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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000273-88.2018.8.19.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: JOSÉ DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002738820188190051_6e885.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM APENSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II, REFERÊNCIA 9. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS O IMEDIATO REAJUSTE, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2018, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA.

1. Não conheço dos recursos interpostos, nos autos dos processos no 0000272-06.2018.8.19.0051 e no 0000275-58.2018.8.19.0051, quanto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, vez que cuida de pessoa alheia aos autos.
2. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que os feitos deveriam ser suspensos ante a instauração do incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, que não prospera, pois este objetiva definir a interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, não se relacionando ao caso sub judice.
3. Existência da ação civil pública no 0228901-59.2018.8.19.0001 que tampouco desautoriza o trâmite dos feitos, pois é faculdade do autor/apelado a adesão à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, bem como, de acordo com o Tema Repetitivo no 589 do STJ, a suspensão das lides individuais fica a critério do magistrado, a fim de preservar a efetividade da Justiça.
4. O STJ, no julgamento do REsp no 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a União não é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam a responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, a afastar a alegação de litisconsórcio passivo necessário.
5. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei nº 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa.
6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.
7. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5.539/2009 estabeleceu, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências.
8. Os contracheques do apelado demonstram que, nos anos de 2014 e 2015, auferia R$ 2.078,39, encaixando-se no cargo de professor docente II, referência 8, e, a partir de março de 2016, ao passar à referência 9, passou a receber a quantia de R$ 2.327,79, razão pela qual seu vencimento-base nunca foi reajustado após a edição da Lei Estadual nº 6.834/2014.
9. Posteriores reajustes ao piso nacional que foram implementados pelo Ministério da Educação, evidenciando que a sentença de procedência se revela irretocável, mormente ante a observância à proporcionalidade do reajuste concedido, tendo em vista que o apelado cumpre carga horária de 22 horas semanais, nos exatos termos do § 3o, do art. 2o, da Lei nº 11.738/2008. Precedentes: 0003589-32.2018.8.19.0012- Apelação - Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento:
10/03/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008549-54.2020.8.19.0014 - Apelação / Remessa Necessária - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento:
11/11/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 10. A irresignação dos réus/apelantes quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e provavelmente acarretarão ajuizamento de demandas em massa, de que o Poder Judiciário atuou como legislador, de ofensa a disposições constitucionais e Súmulas Vinculantes, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC. 11. Recursos interpostos, nos processos no 0000272-06.2018.8.19.0051 e 0000275-58.2018.8.19.0051, não conhecidos no que tange ao Rioprevidência. Recursos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro conhecidos e desprovidos, majorando-se os honorários sucumbenciais, em seu desfavor, em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §§ 4º, inciso II, e 11 do CPC.
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