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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: NATALIA AMITRANO VARGAS, RÉU: SONIA MARIA D'URÇO CONSOLINE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00011399620188190051_4a139.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro

Apelante2: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -Rioprevidência

Apelada: Sonia Maria D’Urço Consoline

Relatora: Desembargadora Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2014 A 2018, ALÉM DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DAS DEMANDAS, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DOS RÉUS. JULGAMENTO CONJUNTO.

1. Propositura, no mesmo dia, de três ações, pretendendo a adequação do vencimento-base e condenação dos réus ao pagamento de diferenças salariais referentes a diversos períodos, o que caracteriza litispendência, diante dos idênticos pedidos de obrigação de fazer, se revelando, por outro lado, desnecessária, já que os fatos poderiam ser aduzidos em uma única ação, bem como burla ao regime de precatórios (art. 100, § 8º, da CRFB/88), vez que a fragmentação permitiria o recebimento dos valores por RPV.

2. Demandas ajuizadas após à primeira (nº 0001137-29.2018.8.19.0051) que devem ser extintas, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, V e VI, do CPC, reformando-se a sentença

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

neste ponto, em sede de remessa necessária. Precedente: 0022627-96.2019.8.19.0011 – Apelação – Des (A). Jds Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 10/12/2020 - Vigésima Sexta Câmara Cível.

3. Impossibilidade de julgamento monocrático, na forma dos arts. 932, IV c/c 1.011, I, ambos do CPC,

o contrário do aduzido em contrarrazões, uma vez que a presente controvérsia não se restringe à análise de aplicação dos acórdãos prolatados pelas Cortes Superiores, em julgamento de recursos repetitivos, demandando o exame de norma estadual, bem como as peculiaridades do caso concreto, devendo ser apreciada pelo Colegiado.

4. Incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 que objetiva definir a interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, não se relacionando

o caso sub judice, razão pela qual não merece prosperar o pleito de suspensão da ação.

5. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União e a consequente incompetência da Justiça Estadual que não prospera, seja porque o plano de recuperação fiscal formalizado entre Estado e União não atribui a esta o encargo de responder diretamente em juízo pelo passivo daquele, seja porque a responsabilidade pela implementação do piso nacional do magistério é do ente estadual, consoante entendimento do STJ, no julgamento do REsp n 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

6. O STF, na ADI n 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei nº 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa.

7. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.

8. Lei Estadual nº 5.539/2009 que estabelece, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências.

9. A recorrida comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, sua aposentação em 28/07/2003, no cargo de professora docente II, referência 06, com carga horária de 22 horas semanais, bem como que seu vencimento-base permanece inalterado desde julho de 2014, muito embora reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, sendo certo que a Lei nº 11.738/2008, não obstante estabeleça piso para 40 horas semanais, dispõe, em seu art. , que incidirá proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.

10. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. , XXXV, da CRFB/88.

11. A ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não têm o condão de afastar obrigação que também decorre de lei, não havendo que se falar, tampouco, em violação à Súmula vinculante nº 37 ou ao disposto nos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da CRFB/88, pois não está o Poder Judiciário a criar aumento ou modificar salários, mas, apenas, cumprindo o que o texto legal assim determina.

12. A irresignação dos réus quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e de que o Poder Judiciário atuou como legislador, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC.

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

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13. Escorreito o decisum que determinou a adequação permanente do vencimento-base da autora ao piso nacional, observada a carga horária e a diferença cumulativa de 12% entre as referências, nos termos da lei estadual, além da condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas dos anos de 2015 até o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: 0018826-32.2020.8.19.0014 – Apelação - Des (A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 28/07/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008549-54.2020.8.19.0014 - Apelação / Remessa Necessária - Des (A). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 11/11/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível.

14. Reparo na sentença no tocante à condenação no pagamento da diferença de todos os meses de 2014, vez que de julho a dezembro de 2014 o piso do Estado era superior ao nacional, diante do advento da Lei Estadual nº 6.834/2014, sendo este, inclusive, o pedido autoral.

15. Honorários sucumbenciais, fixados pelo magistrado de 1º grau em 10% sobre o valor das condenações, que merecem alteração conforme pleiteado pelos réus, considerando a iliquidez do decisum e que o percentual deve observar os patamares dispostos no § 3º, do art. 85, do CPC, razão pela qual o arbitramento se dará na liquidação do julgado, na forma do § 4º, II, do mencionado dispositivo.

16. Isenção da taxa judiciária que só é devida quando a autarquia for autora, o que não é o caso dos autos, a teor do que estabelecem o artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e o Enunciado nº 42 do FETJ.

17. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 – 5ª Câmara Cível.

18. Recurso interposto nos autos nº 000113729.2018.8.19.0051 conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação dos réus no que tange ao

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

período de julho a dezembro de 2014, bem assim determinar que o percentual dos honorários seja fixado após liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015. Em remessa necessária, extinção dos feitos autuados sob os nº 000113996.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora/apelada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, em cada processo, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicados os recursos, além de condenar a autarquia apelante ao pagamento da taxa judiciária nos autos nº 000113729.2018.8.19.0051, mantendo-se a sentença nos demais termos.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051, 000113996.2018.8.19.0051 e 0001138-14.2018.8.19.0051, em que são apelantes Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, sendo apelada Sonia Maria D’Urço Consoline.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, além de, em remessa necessária, julgar extintos os processos nº 000113996.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051, sem resolução do mérito, condenando a autora/apelada nos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça, bem como condenar a autarquia apelante ao pagamento da taxa judiciária nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelações cíveis contra sentença una que, nos autos das ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias por danos materiais apensadas, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (indexador 385 dos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, indexador 345 dos autos nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e indexador 344 dos autos nº 0001138-14.2018.8.19.0051):

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Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

“Inicialmente destaco que a presente sentença destina-se ao julgamento conjunto dos autos n.º 1139-96.2018, 1138-14.2018 e 1137-29.2018, tendo em vista que possuem como causa de pedir implemento e cobrança de valores referente a remuneração/proventos de exercício de cargo de professor, visando evitar que o fracionamento dos períodos venham a violar o sistema consitucional do precatório. SONIA MARIA D'URÇO CONSOLINE ajuizou a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro visando obrigação de fazer de corrigir vencimento e cobrança de valores pagos a menor do que o devido de seu vencimento base, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, no caso da autora REFERÊNCIA 6, com todos os reflexos legais, além da condenação das rés ao pagamento das diferenças vencidas, pagas a menor, referente aos anos de 2014 a 2018, bem como as parcelas vincendas. Discorre que a última majoração de vencimentos da categoria se deu em 01/07/2014, instituída por meio da Lei Estadual n. 6.834, foi fixado o menor vencimento-base para o cargo de professor docente II - 22h em R$ 940,16, relativo à referência 1. Aduz que os vencimentos fixados na Lei 6.834/14 não sofreram qualquer reajuste até a presente data. Todavia, em 2015 o piso nacional foi reajustado para R$ 1.917,78. Em 2016, para R$ 2.135,64, no ano de 2017 o valor de R$ 2.298,80, por fim, no corrente ano de 2018, tem o valor de R$ 2.455,35. Sendo certo que o vencimento-base do cargo da autora, na ref. 1, deve ser proporcional ao piso nacional, constata-se que de que deveria receber como vencimento base em 2015, R$ 1.054,78; em 2016, R$1.174,60; em 2017, R$ 1.264,34 e em 2018 R$ 1.350,44, devendo ser observando o percentual de 12%. Neste termos, entende a autora que a referência 1 a ser pago em 2018, seria de R$ 1.350,44 [55% de R$ 2.455,35], sobre o qual incidiria um aumento escalonado de 12%, resultando no valor da referência 8, para o cargo da parte autora, em R$ 2.985,39 [1.350,44 +12% = 1.512,49; +12% = 1.693,99; +12% = 1.897,27; +12%= 2.124,94; +12% = 2.379,94; +12% = 2.665,53; +12% = 2.985,39], e assim sucessivamente em relação aos exercícios anteriores. Requereu a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré corrija imediatamente o vencimento-base percebido pela autora, adequando-o conforme o piso nacional, a ser reajustado anualmente na forma da Lei, todo mês de janeiro, correspondendo ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do piso nacional, acrescido do percentual de 12% para cada nível até o nível 8, cujo vencimento-base no corrente

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Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

ano totaliza R$ 2.985,39, sobre ele incidindo a gratificação por tempo de serviço no percentual atualmente percebido de 50%, sob pena de multa por cada mês de descumprimento do reajuste. E, ao final, julgado procedente os pedidos com a confirmação da tutela de urgência deferida, condenando-se a parte ré ao reajuste permanente dos vencimentos, de acordo com o piso nacional do magistério, observando-se o vencimento-base referência 7 e a gratificação por tempo de serviço, devidamente incorporado aos vencimentos. Inicial às fls. 03/18, 03/18 e 03/19. Deferida gratuidade de justiça às fls. 282, 278 e 279. Devidamente citado o réu apresentou contestação às fls. 290/312, 288/310 e 295/317, aduzindo, em síntese, fracionamento irregular de demandas e precatórios, ilegitimidade passiva do Estado, no mérito alega que a parte autora recebe vencimento base superior ao proporcional previsto como piso nacional de professores vigente, não sendo devido qualquer diferença ou implemento, inexistência de lei local especifica, isenção de custas, pugnando pela improcedência. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida liga-se a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao fracionamento de demanda ventilado em contestação, resta resolvido com o julgamento conjunto dos respectivos feitos. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista a solidariedade do Estado em ações desta natureza, o que não afasta a possibilidade de figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Impende destacar que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentro do dever do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da Federação. Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou

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subsídio". No caso dos autos, a parte ré em contestação alegou que a parte autora não recebeu vencimento inferior ao piso da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, fato que, aliás, restou incontroverso, uma vez que a parte autora ocupa cargo superior na carreira do magistério, segundo plano de carreira próprio do Estado. Entretanto, a assertiva da parte ré somente seria relevante se a parte autora estivesse no nível mais baixo da carreira do magistério, todavia esta não é a hipótese dos autos, o que também é incontroverso. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. E a questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese:"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 1614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei 5539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei 1614/90, dispôs no artigo :"O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências."Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Neste sentido segue precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 012193-76.2014.8.19.0026 -APELAÇÃO Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES -Julgamento: 11/06/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

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COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. CARGA HORÁRIA DE 22H/SEMANA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO 22H/40H. RECURSO DO ESTADO SUSTENTANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL É APLICÁVEL AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A AUTORA POSSUI CARGA HORÁRIA DE 22H/SEMANA. 1) RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 932, III, IN FINE, DO N.C.P.C. 2) CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO REsp 1426210/RS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFIRMADO O JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA. Com efeito, é correto que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, no caso, existe lei estadual que prevê um aumento escalonado para as demais referências da carreira, majorado o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, por decorrência, é obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos das demais degraus da carreira no mesmo percentual e respectivas vantagens. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior execução da sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR as rés a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, sendo a da parte autora a referência 06, na forma do artigo da Lei Estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; ii) CONDENAR as rés a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos anos de 2014 a 2018, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item i supra, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela provisória, não merece prosperar. Isso porque, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC, vez que a matéria envolve parcelas remuneratórias percebidos pela autora, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, em maio de 2018, suspendeu decisão que estendia parcela salarial complementar aos professores da rede estatual de São Paulo para elevar até o piso nacional (SL 1149), ou seja, matéria análoga a ora julgada. Ademais, não pode ser ignorada a notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a vedação legal disposta no artigo , § 3º, da Lei 8.437/92 c/c o artigo da Lei 9.494/97, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória requerida. Isenta a ré do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% do valor da somatória das condenações ora julgadas a ser liquidado, tendo em conta o grau do zelo do profissional, bem como tempo despendido na demanda, o que faço com fincas no art. 85, § 3º inciso I, e § 4º, inciso II do CPC. Deixo de condenar a parte ré por litigância de má-fé por não vislumbrar ocorrência das práticas descritas no art. 80, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, III do CPC, eis que, no presente caso, o proveito econômico pretendido, mesmo com incidência de juros e correção monetária, por certo não ultrapassará o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais). Interposto apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Apensem-se os feitos ora julgados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.”

Recursos de apelação dos réus, em todos os autos, nos quais alegaram, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos feitos ante a admissão do incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, para apreciar a forma de aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo , da Lei Federal nº 11.738/08.

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Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Sustentaram que a União suportará o ônus financeiro de eventual condenação, notadamente diante do plano de recuperação fiscal, razão pela qual deve figurar no polo passivo, o que torna esta Colenda Corte Estadual incompetente para julgar a demanda.

No mérito, aduziram a ausência de documento ou certidão oficial capaz de comprovar direito autoral, pelo que deixou de cumprir o disposto no artigo 373, I, do CPC. Argumentaram que o piso nacional não se aplica ao caso concreto, na medida em que a demandante possuía jornada de 22h semanais, e não de 40h, de modo que, aplicando o proporcionalmente, recebia montantes superiores.

Asseveraram que os professores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro recebem vencimento-base e provento-base superiores ao piso fixado na Lei nº 11.738/2008. Citaram a inexistência de determinação no âmbito estadual no sentido de que os reflexos da aplicação do piso nacional incidam sobre o escalonamento da carreira. Ressaltaram que a sentença admitiu a fixação heterônoma de padrões remuneratórios de toda carreira, violando, assim, o princípio federativo.

Salientaram que a ADI n 4.167/DF não tratou sobre a majoração automática - e sem intermediação de lei específica estadual – do valor do piso inicial das carreiras do magistério aplicado pelos diferentes entes da federação, de forma que os contornos da aplicação da Lei nº 11.738/2008 ainda suscitam diversos questionamentos.

Relataram que a pretensão autoral de majoração automática fere a vedação de vinculação da remuneração da servidora pública disposta no art. 37, XIII, da CRFB/1988, bem como o parâmetro a que se pretende vincular se revela insuficiente para substituir aqueles estabelecidos no art. 39, § 1 , da CRFB/1988.

Narraram que o voto vencedor da ADI n 4.167/DF partiu de premissas equivocadas, deixando de dar a melhor solução para a questão e ignorando suas consequências, sublinhando, contudo, que, observada a modulação dos efeitos da decisão, os servidores estaduais do Rio de Janeiro passaram a receber seus proventos de acordo com o piso nacional desde 27/04/2011.

Citaram que a Lei Estadual n 7.483/2016 reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, declarado pelo Decreto Estadual n 45.692/2016, sendo certo que foi prorrogado pelas Leis Estaduais nº 7.627/2017 e nº 8.272/2018. Afirmaram que a sentença é ilíquida, motivo pelo qual necessária a observância do inciso II, § 4º, do artigo 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios após a liquidação do decisum.

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Prequestionaram toda a matéria federal e constitucional suscitada no apelo, especialmente os arts. ; ; 60, § 4º, I; 109, I e 151, III, todos da CRFB/88, arts. 85, § 4º, II, e 114 do CPC, bem como Lei Federal nº 11.738/08. Requereram o provimento dos apelos (indexador 404 dos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, indexador 372 dos autos nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e indexador 364 dos autos nº 0001138-14.2018.8.19.0051).

Contrarrazões da autora, pugnando pela manutenção da sentença por decisão monocrática, consoante autoriza a lei processual - arts. 932, IV c/c 1.011, I, ambos do CPC (indexador 430 dos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, indexador 390 dos autos nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e indexador 402 dos autos nº 000113814.2018.8.19.0051).

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção, em ambos os processos (indexador 452 dos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, indexador 416 dos autos nº 000113996.2018.8.19.0051 e indexador 421 dos autos nº 0001138-14.2018.8.19.0051).

É o relatório.

V O T O

Nada obstante a interposição voluntária de apelação pelo Estado do Rio de Janeiro, a sentença deve ser revista, em remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/15 1 .

Antes de analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, constata se que os processos nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051 merecem ser extintos, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V e VI, do CPC/2015.

Isso porque, observa-se que as supracitadas ações foram distribuídas no mesmo dia da primeira demanda (nº 0001137-29.2018.8.19.0051), perseguindo a autora, nos três processos, a adequação de seu vencimento-base e a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, alterando, apenas, os períodos.

1 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I -proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Verifica-se a caracterização de litispendência, diante dos idênticos pedidos de obrigação de fazer, se revelando, por outro lado, desnecessária, já que os fatos poderiam ser aduzidos em uma única ação, bem como burla ao regime de precatórios (art. 100, § 8º 2 , da CRFB/88), vez que a fragmentação permitiria o recebimento dos valores por RPV.

A propositura de diversas demandas apenas fomenta a proliferação de ações, com multiplicidades de atos, custas e despesas processuais, conduta desnecessária e contrária à boa administração da justiça, especialmente no presente caso em que a demandante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

Neste passo, deve ser reformada a sentença neste aspecto, em remessa necessária, impondo-se a extinção das ações nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V e VI, do CPC, condenando a recorrida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, em cada processo, a teor do que dispõe o art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça neles deferida, restando prejudicados os recursos interpostos pelo Estado e as respectivas contrarrazões.

Neste sentido:

“Apelação Cível. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Débito reconhecido em processo administrativo. Cobrança, nestes autos, relativa às parcelas vencidas em abril e maio/2016. Autor que distribuiu outros seis processos visando à cobrança relativa ao mesmo contrato, com vencimentos diversos. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da litispendência. Apelação da parte autora requerendo a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. Sustenta que são diferentes os pedidos e que propôs diversas ações para viabilizar o recebimento por meio de requisições de pequeno valor. 1 Autor que distribuiu sete ações em face do mesmo réu, aduzindo o não pagamento ajustado em contrato de prestação de serviço, objetivando em cada processo a cobrança de determinados meses. 2. Teoria da tríplice identidade que defende a ocorrência da litispendência quando duas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) 6. Demandismo. Ajuizamento de diversas ações, quando não necessárias, configurando o abuso de direito. 7. Hipótese dos autos que,

2 “Art. 100. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”

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inclusive, visa a obter vantagem ilegal. 8. Fragmentação dos pedidos em sete ações a fim de receber o crédito em menor tempo, mediante RPV (requisição de pequeno valor), e não através de precatório, que é vedada pela Constituição Federal, em sede de execução. Art. 100 § 8º : “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (002262796.2019.8.19.0011 – Apelação – Des (A). Jds Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Julgamento: 10/12/2020 - Vigésima Sexta Câmara Cível) (grifei)

Destarte, conheço do recurso interposto no processo nº 000113729.2018.8.19.0051, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo certo que o presente julgamento apreciará todas as questões aduzidas pelas partes, inclusive dos demais feitos ora extintos.

Ultrapassada esta questão, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes.

o contrário do aduzido em contrarrazões, não é possível o julgamento monocrático, na forma dos arts. 932, IV c/c 1.011, I, ambos do CPC, uma vez que a presente controvérsia não se restringe à análise da possibilidade de aplicação dos acórdãos prolatados pelas Cortes Superiores, em julgamento de recursos repetitivos, demandando o exame de norma estadual, bem como as peculiaridades do caso concreto, devendo ser apreciada pelo Colegiado.

Não merece prosperar o pedido de suspensão do feito ante a admissão do incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, vez que objetiva definir a interpretação da jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei, não se relacionando, portanto, ao caso sub judice. Vejamos, in verbis:

“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.738/08, RELACIONADOS AO PISO FIXADO PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUE SE MOSTRAM APTOS A GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA. - Nos julgamentos deste Tribunal verifica-se a existência de forte divergência quanto à interpretação da

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jornada de trabalho estabelecida para os professores municipais, especificamente, no que diz respeito ao percentual de horas de atividades extraclasse e a forma de cálculo para se chegar à proporcionalidade estabelecida pela lei. - Necessário o estabelecimento de uma interpretação única e segura, que possibilite a aplicação da norma, declarada constitucional pelo STF através da ADI 4167 . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.” (0059333-48.2018.8.19.0000 - INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 25/04/2019 -SEÇÃO CÍVEL) (grifei)

No que tange à alegação de que a União deve figurar no polo passivo, em litisconsórcio necessário, salienta-se que o STJ, no julgamento do REsp n 1.559.965/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que lhe cabe, tão somente"cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos", não se extraindo, da lei, sua legitimidade, perante terceiros particulares, em demandas que visam a responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério.

Oportunamente, colaciona-se trecho do voto do Ministro Relator e a tese firmada, in litteris:

“Com efeito, os fundamentos deduzidos pelo aresto recorrido são inteiramente procedentes.

Primeiro, porque o caput do art. 4º da Lei n. 11.738/2008 já se encontra condicionado por diversas premissas: a) limite do inciso VI do art. 60 do ADCT da CF/1988; b) limite do regulamento estatuído sobre a matéria; e c) ausência de disponibilidade orçamentária do ente federativo estadual, no caso.

Do que se verifica, não se trata de responsabilidade direta da União, nem a manutenção do pagamento do piso do magistério, nem a complementação, a qual fica limitada, pelos regulamentos aplicáveis à espécie .

De outra parte, o § 2º do mencionado dispositivo legal não induz que a União será responsável perante terceiros para implementar ou pagar, diretamente, a determinado professor o piso do magistério. É que a responsabilidade da União é a de" cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos ".

Ou seja, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo legal, tal se refere, exclusivamente, à relação entre

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a União e o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata dicção do texto legal.

A ilação extraída pela recorrente de que esse dispositivo legal lhe assegura, da parte da União, o próprio pagamento do piso do magistério (com a complementação devida), revela-se descabida. Aliás, as regras ora analisadas são típicas de um federalismo cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de verba salarial. Admitir o contrário, seria supor que um servidor público pertencente a uma unidade federativa possa pleitear diretamente da União a consecução de uma obrigação que, se existente, perfaz-se, apenas e tão somente, na relação entre os entes federativos . (...)

Tese jurídica firmada (inc. III do art. 104-A do RISTJ): Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito .” (REsp 1559965/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) (grifei)

Ademais, o plano de recuperação fiscal entre Estado e União não atribui a esta a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do ente estadual, não havendo que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1 . A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a torna juridicamente interessada em todas as demandas. Afasta-se a preliminar fundada na nulidade. (...) 9. A norma do artigo 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são

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computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (0008549-54.2020.8.19.0014 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 11/11/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei).

Superadas as questões iniciais, passa-se ao exame do mérito do apelo, sendo certo que a questão controvertida posta em discussão se cinge em verificar se é devida a readequação dos proventos da autora, ora apelada, ao que preconiza a Lei Federal nº 11.738/2008.

A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa, consoante se observa da ementa da ADI n 4.167/DF, verbis:

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador .

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.”

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(STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27) (grifei)

O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp n 1.426.210/RS), se manifestou no sentido de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais.

Vejamos, in textus:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão"piso"não poderia ser interpretada como" remuneração global ", mas como" vencimento básico inicial ", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.

4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para

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toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.

5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.

6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.

8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ."

9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)” (grifei)

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5.539/2009 estabeleceu, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, ex vi:

“Art. - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.”

In casu, a recorrida comprovou, atendendo ao disposto no art. 373, I, do CPC, que se aposentou em 28/07/2003 no cargo de professora docente II, referência 06, sendo incontroverso que sua carga horária era de 22 horas semanais (indexador 23 dos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051).

Restou demonstrado, também, que a autora aufere o vencimento-base de R$ 1.656,51 desde julho de 2014 (fls. 35, indexador 29, dos autos nº 000113996.2018.8.19.0051), montante fixado pela Lei Estadual nº 6.834/2014 para professor docente II, com carga horária de 22 horas, referência 6.

Ademais, extrai-se de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Educação 3 que, não obstante reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, o piso estadual permaneceu inalterado desde 2014, sendo certo que, muito embora os aumentos se apliquem à carga horária de 40 horas semanais, devem incidir proporcionalmente às demais jornadas de trabalho, nos termos do § 3 do art. 2 o4 da Lei nº 11.738/2008.

Logo, considerando a constitucionalidade da norma federal, a vedação de que a fixação do vencimento básico seja inferior ao piso salarial profissional nacional, bem como o citado art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, merece acolhida a pretensão autoral, na esteira das decisões das Cortes Superiores.

Em atenção às razões recursais, ressalta-se que a irresignação dos réus quanto ao teor das teses firmadas pelas Cortes Superiores, sob os argumentos de que se revelam desarrazoadas e de que o Poder Judiciário atuou como legislador, não tem o condão de afastar sua aplicabilidade obrigatória, na forma do art. 927, incisos I e III, do CPC, ex vi:

3 http://portal.mec.gov.br

4 Art. , § 3 o , da Lei nº 11.738/2008: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho

serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. , XXXV, da CRFB/88, razão pela qual a irresignação dos recorrentes não prospera.

De igual modo, a ausência de dotação orçamentária, o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não têm o condão de afastar obrigação que também decorre de lei, não havendo que se falar, tampouco, em violação à Súmula vinculante nº 37 ou ao disposto nos artigos 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, pois não está o Poder Judiciário a criar aumento ou modificar salários, mas, apenas, cumprindo o que o texto legal assim determina.

Destarte, escorreito o decisum que determinou a adequação do vencimento-base da autora ao base no piso nacional, observada a carga horária e a diferença cumulativa de 12% entre as referências, nos termos da lei estadual, respeitando-se as futuras alterações anuais implementadas pelo MEC, bem como condenou os réus a pagarem as diferenças devidas dos anos de 2015 até o cumprimento da obrigação de fazer.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

COBRANÇA. PROFESSORA

APOSENTADA.IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRELIMINARES REJEITADAS. DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DO VENCIMENTO PAGO PELO ENTE ESTADUAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Preliminares rejeitadas. O Incidente de assunção de competência nº. 0059333-48.2018.8.19.0000 cuida de matéria diversa. no que tange a arguição de trâmite de ação civil pública que tampouco influi na demanda, assegurada à parte o direito de opção - art. 104 do CDC, bem da legitimidade da União Federal para demandas que tenham por objeto a implementação do piso salarial mínimo do magistério (REsp

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

1559965/RS); 2)"(...) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008."(ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011); 3) In casu, comprovada a condição de servidora ocupante do cargo de Professor Docente II, 22 horas, referência 06, a autora tem o direito à implantação do piso nacional de R$ 2.797,59 (vencimento base correspondente a 55% do piso nacional, acrescido de um percentual de 12% a cada nível de referência, conforme prevê o art. 3º da Lei Estadual n. 5.539/2009); 4) Desprovimento do recurso.” (0018826-32.2020.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/07/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei).

“APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro). Autora que cumpria carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de incompetência que se rejeita -entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilegitimidade da União Federal para demandas que tenham por objeto a implementação do piso salarial mínimo do magistério (REsp 1559965/RS). Suspensão do processo rejeitada - Incidente de assunção de competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 que cuida de matéria diversa. Trâmite de ação civil pública que tampouco influi na demanda, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do

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magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada (professora docente II, referência 8), proporcional, entretanto, à carga de trabalho de 22 horas semanais. Sentença de procedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0018825-47.2020.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 28/07/2021 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a torna juridicamente interessada em todas as demandas. Afasta-se a preliminar fundada na nulidade. 2. A mera admissão do Incidente de Assunção de Competência não suspende automaticamente os processos pendentes de julgamento. Pedido de suspensão do feito que não merece ser acolhido. 3 . A autora pretende a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167. 4. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1426210 / RS (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos firmou a tese no sentido de que não há"incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.". 6. No caso concreto, o artigo 3º da Lei 5.539/09 estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre as referências da carreira. Manutenção da decisão que determinou a adequação da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais, observando-se a carga horária de 22 horas semanais exercida pela autora quando estava em atividade. (...) 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (0008549-54.2020.8.19.0014 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). SÉRGIO

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SEABRA VARELLA - Julgamento: 11/11/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei).

No entanto, merece reforma a sentença, em remessa necessária, quanto à condenação no pagamento da diferença de todos os meses de 2014, vez que a autora pleiteou apenas os meses de janeiro a junho.

Isso porque, em julho de 2014, diante do reajuste da Lei Estadual nº 6.834/2014, o piso estadual era de R$ 940,16, superior ao nacional que, considerando a carga horária de 22 horas, era, no ano de 2014, de R$ 933,56, motivo pelo qual não havia defasagem até o reajuste implementado ao piso nacional no ano seguinte (janeiro/2015 5).

Por outro lado, importante ressaltar que, antes do advento da Lei Estadual nº 6.834/2014, o vencimento-base da categoria era de R$ 862,53, já que vigia a Lei Estadual nº 6.479/2013 6 , montante inferior ao piso salarial profissional nacional, que, proporcionalmente à carga horária de 22 horas, era de R$ 933,56, conforme acima citado.

Nesta toada, deve ser excluída do decisum a condenação dos réus no que se refere ao período de julho a dezembro de 2014.

No tocante aos consectários de mora incidentes sobre condenação, a sentença se revela escorreita.

O Supremo Tribunal Federal discutiu a matéria no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual foi fixada a seguinte tese:

“1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta

5 Piso salarial do magistério é de R$ 1.917,78. O reajuste em janeiro deste ano foi de 13,01% - Ministério da Educação (mec.gov.br)

6 Lei Ordinária (alerj.rj.gov.br)

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extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (grifei)

O supramencionado entendimento foi mantido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no paradigma em comento, em 03/10/2019, consoante teor da decisão que ora se colaciona:

“Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”

Em decisão proferida no julgamento do Resp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ, ao analisar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, do STF, fixou, dentre outras, a seguinte tese:

“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos .

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG (2014/0275922-0) Relator : Ministro Mauro Campbell Marques Julgamento: 22/02/2018 Publicado em 02/03/2018) (grifei)

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Importante ressaltar que, a fim de evitar disparidade com o que a Suprema Corte havia decidido no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 quanto aos critérios incidentes sobre os precatórios, foi fixada a utilização do índice IPCA-E, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Neste passo, ao encargo aplica-se, exclusivamente, o índice IPCA-E, pois inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo certo que não houve modulação dos efeitos do julgamento proferido no supracitado RE nº 870.947/SE.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE REMONTA AO ANO DE 1985, DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO, EM 20/09/2017, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POR NÃO CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). AUSÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (006380966.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 12/12/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei)

Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, diante da declaração de constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

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Quanto aos termos iniciais dos consectários de mora, deve-se observar, em relação aos juros, a data da citação, consoante art. 405 do Código Civil 7 , e a correção monetária do inadimplemento, na forma do enunciado de súmula nº 43 do STJ 8 .

Em relação aos honorários sucumbenciais, assiste razão aos apelantes, considerando que o magistrado de 1º grau fixou-os em 10% sobre o valor do somatório das condenações, contudo, o percentual deve observar os patamares dispostos no § 3º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual, diante da iliquidez da sentença, o arbitramento da verba honorária deverá se dar na forma do § 4º, II, do mencionado dispositivo 9 .

O decisum merece pequena reforma, em remessa necessária, no que tange ao pagamento da taxa judiciária, na medida em que esta não se encontra abrangida pela isenção reconhecida na sentença.

Isto porque, a Lei Estadual nº 3.350/98, ao dispor sobre “custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro”, tratou das “custas” judiciais em sentido amplo e em termos gerais.

A isenção, no que pertine à taxa judiciária, está regulamentada no artigo 115, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual), com a redação dada pela Lei nº 4.168/2003.

Eis o teor do citado dispositivo legal:

“Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido. Parágrafo único – A aplicação da regra prevista no caput deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do Rio

7 Artigo 405 do Código Civil: “Contam-se os juros desde a citação inicial”.

8 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

9 “(...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)”

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de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas”

Ressalte-se, ainda, o Enunciado nº 42 do FETJ:

“A isenção estabelecida no artigo 112, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 111, inciso II, do CTN, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”. (grifei)

Desta sorte, deve a autarquia ser condenada ao pagamento da taxa judiciária, sendo mantida a isenção no tocante ao Estado do Rio de Janeiro, porquanto a sua exigência implicaria confusão patrimonial.

Por fim, insta salientar a desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes, mormente porque todos os argumentos apresentados foram enfrentados.

Neste sentido:

“Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Inconformismo do embargante com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, alegando haver omissão e fazendo prequestionamento do entendimento jurisprudencial que indica. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios na decisão embargada. Inteligência do art. 1022 CPC/15. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposição dos declaratórios. O magistrado em qualquer grau de jurisdição deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, à inteligência do inc. IV do art. 489 CPC/15. Desnecessária a referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedentes jurisprudenciais .” (002298442.2012.8.19.0037 – APELACAO; DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/04/2016 - QUINTA CÂMARA CIVEL) (grifei)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001138-14.2018.8.19.0051

Origem: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis

Isto posto, voto no sentido de:

i) CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao recurso interposto nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051 para excluir a condenação dos réus no que tange ao período de julho a dezembro de 2014, além de determinar que o percentual dos honorários seja fixado após liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015;

ii) Em REMESSA NECESSÁRIA, condenar a autarquia apelante ao pagamento da taxa judiciária nos autos nº 0001137-29.2018.8.19.0051, bem como extinguir os feitos autuados sob os nº 0001139-96.2018.8.19.0051 e nº 0001138-14.2018.8.19.0051, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora/apelada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), em cada processo, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicados os recursos, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Rio de Janeiro, na data da sessão eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

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