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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO DANTAS NAVARRO FILHO, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00539741520218190000_13ade.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0053974-15.2021.8.19.0000

Impetrante: ROBERTO DANTAS NAVARRO FILHO

Impetrado: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO

Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE SEGURANÇA. Guarda Municipal do Município de São Gonçalo. Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET. Lei municipal nº 635 de 05 de fevereiro de 2015 (artigo 2º). Decadência inexistente. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Declaração de constitucionalidade do art. 2º, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 004067692.2017.8.19.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Higidez da norma objeto em lide. Feição genérica e indefinida da gratificação. Presentes as condições específicas da ação mandamental: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. CONCESSÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conceder a segurança , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de São Gonçalo, postula a incorporação ao vencimento básico a vantagem denominada “Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET”.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, ou ainda à universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (CF/88, art. , LXIX e LXX e Lei nº 12.016/09, art. ).

A decadência atinge diretamente o direito não exercido por seu titular, no prazo fixado em lei. A eficácia do direito se subordina, portanto, ao exercício dentro de determinado lapso temporal. Esgotado o prazo sem o respectivo exercício, perece o próprio direito, e não apena o direito subjetivo de buscar a sua satisfação pela via acionária. Dispõe a norma de regência, verbis:

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“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Leciona a doutrina:

“O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado” (“Mandado de Segurança”, Hely Lopes Meirelles, 29ª ed.m Malheiros Editores, 2006, pág. 55).

No caso dos autos, trata-se de ato omissivo, em presença de relação jurídica de trato sucessivo, daí que a decadência atinge as prestações vencidas antes da propositura da ação, já que cada pagamento efetuado, sem a incorporação da vantagem pretendida, implica em violação do dito direito líquido e certo.

Rejeita-se, destarte, a prejudicial de decadência.

São condições específicas do mandado de segurança: (a) o direito líquido e certo; (b) a ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. É líquido o direito que se apresenta com alto grau de plausibilidade e certo aquele que se configura de plano, documentalmente, sem dilações probatórias, tanto que o rito especial da demanda mandamental exige prova préconstituída.

No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, levando-se em consideração os direitos e garantias fundamentais (CR/88, art. , LXXVIII), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 18). Todos os órgãos da administração pública devem obediência ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), significando que o administrador só pode atuar na conformidade da lei e segundo os seus parâmetros.

O artigo 37, I, da Constituição Federal baliza o exame do caso em lide, ao dispor que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

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Compete ao município instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de seus servidores, seja da administração pública direta, autárquica ou fundacional (CF/88, art. 39).

A Lei municipal nº 50/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo. O Capítulo II dispõe sobre vantagens, gratificações e adicionais.

(a) “CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

SEÇÃO I - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

Art. 62 - Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

(...)

(b) “Art. 63 - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão

o vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Parágrafo Único - O adicional previsto no inciso XVI será concedido até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor, observado o disposto no art. 65 desta Lei.

A Lei municipal nº 635 de 05 de fevereiro de 2015, dispõe sobre a Guarda Municipal de São Gonçalo, sobre o Adicional de Desempenho Funcional e sobre a Gratificação de Regime Especial de Trabalho.

“(...) Art. 2º O servidor Guarda Municipal fará jus a uma Gratificação de Regime Especial de Trabalho de 50% (cinquenta por cento), a qual incidirá sobre o vencimento base.

§ 1º Para efeito desta lei a gratificação é de caráter permanente e integra o elenco de vantagens de natureza do cargo, sendo percebida inclusive na aposentadoria (...)”.

O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da arguição de inconstitucionalidade nº 0040676-92.2017.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º, 2º 3º e 4º da Lei municipal nº 635, de 06 de fevereiro de 2015; e manteve hígido o artigo 2º, objeto em lide, pela compatibilidade da norma. Confira-se:

(a) “(...) QUANTO AO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI Nº 635/2015 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A SER SANADA. APESAR DO NOMEN IURIS, A PRÓPRIA NORMA IMPUGNADA DEFINE EXPRESSAMENTE QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO POSSUI CARÁTER PERMANENTE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE É CONCEDIDA A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS E SOBRE A QUAL INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO HAVENDO ÓBICE

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PARA QUE INTEGRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 89, §§ 5º E 12º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. (...)”.

(b) “(...) Por tais fundamentos, voto no sentido de acolher a preliminar de falta de interesse de agir no tocante ao artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 478, de 27 de dezembro de 2012 do Município de São Gonçalo e, no mérito, julgar parcialmente procedente a Representação por Inconstitucionalidade, para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º, 2º 3º e 4º da Lei nº 635, de 06 de fevereiro de 2015; bem como declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade do Decreto nº 149 de 26 de julho de 2016, todos do Município de São Gonçalo, ressalvando que os valores inconstitucionais recebidos não serão devolvidos, deixando os servidores municipais de receberem tais valores a partir da data deste julgamento”.

A pretensão do impetrante, destarte, merece acolhimento em presença da feição genérica e indefinida da gratificação em testilha, certo que no peculiar procedimento da ação mandamental, em que a prova é préconstituída, o acervo probatório apresentado se mostra apto a amparar a narrativa do impetrante.

Averbem-se os precedentes deste TJERJ, v.g.:

(a) “MANDADO DE SEGURANÇA. Ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo. Guarda municipal. Pretensão de incorporação, aos vencimentos básicos, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET), prevista no artigo , da Lei municipal nº 635/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Prazo para impetração da mandamental que se renova mês a mês. Precedentes. Declaração de constitucionalidade do referido artigo de lei, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0040676-92.2017.8.19.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Verba de caráter genérico. Implementação a todos os guardas municipais do município em referência. Aplicação dos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade da administração pública municipal. Direito líquido e certo devidamente alicerçado no conjunto probatório pré-constituído. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE” (0067574-40.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA -Julgamento: 03/02/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

(b) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - "RET. Pela

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própria redação do artigo que institui a gratificação de regime especial de trabalho, conclui-se que se trata de verba permanente, que não exige contraprestação específica, não configurando verba pro labore faciendo, sendo indistintamente paga a todos os guardas municipais, devendo ser incorporada aos vencimentos do Impetrante. Art. 2º § 1º da Lei Municipal 635/2015. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal na arguição número 004067692.2017.8.19.0000. Comprovado o direito líquido e certo de plano, por meio de prova pré-constituída. CONCESSÃO DA ORDEM” (006792513.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 28/01/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL).

O Mandado de Segurança nº 0025961-16.2015.8.19.0000, o IRDR nº 0023484-83.2016.8.19.0000 e o verbete 366 da Súmula deste TJERJ versam sobre o “adicional de produtividade”, que não guarda qualquer relação com o objeto em lide.

No mesmo sentido o parecer ministerial (pasta 75), verbis:

“Mandado de Segurança – Omissão administrativa – Servidor Público – Guarda Municipal – Município de São Gonçalo – Adicional de Regime Especial de Trabalho (RET) – Preliminar de decadência que deve ser afastada – Vantagem de natureza permanente e genérica – Devida incorporação ao vencimento - base – Constitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 635/2015 – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 004067692.2017.8.19.0000 – Existência de direito líquido e certo – Parecer no sentido da concessão da ordem”.

Em face do cenário processual, amparado pela prova entranhada, mostram-se presentes os respectivos requisitos para a concessão da ordem.

Por estas razões, voto pela concessão da segurança , para que a vantagem denominada “Gratificação de Regime Especial de Trabalho” (RET) seja incorporada ao vencimento base do impetrante. Isento o impetrado do recolhimento das custas, condenando-o, ao recolhimento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ). Sem honorários, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

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