jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-14.2018.8.19.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: NATALIA AMITRANO VARGAS, RÉU: SONIA MARIA D'URÇO CONSOLINE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00011381420188190051_3d1e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2014 A 2018, ALÉM DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DAS DEMANDAS, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DOS RÉUS. JULGAMENTO CONJUNTO.

1. Propositura, no mesmo dia, de três ações, pretendendo a adequação do vencimento-base e condenação dos réus ao pagamento de diferenças salariais referentes a diversos períodos, o que caracteriza litispendência, diante dos idênticos pedidos de obrigação de fazer, se revelando, por outro lado, desnecessária, já que os fatos poderiam ser aduzidos em uma única ação, bem como burla ao regime de precatórios (art. 100, § 8º, da CRFB/88), vez que a fragmentação permitiria o recebimento dos valores por RPV.
2. Demandas ajuizadas após à primeira (nº 0001137-29.2018.8.19.0051) que devem ser extintas, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, Ve VI, do CPC, reformando-se a sentença neste ponto, em sede de remessa necessária. Precedente: 0022627-96.2019.8.19.0011- Apelação - Des (A). Jds Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 10/12/2020 - Vigésima Sexta Câmara Cível.
3. Impossibilidade de julgamento monocrático, na forma dos arts. 932, IV c/c 1.011, I, ambos do CPC, ao contrário do aduzido em contrarrazões, uma vez que a presente controvérsia não se restringe à análise de aplicação dos acórdãos prolatados pelas Cortes Superiores, em julgamento de recursos repetitivos, demandando o exame de norma estadual, bem como as peculiaridades do caso concreto, devendo ser apreciada pelo Colegiado.
4. Incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 que objetiva definir a interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, não se relacionando ao caso sub judice, razão pela qual não merece prosperar o pleito de suspensão da ação.
5. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente incompetência da Justiça Estadual que não prospera, seja porque o plano de recuperação fiscal formalizado entre Estado e União não atribui a esta o encargo de responder diretamente em juízo pelo passivo daquele, seja porque a responsabilidade pela implementação do piso nacional do magistério é do ente estadual, consoante entendimento do STJ, no julgamento do REsp no 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
6. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei nº 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa.
7. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.
8. Lei Estadual nº 5.539/2009 que estabelece, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências.
9. A recorrida comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, sua aposentação em 28/07/2003, no cargo de professora docente II, referência 06, com carga horária de 22 horas semanais, bem como que seu vencimento-base permanece inalterado desde julho de 2014, muito embora reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, sendo certo que a Lei nº 11.738/2008, não obstante estabeleça piso para 40 horas semanais, dispõe, em seu art. , que incidirá proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.
10. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. , XXXV, da CRFB/88.
11. A ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não têm o condão de afastar obrigação que também decorre de lei, não havendo que se falar, tampouco, em violação à Súmula vinculante nº 37 ou ao disposto nos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da CRFB/88, pois não está o Poder Judiciário a criar aumento ou modificar salários, mas, apenas, cumprindo o que o texto legal assim determina.
12. A irresignação dos réus quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e de que o Poder Judiciário atuou como legislador, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC.
13. Escorreito o decisum que determinou a adequação permanente do vencimento-base da autora ao piso nacional, observada a carga horária e a diferença cumulativa de 12% entre as referências, nos termos da lei estadual, além da condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas dos anos de 2015 até o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: 0018826-32.2020.8.19.0014- Apelação - Des (A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 28/07/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008549-54.2020.8.19.0014- Apelação / Remessa Necessária - Des (A). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 11/11/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível.
14. Reparo na sentença no tocante à condenação no pagamento da diferença de todos os meses de 2014, vez que de julho a dezembro de 2014 o piso do Estado era superior ao nacional, diante do advento da Lei Estadual nº 6.834/2014, sendo este, inclusive, o pedido autoral.
15. Honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado de 1º grau em 10% sobre o valor das condenações, que merecem alteração conforme pleiteado pelos réus, considerando a iliquidez do decisum e que o percentual deve observar os patamares dispostos no § 3º, do art. 85, do CPC, razão pela qual o arbitramento se dará na liquidação do julgado, na forma do § 4º, II, do mencionado dispositivo.
16. Isenção da taxa judiciária que só é devida quando a autarquia for autora, o que não é o caso dos autos, a teor do que estabelecem o artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e o Enunciado nº 42 do FETJ.
17. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5ª Câmara Cível.
18. Recurso interposto nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051 conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação dos réus no que tange ao período de julho a dezembro de 2014, bem assim determinar que o percentual dos honorários seja fixado após liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015. Em remessa necessária, extinção dos feitos autuados sob os nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora/apelada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, em cada processo, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicados os recursos, além de condenar a autarquia apelante ao pagamento da taxa judiciária nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281532274/apelacao-apl-11381420188190051

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001137-29.2018.8.19.0051

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008549-54.2020.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022984-42.2012.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL