jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: JOSÉ DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002747320188190051_e1b20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro

2: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -Rioprevidência

Apelado: José Araújo de Alcântara Júnior

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM APENSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II, REFERÊNCIA 9. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS O IMEDIATO REAJUSTE, OBSERVANDO SE A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2018, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA.

1. Não conheço dos recursos interpostos, nos autos dos processos n 000027206.2018.8.19.0051 e n 000027558.2018.8.19.0051, quanto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, vez que cuida de pessoa alheia

os autos.

2. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que os feitos deveriam ser suspensos ante a instauração do incidente de assunção de competência nº 005933348.2018.8.19.0000, que não prospera, pois este objetiva definir a interpretação da jornada de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

trabalho estabelecida para os professores municipais, não se relacionando ao caso sub judice.

3. Existência da ação civil pública n 022890159.2018.8.19.0001 que tampouco desautoriza o trâmite dos feitos, pois é faculdade do autor/apelado a adesão à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, bem como, de acordo com o Tema Repetitivo n 589 do STJ, a suspensão das lides individuais fica a critério do magistrado, a fim de preservar a efetividade da Justiça.

4. O STJ, no julgamento do REsp n 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a União não é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam a responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, a afastar a alegação de litisconsórcio passivo necessário.

5. O STF, na ADI n 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei nº 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa.

6. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.

7. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5.539/2009 estabeleceu, em seu artigo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências.

8. Os contracheques do apelado demonstram que, nos anos de 2014 e 2015, auferia R$ 2.078,39, encaixando-se no cargo de professor docente II, referência 8, e, a partir de março de 2016, ao passar à referência 9, passou a receber a quantia de R$ 2.327,79, razão pela qual seu vencimento-base nunca foi reajustado após a edição da Lei Estadual nº 6.834/2014.

9. Posteriores reajustes ao piso nacional que foram implementados pelo Ministério da Educação, evidenciando que a sentença de procedência se revela irretocável, mormente ante a observância à proporcionalidade do reajuste concedido, tendo em vista que o apelado cumpre carga horária de 22 horas semanais, nos exatos

termos do § 3 o, do art. 2 o, da Lei nº 11.738/2008.

Precedentes: 0003589-32.2018.8.19.0012 – Apelação - Des (a). JDS Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 10/03/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008549-54.2020.8.19.0014 - Apelação / Remessa Necessária - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 11/11/2020 -Vigésima Quinta Câmara Cível.

10. A irresignação dos réus/apelantes quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e provavelmente acarretarão ajuizamento de demandas em massa, de que o Poder Judiciário atuou como legislador, de ofensa a disposições constitucionais e Súmulas Vinculantes, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC.

11. Recursos interpostos, nos processos n 0000272-06.2018.8.19.0051 e 000027558.2018.8.19.0051, não conhecidos no que tange

o Rioprevidência. Recursos interpostos pelo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Estado do Rio de Janeiro conhecidos e desprovidos, majorando-se os honorários sucumbenciais, em seu desfavor, em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §§ 4º, inciso II, e 11 do CPC.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelações Cíveis nº 0000272-06.2018.8.19.0051, 0000273-88.2018.8.19.0051, 000027473.2018.8.19.0051 e 0000275-58.2018.8.19.0051 , em que são apelantes Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, sendo apelado José Araújo de Alcântara Júnior.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos, nos processos n 0000272-06.2018.8.19.0051 e 0000275-58.2018.8.19.0051, no que tange ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, conhecer dos recursos interpostos, em todos os processos em apenso, pelo Estado do Rio de Janeiro e negar-lhes provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais, em seu desfavor, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença una proferida em ações de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual os pedidos do servidor demandante foram julgados procedentes, nos seguintes termos (indexador 345 do processo 0000275-58.2018.8.19.0051):

“Inicialmente destaco que a presente sentença destina-se ao julgamento conjunto dos autos n.º 272-06.2018, 273-88.2018 e 275-73.2018, tendo em vista que possuem como causa de pedir implemento e cobrança de valores referente a remuneração/proventos de exercício de cargo de professor, visando evitar que o fracionamento dos períodos venham a violar o sistema consitucional do precatório. JOSÉ DE ARAÚJO ALCÂNTARA JUNIOR ajuizou a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro visando obrigação de fazer de corrigir vencimento e cobrança de valores pagos a menor do que o devido de seu vencimento base, com a implementação do piso

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, no caso do autor REFERÊNCIA 9, com todos os reflexos legais, além da condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, pagas a menor, referente aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, bem como as parcelas vincendas. Aduz que os vencimentos fixados na Lei 6.834/14 não sofreram qualquer reajuste até a presente data. Argumenta que a carga horária do autor é de 22h semanais e que para o cargo de 22 horas semanais o valor do vencimento base é diferente do vencimento base pago pela mesma referência no cargo de 40 horas/semanais para os docentes II. Assim, se a parte autora ganha R$2.327,79 de vencimento base pela ref. 9, ela somente pode exercer o cargo de 22h semanais. Discorre que a última majoração de vencimentos da categoria se deu em 01/07/2014, instituída por meio da Lei Estadual n. 6.834, foi fixado o menor vencimento-base para o cargo de professor docente II - 22h em R$ 940,16, relativo à referência 1. Em 2014, o MEC fixou o piso nacional para o cargo de até 40 horas semanais em R$1.697,39. A proporção deste valor para o cargo de 22h corresponde a 55% (R$933,56), valor inferior ao piso estadual para o cargo do autor de julho de 2014 em diante (R$862,53). Portanto o vencimento base da referência 1 era inferior ao nacional que era de R$933,56, devendo incidir reajuste no período de janeiro a junho/2014. Todavia, em 2015 o piso nacional foi reajustado para R$ 1.917,78. Em 2016, para R$ 2.135,64, no ano de 2017 o valor de R$ 2.298,80, por fim, no corrente ano de 2018, tem o valor de R$ 2.455,35. Sendo certo que o vencimento-base do cargo do autor, na ref. 1, deve corresponder a 55% do piso nacional., constata-se que de janeiro a junho de 2014 essa proporção foi maior que o vencimento base estadual, sendo assim de janeiro de 2015 aaté a presente data. Neste termos, entende o autor que o vencimento base da referência 1 a ser pago em 2017, seria de R$ 1.264,34 (55% de R$2.298,80), sobre o qual incidiria um aumento escalonado de 12%, resultando no valor da referência 9, para o cargo da parte autora no ano de 2017, de R$3.130,46, em vez do valor pago de R$2.327,79 [1.264,34 +12% = 1.416,06; +12% = 1.585,99; +12% = 1.776,31; +12%= 1.989,46; +12% = 2.228,20; +12% = 2.495,58; +12% = 2.795,05+12% = 3.130,46], e assim sucessivamente em relação aos exercícios anteriores. Requereu a procedência para que a parte ré corrija

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

imediatamente o vencimento-base percebido pelo autor, adequando-o conforme o piso nacional, a ser reajustado anualmente na forma da Lei, todo mês de janeiro, correspondendo ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do piso nacional, acrescido do percentual de 12% para cada nível até o nível 9, sobre ele incidindo a gratificação por tempo de serviço no percentual atualmente percebido de 45%, sob pena de multa por cada mês de descumprimento do reajuste, condenando-se a parte ré ao reajuste permanente dos vencimentos, de acordo com o piso nacional do magistério, observando-se o vencimento-base referência 9 e a gratificação por tempo de serviço, devidamente incorporado aos vencimentos. Inicial índex 3, cujas peças instruídas com os documentos acostados. Deferida gratuidade de justiça no índex 271. Devidamente citado o réu apresentou contestação no índex 277 aduzindo, em síntese, fracionamento irregular de demandas e precatórios, a falta de interesse de agir posto que não houve negativa administrativa e, no mérito alega que a parte autora recebe vencimento base superior ao proporcional previsto como piso nacional de professores vigente, não sendo devido qualquer diferença ou implemento, inexistência de lei local especifica, isenção de custas, pugnando pela improcedência. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida liga-se a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao fracionamento de demanda ventilado em contestação, resta resolvido com o julgamento conjunto dos respectivos feitos. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, posto que notório o entendimento da administração quanto a pretensão do autor, não sendo de se exigir, na hipótese prévio requerimento administrativo pela qual rejeito a preliminar. Impende destacar que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentro do dever do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da Federação. Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio". No caso dos autos, a parte ré em contestação alegou que a parte autora não recebeu vencimento inferior ao piso da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, fato que, aliás, restou incontroverso, uma vez que a parte autora ocupa cargo superior na carreira do magistério, segundo plano de carreira próprio do Estado. Entretanto, a assertiva da parte ré somente seria relevante se a parte autora estivesse no nível mais baixo da carreira do magistério, todavia esta não é a hipótese dos autos, o que também é incontroverso. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. E a questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese:"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 1614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei 5539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo :"O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências."Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Neste sentido segue precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 012193-76.2014.8.19.0026 -APELAÇÃO Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES -Julgamento: 11/06/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. CARGA HORÁRIA DE 22H/SEMANA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO 22H/40H. RECURSO DO ESTADO SUSTENTANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL É APLICÁVEL AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A AUTORA POSSUI CARGA HORÁRIA DE 22H/SEMANA. 1) RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 932, III, IN FINE, DO N.C.P.C. 2) CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO REsp 1426210/RS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFIRMADO O JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA. Com efeito, é correto que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, no caso, existe lei estadual que prevê um aumento escalonado para as demais referências da carreira, majorado o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, por decorrência, é obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos das demais degraus da carreira no mesmo percentual e respectivas vantagens. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior execução da sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Ante do exposto, e por tudo mais

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR o réu a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a carga do requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, sendo a da parte autora a referência 09, na forma do artigo da Lei Estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; ii) CONDENAR o réu a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos anos de 2014 a 2018, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item i supra, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. A definição do percentual dos honorários advocatícios será realizada por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4.º, II, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, III do CPC, eis que, no presente caso, o proveito econômico pretendido, mesmo com incidência de juros e correção monetária, por certo não ultrapassará o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais). Interposto apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.” (grifei)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Nos autos dos processos n 0000272-06.2018.8.19.0051 e n 000027558.2018.8.19.0051, o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência interpuseram apelação.

Preliminarmente, arguiram a nulidade da sentença, sob o argumento de que os feitos deveriam ser suspensos, ante a admissão do incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Sustentaram que o referido sobrestamento é automático, vez que a decisão de mérito vinculará todos os juízes e órgãos fracionários deste TJRJ. Asseveraram que a existência da ação civil pública n 0228901-59.2018.8.19.0001, que versa sobre o mesmo tema sub judice, também desaconselha a continuidade de tramitação dos presentes feitos.

Ainda preliminarmente, aduziram que a União suportará o ônus financeiro da condenação, razão pela qual deve figurar no polo passivo, o que torna esta Colenda Corte Estadual incompetente para julgar a demanda.

No mérito, alegaram que os professores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro recebem vencimento-base e provento-base superiores ao piso fixado na Lei nº 11.738/2008. Defenderam que o piso nacional não se aplica ao caso concreto, na medida em que o autor possui jornada de 16h semanais, e não de 40h, de modo que, aplicando o proporcionalmente, recebia montantes superiores.

Salientaram que, caso ultrapassadas as supramencionadas teses, é preciso atentar-se ao fato de que a ADI n 4.167/DF não tratou sobre a majoração automática - e sem intermediação de lei específica estadual – do valor do piso inicial das carreiras do magistério aplicado pelos diferentes entes da federação, razão pela qual os contornos da aplicação da Lei nº 11.738/2008 ainda suscitam diversos questionamentos.

Destacaram que o legislador constituinte condicionou as alterações remuneratórias à prévia lei específica e à existência de dotação orçamentária, devendo ser objeto de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, X, da CRFB/1988.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Pontuaram a necessária observância à separação de poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador, frisando o teor da Súmula Vinculante n 37. Sustentaram que a pretensão autoral de majoração automática fere a vedação de vinculação da remuneração da servidora pública disposta no art. 37, XIII, da CRFB/1988, bem como o parâmetro a que se pretende vincular se revela insuficiente para substituir aqueles estabelecidos no art. 39, § 1 , da CRFB/1988.

Afirmaram que a Lei Estadual n 7.483/2016 reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, declarado pelo Decreto Estadual n 45.692/2016. Narraram que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar n 159/2017, que veda a concessão de qualquer aumento remuneratório.

Asseveraram que o voto vencedor da ADI n 4.167/DF partiu de premissas equivocadas, deixando de dar a melhor solução para a questão e ignorando suas consequências, sublinhando, contudo, que, observada a modulação dos efeitos da decisão, os servidores estaduais do Rio de Janeiro passaram a receber seus proventos de acordo com o piso nacional desde 27/04/2011.

Frisaram a inexistência de prova do direito autoral nos autos. Arguiram a ausência de lei específica para o cumprimento de carga horária de 16h semanais, não havendo que se falar em escalonamento, motivo pelo qual, enquanto o vencimento-base do autor for maior que o inicial preconizado pela Lei nº 11.738/2008, nenhum reajuste, aumento ou revisão é devido.

Por fim, prequestionaram os seguintes dispositivos: art. (princípio federativo), art. (princípio da separação de poderes), art. 60, § 4º, inciso I, art. 109, inciso I, e art. 151, inciso III, todos da CRFB/1988; art. 114 do Código de Processo Civil de 2015; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Federal nº 9.494/1997; Lei Federal nº 11.960/2009; Códigos Tributários Nacional e Estadual; Código de Processo Civil; Lei Estadual nº 1.614/1990; Lei Estadual nº 3.350/1999 (indexadores 364 do processo n 0000272-06.2018.8.19.0051 e 364 do processo n 0000275-58.2018.8.19.0051).

Nos autos dos processos n 0000273-88.2018.8.19.0051 e n 0000274-73.2018.8.19.0051, o Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação, na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos feitos, ante a existência da ação civil pública n 0228901-59.2018.8.19.0001, com base no tema repetitivo n 589 do STJ. Aduziu, ainda, que o autor carece de interesse de agir, vez que aufere remuneração básica em valor superior ao piso salarial.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

No mérito, reiterou o argumento de que a ADI n 4.167/DF não versou sobre majoração automática, sem intermediação de lei específica estadual, do valor do piso inicial das carreiras do magistério aplicado pelos diferentes entes da federação. Repisou a necessária observância à separação de poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador, frisando o teor da Súmula Vinculante n 37. Ratificou as alegações de violação aos artigos 37, incisos X e XIII, e 39, § 1 , da CRFB/1988. Sustentou que a sentença fere a Súmula Vinculante n 42. Rememorou a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal. Asseverou que a disseminação de pedidos análogos, por professores estaduais, ensejará profundo abalo nas finanças do Estado, devendo-se levar em consideração a consequência da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB.

Requereu a suspensão dos feitos e, subsidiariamente, a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos (indexadores 370 do processo n 0000273-88.2018.8.19.0051 e 350 do processo n 0000275-58.2018.8.19.0051).

Contrarrazões do autor em prestígio do julgado (indexadores 390 do processo n 0000272-06.2018.8.19.0051, 398 do processo n 000027388.2018.8.19.0051, 385 do processo n 0000274-73.2018.8.19.0051 e 385 do processo n 0000275-58.2018.8.19.0051).

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça deixando de intervir nos feitos (indexador 404 do processo n 0000275-58.2018.8.19.0051).

É o relatório.

V O T O

Ab initio, não conheço dos recursos interpostos, nos autos n 000027206.2018.8.19.0051 e n 0000275-58.2018.8.19.0051, no que tange ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, vez que cuida de pessoa alheia aos autos, inexistindo interesse recursal na espécie.

Nesse passo, conheço dos apelos interpostos, em todos os processos, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Não assiste razão ao réu, ora apelante.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, arguida sob o argumento de que os feitos deveriam ser suspensos ante a admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000.

O referido incidente objetiva definir a interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei, não se relacionando, portanto,

o caso sub judice. Vejamos, in verbis:

“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.738/08, RELACIONADOS AO PISO FIXADO PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUE SE MOSTRAM APTOS A GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA. - Nos julgamentos deste Tribunal verifica-se a existência de forte divergência quanto à interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente, no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei. - Necessário o estabelecimento de uma interpretação única e segura, que possibilite a aplicação da norma, declarada constitucional pelo STF através da ADI 4167 . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.” (0059333-48.2018.8.19.0000 - INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 25/04/2019 - SEÇÃO CÍVEL) (grifei)

Ainda inicialmente, destaca-se que tampouco a existência da ação civil pública n 0228901-59.2018.8.19.0001 desautoriza o trâmite dos presentes feitos, pois é faculdade do autor, ora apelado, adesão à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, in verbis:

“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”

Faz-se mister destacar que a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n 589, segue no sentido de que é possível suspender as ações individuais até o julgamento da ação coletiva que contenha a mesma macro-lide, contudo a suspensão da demanda individual é faculdade do magistrado, a fim de preservar a efetividade da Justiça.

Nesse sentido, o voto do Ministro Relator, Mauro Campbell Marques destacou os termos exarados pelo Ministro Sidnei Beneti no julgamento do REsp nº 1.110.549/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in textus:

“(...) a faculdade de suspensão , nos casos multitudinários, abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide , de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva.”

Assim sendo, não há que se falar em imposição de suspensão dos feitos na espécie.

No que tange à alegação de que a União deve figurar no polo passivo, em litisconsórcio necessário, salienta-se que o STJ, no julgamento do REsp n 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que lhe cabe, tão somente"cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos", não se extraindo, da lei, sua legitimidade perante terceiros particulares em demandas que visam a responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério.

Oportunamente, colaciona-se trecho do voto do Ministro Relator e a tese firmada, in litteris:

“Com efeito, os fundamentos deduzidos pelo aresto recorrido são inteiramente procedentes.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Primeiro, porque o caput do art. 4º da Lei n. 11.738/2008 já se encontra condicionado por diversas premissas: a) limite do inciso VI do art. 60 do ADCT da CF/1988; b) limite do regulamento estatuído sobre a matéria; e c) ausência de disponibilidade orçamentária do ente federativo estadual, no caso.

Do que se verifica, não se trata de responsabilidade direta da União, nem a manutenção do pagamento do piso do magistério, nem a complementação, a qual fica limitada, pelos regulamentos aplicáveis à espécie .

De outra parte, o § 2º do mencionado dispositivo legal não induz que a União será responsável perante terceiros para implementar ou pagar, diretamente, a determinado professor o piso do magistério. É que a responsabilidade da União é a de" cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos ".

Ou seja, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo legal, tal se refere, exclusivamente, à relação entre a União e o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata dicção do texto legal.

A ilação extraída pela recorrente de que esse dispositivo legal lhe assegura, da parte da União, o próprio pagamento do piso do magistério (com a complementação devida), revela-se descabida.

Aliás, as regras ora analisadas são típicas de um federalismo cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de verba salarial. Admitir o contrário, seria supor que um servidor público pertencente a uma unidade federativa possa pleitear diretamente da União a consecução de uma obrigação que, se existente, perfaz-se, apenas e tão somente, na relação entre os entes federativos . (...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Tese jurídica firmada (inc. III do art. 104-A do RISTJ): Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito .” (REsp 1559965/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) (grifei)

Destarte, não acolhidas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito.

Na origem, o apelado narrou que é servidor estadual desde 01/02/1991, ocupando cargo de professor docente II, referência 09, com triênio incidente sobre seu vencimento no percentual de 45% e carga horária de 22h semanais.

Asseverou que, de acordo com a última majoração salarial concedida à categoria foi disciplinada pela Lei Estadual n 6.834/2014, seu vencimento-base se consubstancia no valor de R$ 2.327,79.

Salientou que a Lei nº 11.738/08 regulamentou o piso salarial para os profissionais do magistério público, determinando que os entes da federação não podem fixar o vencimento inicial da educação básica abaixo deste parâmetro, bem como sua atualização anual.

Destacou que, nos autos da ADI n 4.167/DF, a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 foi declarada, restando dirimida a questão da aplicabilidade imediata do piso salarial. Ressaltou, ainda, que o STJ, por sua vez, ao julgar o REsp n 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que sua incidência automática desde que prevista em legislação local.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Sustentou que, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n 5.539/2009 dispõe sobre o vencimento-base do plano de carreira do magistério público estadual e que se fazem necessárias a revisão e a atualização de seu vencimento na forma proporcional prevista na Lei nº 11.738/08, visto que sua carga horária perfaz 22 horas semanais.

Com efeito, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa, consoante se observa da ementa da ADI n 4.167/DF, verbis:

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador .

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.”

(STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27) (grifei)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp n 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.

Vejamos, in textus:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão"piso"não poderia ser interpretada como" remuneração global ", mas como" vencimento básico inicial ", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.

6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma se a seguinte tese:"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ."9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)” (grifei)

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5.539/2009 estabeleceu, em seu artigo 3º 1 , que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências.

In casu, os contracheques do apelado demonstram que, nos anos de 2014 e 2015, auferia R$ 2.078,39, encaixando-se no cargo de professor docente II, referência 8 (indexadores 24 – fls. 32/51 e 235 – fls. 240), e, a partir de março de 2016, ao passar à referência 9, passou a receber a quantia de R$ 2.327,79, nunca reajustada após a edição da Lei Estadual nº 6.834/2014 (indexador 24 – fls. 55/80).

Todavia, posteriores reajustes foram implementados ao piso nacional, por meio de portarias editadas pelo Ministério da Educação, evidenciando que a sentença de procedência se revela irretocável, mormente ante a observância à proporcionalidade do reajuste concedido, tendo em vista que o apelado cumpre carga horária de 22 horas semanais, nos exatos termos do § 3 do art. 2 da Lei nº 11.738/2008, in litteris: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SENTENÇA EXTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. JUROS E CORREÇÃO

1 “Art. - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, NO TOCANTE Á CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 4ADIN 4167/DF que entendeu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Reconheceu aquela Corte a constitucionalidade de norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à autonomia federativa, considerando que tal medida visava a prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro; 5- Considerando a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, deve ser verificado se a implementação do piso salarial profissional nacional afeta, de forma imediata, os níveis superiores da carreira. 6- O STJ se manifestou através do Resp. 1.426.210/RS, em Recurso Repetitivo no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais; 7- Registre-se que a aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do § 3º, art. 2º. 8- Considerando que o STJ restringiu a necessidade de existência de legislação local para aplicação dos reflexos do piso salarial nacional, destaco que a Lei Estadual nº 5539/2009, que trata sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, estabeleceu, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências; 9- Defasagem salarial caracterizada: Com efeito, o anexo I, da Lei Estadual nº 6.834/2014, fixou o valor de R$ 1.855,71 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), como vencimento base para o cargo da exservidora, de professor docente II, com carga horária de 22 horas, referência 7. In casu, o contracheque acostado aos autos é referente ao mês 05/2018, no qual se observa o recebimento de proventos na importância de R$ 1.855,71, quantia esta igual ao valor de 2014. (...).” (0003589-32.2018.8.19.0012 –

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

APELAÇÃO - Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS -Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a torna juridicamente interessada em todas as demandas. Afasta-se a preliminar fundada na nulidade. 2. A mera admissão do Incidente de Assunção de Competência não suspende automaticamente os processos pendentes de julgamento. Pedido de suspensão do feito que não merece ser acolhido. 3. A autora pretende a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167. 4. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1426210 / RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos firmou a tese no sentido de que não há"incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.". 6. No caso concreto, o artigo 3º da Lei 5.539/09 estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre as referências da carreira. Manutenção da decisão que determinou a adequação da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais, observando-se a carga horária de 22 horas semanais exercida pela autora quando estava em atividade. 7. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime o recorrente do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Na presente ação não se observa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. 9. A norma do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

artigo 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (0008549-54.2020.8.19.0014 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 11/11/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Em atenção às razões recursais, ressalta-se que a irresignação dos apelantes quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e provavelmente acarretarão ajuizamento de demandas em massa, de que o Poder Judiciário atuou como legislador, de ofensa a disposições constitucionais e Súmulas Vinculantes, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC, ex vi:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, haja vista que serão fixados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, ante o desprovimento dos recursos, deverão ser majorados em percentual a ser definido também na fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do referido dispositivo legal.

Por fim, no que tange ao prequestionamento, insta salientar a desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelos apelantes, mormente porque todos os argumentos apresentados foram enfrentados.

Neste sentido:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051

0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso)

0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)

0000275-58.2018.8.19.0051 (apenso)

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

“Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Inconformismo do embargante com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, alegando haver omissão e fazendo prequestionamento do entendimento jurisprudencial que indica. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios na decisão embargada. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposição dos declaratórios. O magistrado em qualquer grau de jurisdição deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, à inteligência do inc. IV do art. 489 CPC/15. Desnecessária a referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedentes jurisprudenciais .” (0022984-42.2012.8.19.0037 – APELACAO; DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/04/2016 - QUINTA CÂMARA CIVEL) (grifei)

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos recursos interpostos, nos processos n 0000272-06.2018.8.19.0051 e 000027558.2018.8.19.0051, no que tange ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, CONHECER dos recursos interpostos, em todos os processos, pelo Estado do Rio de Janeiro e NEGARLHES PROVIMENTO, majorando-se os honorários sucumbenciais, em seu desfavor, em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, mantendo-se o decisum em seus demais termos.

Rio de Janeiro, na data da sessão eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281532271/apelacao-apl-2747320188190051/inteiro-teor-1281532288