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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007422-62.2019.8.19.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE VALENÇA, AUTOR 2: PEDRO BRAGA FREIRE REP/P/S/MAE ANA LIA DA SILVA BRAGA, RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00074226220198190064_70ebc.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO (DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, NECESSITANDO UTILIZAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA (BIOMATROP 4UI POR AMPOLA - 42 POR MÊS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1- Do recurso do Município: Autor portador de Hipopituitarismo (Deficiência de Hormônio do Crescimento, necessitando utilizar o medicamento SOMATROPINA (Biomatrop 4ui por ampola - 42 por mês, conforme laudo médico.
1.2. Município de Valença, não se insurge contra a necessidade do Autor ao referido medicamento, tão somente, alega que o Estado fornece o medicamento de forma gratuita e menos oneroso para o ente Municipal.
1.3. É cediço que o direito à saúde foi alçado à Ordem Constitucional vigente, consoante os artigos 196 e 198. Dessa forma, constitui direito fundamental assegurado por normas de aplicação imediata, que visa à garantia da dignidade da pessoa humana, o que não comporta alegações de limitações de ordem política ou orçamentária, pois o direito à vida se sobreleva à ponderação de interesses sobre qualquer alegação de impossibilidade de custeio.
1.4. Cabe aos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a responsabilidade comum em dispor e fornecer recursos para a aquisição de medicamentos e insumos aos cidadãos carentes, cabendo ao Poder Judiciário dar eficácia ao direito constitucional. 2- Do recurso do Autor: Quanto aos honorários de sucumbência, sabe-se que a partir das alterações constitucionais, às Defensorias Públicas foram asseguradas autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo à própria Instituição elaborar a sua proposta orçamentária obedecendo aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2.1.-Entendimentos consolidados no enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 80 deste e Tribunal de Justiça que se encontram superados, não mais prosperando a tese da confusão patrimonial. 2.2.-Devidos os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Rio de janeiro em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Precedentes. 2.3. Do valor arbitrado em primeira instância: Como é cediço, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem previsão constitucional, no artigo 133da Constituição da Republica. 2.4. Assim, impende ressaltar que os honorários advocatícios constituem questão de ordem pública, podendo ser modificados em desacordo com o pedido recursal e até mesmo independente de constar na matéria controvertida pelo recurso.
2.5. Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no novo Código de Processo Civil.
2.6. Na nova sistemática, consoante ressaltado no julgado, o arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º e do CPC/2015). E, apenas excepcionalmente, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, será admitido o critério da equidade (artigo 85, § 8º do CPC/2015).
2.7. No caso, o valor dado a causa foi de R$ 1.000,00, que se mostra baixo, sendo certo que 10% desse valor, como arbitrado na r. sentença, corresponde à R$ 100,00, que, na proporção de 50%, teríamos R$ 50,00 para cada ente federativo. Daí porque, na hipótese, se deve recorrer, excepcionalmente, ao critério de equidade.
2.8. Assim, penso que, no caso, o valor de R$ 100,00 se mostra irrazoável e, nada obstante a natureza repetitiva da causa, a baixa complexidade do trabalho e o esforço despendido, deve ser majorado para R$ 500,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se distanciando dos parâmetros desta e. 25 a. Câmara Cível. 3- RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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