENÇA e PEDRO

BRAGA FREIRE REP/P/S/MAE ANA LIA DA SILVA BRAGA e Apelados OS MESMOS e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quinta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em negar

provimento ao recurso do Município réu e dar provimento ao recurso do Autor para

condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios em favor

do CEJUR/DPGE-RJ e, de ofício, majorar os honorários de sucumbência, nos termos do voto

do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.

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VOTO

Recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de e-doc. 000191, do lavra da eminente Juiz de Direito, Fellippe Bastos Silva Alves, que, em ação ajuizada por Pedro Braga Freire Rep/P/S/Mae Ana Lia da Silva Braga, em face do Município de Valença e do Estado do Rio de Janeiro, julgou procedentes o pedido, nos seguintes termos:

“I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por PEDRO BRAGA FREIRE, representado por sua genitora ANA LIDIA DA SILVA BRAGA, em face do Município de Valença e Estado do Rio de Janeiro, pela qual pretende a condenação dos réus para que providenciem gratuitamente o fornecimento dos MEDICAMENTOS prescritos no laudo médico e receituários que instruíram a petição inicial, para a recuperação e proteção da sua saúde. Afirma ser pessoa hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes da aquisição dos medicamentos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/35. Emenda à petição inicial apresentada às fls.42/44. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça e do pedido liminar, para determinar o fornecimento pelos réus dos medicamentos requeridos na inicial, às fls. 46/47. Regularmente citados e intimados, os réus - Município de Valença e Estado do Rio de Janeiro, apresentaram contestação respectivamente às fls. 72/85 e fls. 95/111. Réplica às fls.138/151. Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido às fls. 166/186. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. IIFUNDAMENTAÇÃO. II - a) Das preliminares Em sua peça de defesa, aduz o primeiro réu que há a ausência de interesse de agir. Sabe-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. É preciso que a demanda ajuizada seja necessária, pois, sem a intercessão do Estado, a parte não obteria a satisfação de seu direito. In casu, a interessada teve que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofria resistência, não cabendo alegar, assim, a ausência do interesse de agir. Não podendo ser invocado, ainda, a ausência de provas quanto à omissão ou negativa do requerimento formulado pela autora, eis que desnecessária para a tutela jurisdicional. Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA - DPVAT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ausência de requerimento administrativo não pode consubstanciar óbice ao acesso à justiça. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Artigo , XXXV, da CF. 3. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 326638020128190000 RJ 0032663-80.2012.8.19.0000, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS, Data de Julgamento: 04/07/2012, DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/07/2012)" Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu em sua contestação. Assevera o réu que, diante da ideia de descentralização das ações e serviços de saúde, estabeleceu o legislador que a competência primeira de sua gestão e execução é dos entes municipais. Somente por exceção tal responsabilidade irá ser transferida aos Estados, e será sempre subsidiária O artigo 196 da CRF/88 reconhece como direito de todos, ao mesmo tempo em que define como um dever do Estado. Paralelamente, o artigo 23, inciso II, do texto constitucional define a tarefa de cuidar da saúde do cidadão como um dever comum da União, Estado e Município, incumbindo a esse último o

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cumprimento dessa obrigação de forma mais efetiva, em razão do previsto no artigo 30, inciso VI, da Lex Legum, regulamentada a matéria pela Lei nº 8.080/90, pois cabe ao Município prestar serviços de atendimento à saúde, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, diante da predominância de seu interesse local, consistente em manter seu munícipe sadio. A matéria tem entendimento consolidado no verbete nº 65 da Súmula deste E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na garantia do direito à saúde, a saber: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." Dessa forma, constata-se evidente responsabilidade solidária dos entes federados em fornecer medicamentos e tratamentos médicos necessários para a subsistência de seus cidadãos, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO E PROVIDA A APELAÇÃO DO ESTADO. (TJ-RJ - APL: 00022617420148190055 RIO DE JANEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA, Relator: PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, POR MEIO DE PRESTAÇÃO UNIFICADA PELOS ENTES PÚBLICOS. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios. No caso de atuação inexistente ou de ineficiência na aplicação das normas constitucionais, os entes públicos podem ser compelidos, no controle judicial, a dar efetividade a políticas públicas estabelecidas na Constituição da Republica. É ampla a tutela do direito à saúde, de forma que a obrigação imposta ao ente público pode abranger consultas, exames, cirurgias, concessão de passe livre, além do fornecimento de medicamentos, produtos complementares ou acessórios aos medicamentos (alimentícios e higiênicos), dentre outras coisas, desde que tenha relação com o tratamento da moléstia e haja recomendação médica. Em nome da preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, considerando que foi comprovada a moléstia e a necessidade de salvaguarda do direito à saúde da parte autora, correta a sentença condenatória ao fornecimento dos medicamentos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00026277920158190055 RIO DE JANEIRO SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE COLONOSCOPIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO TJRJ. OBSERVÂNCIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Município apelante que requer a improcedência do pedido autoral para realização do exame de colonoscopia, redução da verba honorária e isenção do pagamento da taxa judiciária. Pretensão do Estado no sentido de sua ilegitimidade passiva, improcedência do pedido e afastamento da pena do art. 77, IV, § 2º, do CPC. -Responsabilidade solidária dos entes federativos, no que tange ao fornecimento de

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medicamentos, conforme jurisprudência pacífica do STF e verbete nº 65 da Súmula do TJRJ. - Verba honorária corretamente fixada em face do Município de Barra do Piraí, com fulcro no enunciado nº 182 da Súmula do TJRJ. - Dever do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, por força do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ. Precedentes desta Corte. - Ausência de interesse do Estado recorrente quanto à inaplicabilidade do disposto no art. 77, IV, § 2º, do CPC, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer. NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, a, DO CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00004047220168190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016) Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. II - b) Do mérito Conforme narrado na inicial, a ação foi proposta para pleitear o fornecimento de MEDICAMENTO (S), a saber: SOMATROPINA 20mg/2,5ml 4UI por ampola. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do NCPC, uma vez que, tratando-se de matéria unicamente de direito, o fato pode ser provado documentalmente, sendo certo que constam nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado, mostrando-se desnecessária a produção de prova em audiência. Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito. Verifica-se que a pretensão formulada consiste na condenação dos réus ao fornecimento dos MEDICAMENTO (S), pleiteado (s) e descrito (s) na inicial, conforme constante dos receituários de fls. 15. O artigo 196 da CRF/88 reconhece como direito de todos, ao mesmo tempo em que define como um dever do Estado. Paralelamente, o artigo 23, inciso II, do texto constitucional define a tarefa de cuidar da saúde do cidadão como um dever comum da União, Estado e Município, incumbindo a esse último o cumprimento dessa obrigação de forma mais efetiva, em razão do previsto no artigo 30, inciso VI, da Lex Legum, regulamentada a matéria pela Lei nº 8.080/90, pois cabe ao Município prestar serviços de atendimento à saúde, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, diante da predominância de seu interesse local, consistente em manter seu munícipe sadio. Dessa forma, constata-se evidente o dever dos entes federados, em fornecer medicamentos e tratamentos médicos necessários para a subsistência de seus cidadãos. Assim, comprovada a necessidade da autora em receber o (s) MEDICAMENTO (S) descritos na inicial, conforme receita médica que a instruiu e, ainda, a sua hipossuficiência financeira para custeá-lo, cumpre aos réus fornecê-los, de acordo com a sistemática constitucional. Nesse sentido, a posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp 1.002.932/SP. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o

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entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 23/06/2010). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 907.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010). III- DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Valença e o Estado do Rio de Janeiro a forneçam à parte autora os medicamentos pleiteados, quais sejam: "SOMATROPINA 20mg/2,5ml 4UI por ampola", enquanto perdurar a necessidade do tratamento de saúde, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.46/47, sem prejuízo da adoção das demais medidas substitutivas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Por outro lado, com o escopo de evitar que o Poder Público seja onerado de forma desnecessária, fica ciente a parte autora que deverá apresentar laudo e receituário médicos atualizados a cada 06 (seis) meses, a fim de demonstrar que ainda padece da doença informada na inicial e que necessita de continuar

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utilizando os medicamentos pleiteados. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública. Condeno o 1º réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I do NCPC, a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos Jurídicos da DPGERJ. Deixando de condenar o Estado do Rio de Janeiro, ante o teor da Súmula nº 80 do TJERJ. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição por força do Enunciado nº 07 do Aviso TJ nº 67. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I...

Não resignado, interpõe o Réu, Município de Valença (e-doc. 000225), o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. sentença.

Sustenta que o Município cumpriu com a obrigação de fazer determinada na decisão de concessão da tutela de urgência; todavia, em razão da divisão de competências administrativas entre os Entes, cabe ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento do medicamento pleiteado, eis que o ente estatal apresenta o medicamento em estoque, o que torna o fornecimento periódico possível e mais econômico, sendo certo que o medicamento é de alto custo. No mais, defende o necessário respeito à repartição de competências nas ações que envolvem o direito à saúde.

Apelação Cível interposta pelo Autor, Pedro Braga Freire Rep/P/S/Mae Ana Lia da Silva Braga (e-doc. 000240), pugnando pela condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no e-doc. 000240.

Sem contrarrazões do Município de Valença, conforme certidão lançada no e-doc. 000265.

Sem contrarrazões do Autor, conforme certidão lançada no e-doc. 000272.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça no e-doc. 000615, opinando pelo não provimento do recurso do Réu e provimento do recurso do Autor.

É o breve relatório do essencial. Passo a decidir.

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estes recursos devem ser conhecidos.

Do recurso do Município

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saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Republica, artigo ).

Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, isto é, “é um estado completo de bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

Na hipótese, o Autor é portadora de Hipopituitarismo (Deficiência de Hormônio do Crescimento), necessitando utilizar o medicamento SOMATROPINA (Biomatrop 4ui por ampola – 42 por mês), medicamento de uso injetável e semelhante ao hormônio do crescimento natural, conforme laudos médicos no e-doc. 000016, FLS. 21 e 44:

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A seu turno, o primeiro Réu, Município de Valença, não se insurge contra a necessidade do Autor ao referido medicamento, tão somente, alega que o Estado fornece o medicamento de forma gratuita e menos oneroso para o ente Municipal.

É cediço que o direito à saúde foi alçado à Ordem Constitucional vigente, consoante os artigos 196 e 198, que assim prescrevem:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas

sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram um rede regionalizada e

hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

Dessa forma, constitui direito fundamental assegurado por normas de aplicação imediata, que visa à garantia da dignidade da pessoa humana, o que não comporta alegações de limitações de ordem política ou orçamentária, pois o direito à vida se sobreleva à ponderação de interesses sobre qualquer alegação de impossibilidade de custeio.

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Nesse tocante, a Súmula deste Tribunal já consolidou entendimento favorável à

apelada, como se vê nos seguintes verbetes:

Verbete 65 : “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela”.

Verbete 241 : “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição”.

Veja-se a jurisprudência que há muito já firmou tal entendimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À

SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

Assim, não restam dúvidas a responsabilidade do Município réu em fornecer o insumo.

Do recurso do Autor

Quanto aos honorários de sucumbência, sabe-se que a partir das alterações constitucionais, às Defensorias Públicas foram asseguradas autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo à própria Instituição elaborar a sua proposta orçamentária obedecendo aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Os honorários sucumbenciais se apresentam como uma das fontes de financiamento institucional da Defensoria, sendo certo que não podem ser destinados a incrementar a remuneração de seus membros, em razão de expressa vedação legal, mas são, por determinação legislativa, destinados precipuamente ao aparelhamento da Instituição, assim como à capacitação profissional dos seus membros, conforme art. 42, XXI da LC 80/94.

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APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 182 TJRJ PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR / DF, OCORRIDO EM 30/06/2017, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DIANTE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, EMERGIDA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, QUE ALTERARAM O ART. 134 DA CRFB. REDAÇÃO DO ART. DA LC 80/94 QUE PASSOU A ATRIBUIR À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE RECEBER VERBAS SUCUMBENCIAIS PROVENIENTES DE SUA ATUAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 421 DO COL. STJ E DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 80 DESTE EG. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do processo administrativo n. º 0022115-83.2018.8.19.0000, ocorrido em 23/07/2018, determinou o cancelamento do verbete sumular n. º 182, que dispõe que "Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional"; 2. Fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que deve observar os parâmetros estabelecidos no novo Código de Processo Civil; 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do AR 1937 AgR / DF, ocorrido em 30/06/2017, no sentido da possibilidade da condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, emergida após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que alteraram o art. 134 da CRFB; 4. Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de "receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores"; 5. Nesse sentido, tem-se que os entendimentos consolidados no enunciado sumular n. º 421 do Col. Superior Tribunal de Justiça e no enunciado sumular n. º 80 deste Eg. Tribunal de Justiça encontram-se superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial; 6. In casu, deve ser mantida sentença que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 7. Refira-se que, não obstante devida, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, ausente recurso da parte interessada, não há que se falar em sua majoração, ante a vedação à reformatio in pejus; 8. Recursos desprovidos. (TJRJ, Apelação/Remessa Necessária nº 0005460-33.2014.8.19.0014,

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Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento: 15/08/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR CORONARIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NA QUAL PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NA QUAL REQUER A REFORMA DO JULGADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. 1. Responsabilidade solidária dos entes públicos para a atenção ao direito à saúde. Inteligência dos arts. 198, parágrafo único e 196, ambos da CRFB/88, bem como do verbete sumular nº 65 do TJRJ. 2. Existência de laudo atestando a necessidade do autor, com urgência, de transferência para hospital com suporte cardiológico. 3. Impossibilidade de invocação do princípio da isonomia na medida em que a hipótese versa sobre o direito à saúde, que deriva do direito à vida, sendo certo que, na ponderação de princípios, não pode haver anulação dos bens jurídicos sopesados. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode se furtar do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos (AI 550.530 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-6-2012, 2ª T, DJE de 16-8-2012). 5. Isenc¿a~o legal prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 a que faz jus o Muncípio, que se limita a`s custas processuais, na~o alcanc¿ando a taxa judicia¿ria, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ e do Enunciado de Su¿mula nº 145 desta Corte. 6. O art. , XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que prescreve normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, estabelece a possibilidade de recebimento de verbas sucumbenciais por quaisquer entes públicos. 7. Tese da confusão patrimonial que não mais prospera, havendo a superação ("overruling") dos enunciados de súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição da Suprema Corte. Precedentes: 0005663-83.2015.8.19.0038 - Apelação - Des (a). Jds Isabela Pessanha Chagas -Julgamento: 16/05/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor; 001468237.2016.8.19.0052 - Apelação - Des (a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 08/05/2018 - Vigésima Segunda Câmara Cível; 0097624-59.2015.8.19.0021 -Apelação - Des (A). Francisco de Assis Pessanha Filho - Julgamento: 25/04/2018 -Décima Quarta Câmara Cível; 0000951-74.2016.8.19.0051 - Apelação - Des (A). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 09/05/2018 -Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 8. Recurso do município réu desprovido. Recurso do autor provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (TJRJ, Apelação Cível nº 000573205.2017.8.19.0052, Rel. Des. MARIANNA FUX, Julgamento: 15/08/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível).

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Todavia, há de se rever o valor arbitrado pelo Magistrado a quo.

Como é cediço, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem previsão constitucional, no artigo 133 da Constituição da Republica.

Assim, impende ressaltar que os honorários advocatícios constituem questão de ordem pública, podendo ser modificados em desacordo com o pedido recursal e até mesmo independente de constar na matéria controvertida pelo recurso.

Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no novo Código de Processo Civil.

Na nova sistemática, consoante ressaltado no julgado, o arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015). E, apenas excepcionalmente , quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, será admitido o critério da equidade (artigo 85, § 8º do CPC/2015).

No caso, o valor dado a causa foi de R$ 1.000,00, que se mostra baixo, sendo certo que 10% desse valor, como arbitrado na r. sentença, corresponde à R$ 100,00, que, na proporção de 50%, teríamos R$ 50,00 para cada ente federativo. Daí porque, na hipótese, se deve recorrer, excepcionalmente, ao critério de equidade.

Assim, penso que, no caso, o valor de R$ 100,00 se mostra irrazoável e, nada obstante a natureza repetitiva da causa, a baixa complexidade do trabalho e o esforço despendido, deve ser majorado para R$ 500,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se distanciando dos parâmetros desta e. 25 a. Câmara Cível:

AC Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU SOMENTE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR / DF, OCORRIDO EM 30/06/2017, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DIANTE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, EMERGIDA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, QUE ALTERARAM O ART. 134 DA CRFB. REDAÇÃO DO ART. DA LC 80/94 QUE PASSOU A ATRIBUIR À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE RECEBER VERBAS SUCUMBENCIAIS

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PROVENIENTES DE SUA ATUAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 421 DO COL. STJ E DO ENUNCIADO SUMULAR N. º 80 DESTE EG. TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do AR 1937 AgR / DF, ocorrido em 30/06/2017, no sentido da possibilidade da condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, emergida após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que alteraram o art. 134 da CRFB; 2. Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de "receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores"; 3. Nesse sentido, tem-se que os entendimentos consolidados no enunciado sumular n. º 421 do Col. Superior Tribunal de Justiça e no enunciado sumular n. º 80 deste Eg. Tribunal de Justiça encontram-se superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial; 4. In casu, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, sendo somente o Munícipio réu condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos Jurídicos da DPGERJ. Sentença que se reforma para estender a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública ao Estado do Rio de Janeiro; 5. Recurso provido. Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -Julgamento: 07/10/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL000496736.2019.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE NECESSITA SE SUBMETER À CIRURGIA BARIÁTRICA, ANTE O QUADRO DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO DO VALOR DE R$ 19.700,00. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A ordem constitucional atribui ao Estado, lato sensu, em seu art. 196, o dever de garantir o exercício do direito à saúde a toda a sociedade. 2. Responsabilidade solidária dos entes públicos para a atenção ao direito à saúde, na forma dos arts. 198, parágrafo único, e 196, ambos da CRFB/88, bem como do verbete sumular nº 65 do TJRJ. 3. O quadro de obesidade grau III, hipertensão arterial sistêmica e diabetes da autora/apelada, a necessidade de se submeter à cirurgia bariátrica e a impossibilidade de custeio do tratamento na rede particular, diante dos seus parcos proventos, restaram comprovados, impondo o devedor dos demandados de fornecerem o tratamento. 4. O pedido de bloqueio de verbas públicas dirigido somente ao ente municipal, por si só, não exime o recorrente do dever de prestar assistência à demandante, sendo certo que a urgência do procedimento é inequívoca e restou evidenciada pelas informações acerca do risco cardiovascular aumentado devido ao excesso de peso. 5. Na impossibilidade de realização do procedimento cirúrgico na rede pública, a fim de dar efetividade aos preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é imperioso o dever de efetivação por nosocômio da rede particular às expensas dos réus. Precedentes: 002283555.2017.8.19.0042 - Apelação - Des (a). Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara

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Julgamento: 15/08/2018 - Segunda Câmara Cível; 0244547- 17.2015.8.19.0001 -Apelação / Remessa necessária - Des (a). Carlos Eduardo Moreira da Silva -Julgamento: 21/08/2018 - Vigésima Segunda Câmara Cível. 6. Bloqueio necessário em caso de inércia na realização do procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, objetivando o custeio em nosocômio particular, nos termos da Súmula nº 178 deste TJERJ. 7. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a hipótese versa sobre o direito à saúde, que deriva do direito à vida, sendo certo que, na ponderação de princípios, não pode haver anulação dos bens jurídicos sopesados. 8. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas, cabendo somente ao Município o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado nº 42 do FETJ. 9. Os honorários advocatícios, razoavelmente fixados em R$ 500,00, são devidos pela municipalidade, nos termos dos artigos , XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, 22, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, bem como 2º e 3º, I, da Lei Estadual nº 1.146/87. 10. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR - DPGE, sendo superado o entendimento de que ocorria a confusão. Precedente: Ag Reg. na AR nº 1937, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 30/06/2017, Dje 09/08/2017; 0005663-83.2015.8.19.0038 - Apelação - Des (a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 16/05/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor; 0014682-37.2016.8.19.0052 - Apelação - Des (a). Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 08/05/2018 - Vigésima Segunda Câmara Cível; 009762459.2015.8.19.0021 - Apelação - Des (A). Francisco de Assis Pessanha Filho -Julgamento: 25/04/2018 - Décima Quarta Câmara Cível; 000095174.2016.8.19.0051 - Apelação - Des (A). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 09/05/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 11. Honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85, do CPC, que se revelam proporcionais e adequados ao caso, haja vista a baixa complexidade da causa, devendo ser arcados no mesmo montante por ambos os demandados 12. Recurso do apelante desprovido. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para condenar o Município ao pagamento de taxa judiciária e o Estado apelante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 01/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0030228-81.2018.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME MÉDICO. MUNICÍPIO QUE DEVE ARCAR COM A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 200,00. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 500,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à condenação do Município de Angra dos Reis em honorários advocatícios no valor de R$ 200,00; 2- Na hipótese, não é possível a mensuração do proveito econômico, eis que trata-se de ação de obrigação de fazer; 3- Analisando o caso em tela, verifico que foi dado à causa o valor de R$ 2.000,00, que se mostra baixo, visto que 10% do mesmo equivale a R$ 200,00, quantum fixado na sentença; 4- Aplicação, de forma excepcional, do artigo 85, § 8º c/c artigo 85, § 2º do CPC/15; 5- Tratando-se de demanda de baixa complexidade, considero razoável a majoração

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dos honorários para R$ 500,00; 6- Precedente: 0012698-52.2015.8.19.0052 -APELAÇÃO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/09/2019 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 7- Recurso de apelação conhecido e provido. Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 01/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0009335-68.2019.8.19.0003

Registre-se que os honorários são devidos solidariamente pelos entes estatais e, portanto, cada um arcará com 50% do valor (R$ 250,00, para cada).

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Município réu e dar provimento ao recurso do Autor, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios na forma acima fundamentada, de ofício, majorar os honorários de sucumbência para R$ 500,00, arcando cada ente estatal com 50% desse valor.

Considerando o desprovimento do recurso do Município de Valença, deve ser acrescido 2% aos honorários por ele devidos, totalizando 12 %, na forma do artigo 85,§ 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281533136/apelacao-apl-74226220198190064/inteiro-teor-1281533155