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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0053974-15.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO DANTAS NAVARRO FILHO, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00539741520218190000_13ade.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Guarda Municipal do Município de São Gonçalo. Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET. Lei municipal nº 635 de 05 de fevereiro de 2015 (artigo 2º). Decadência inexistente. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Declaração de constitucionalidade do art. 2º, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0040676-92.2017.8.19.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Higidez da norma objeto em lide. Feição genérica e indefinida da gratificação. Presentes as condições específicas da ação mandamental: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. CONCESSÃO DA ORDEM.
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