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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007547-23.2020.8.19.0055

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AUTOR 2: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RÉU: MICHEL CARDOSO TEIXEIRA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075472320208190055_dcd05.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRIBUICÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Servidor público de São Pedro da Aldeia. Pretensão de exclusão de hora extra, adicional noturno, risco de função, excesso de jornada, adicional de férias, gratificação de segurança pública e auxílio uniforme da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. RE nº 593.068/SC. Restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Índice de juros e correção monetária. Retificação de ofício. Verbete nº 161, da Sumula do TJRJ. Utilização dos mesmos critérios aplicáveis em caso de mora do contribuinte. Adoção dos parâmetros previstos pelo ente municipal para cobrança dos tributos pagos com atraso, em atenção ao princípio da isonomia. Entendimento sedimentado no âmbito do STF e do STJ. Taxa judiciária exigível do Município quando réu e sucumbente, sem comprovada reciprocidade. Art. 115, caput, do Código Tributário Estadual e enunciado nº 145, da Súmula deste Tribunal. Isenção prevista no art. 17, da Lei nº. 3.350/99 restrita às custas judiciais. Aviso TJ/RJ nº 02/2011 inaplicável à hipótese, senão ao âmbito das execuções fiscais. Honorários advocatícios. Fixação da verba adiada para a fase de liquidação do julgado. Art. 85, §º 4, inciso II, do CPC. Recursos desprovidos e sentença parcialmente reformada de ofício.
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