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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Publicação
16/09/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00497411620198190203_81ee7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível/ FLS. 1

Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203

Apelante: Fábio dos Santos Araújo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

D E C I S Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA . Pretensão recursal exclusiva de majoração da verba honorária. Possibilidade de a verba ser fixada aquém do mínimo legal em atenção à razoabilidade e equidade. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa atestadas pelo laudo pericial. Hipótese de auxílio acidente. Isenção de custas reconhecida. Taxa judiciária devida. Juros e correção do valor dos atrasados que devem atender ao decidido pelo STF (RE nº 870.947) e pelo STJ (tema 905). Recurso desprovido e sentença parcialmente reformada em remessa necessária.

Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O demandante alega que sofreu acidente de trabalho nas dependências de seu empregador, o qual acarretou sequelas redutoras de sua capacidade laborativa, daí por que faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde o dia em que houve a cessação do pagamento do auxílio-doença. Pede a condenação do demandado ao pagamento do auxílio-acidente desde 14/11/2014, observada a prescrição quinquenal.

Laudo pericial na pasta 89.

A sentença (pasta 124) decretou a revelia e julgou procedente o pedido para o demandado ao pagamento do auxílio-acidente partir da cessação do auxílio-doença (14/11/14), corrigidos os atrasados desde a data em que cada parcela era devida e acrescidos de juros de mora a partir da citação, além do pagamento da taxa judiciária e de honorários de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

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Apelação Cível/ FLS. 2

Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203

Inconformado com a sentença, o demandante recorre e pugna reforma exclusivamente para a majoração dos honorários advocatícios, pelo menos até o mínimo de 10% sobre o valor dos atrasados.

Foi determinado o recolhimento do preparo em dobro, a providência foi atendida (pastas 148 e 154).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Contudo, é possível a fixação de honorários em montante aquém ou acima dos referenciais de 10 e 20% estatuídos pelo art. 85, § 2º, do CPC, observada a apreciação equitativa do magistrado diante das peculiaridades da causa quando aqueles parâmetros acarretarem o arbitramento da verba em patamar irrisório ou exorbitante.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Quando o valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, "não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo" (AgRg nos EREsp n. 1.010.149/SP). 2. Embargos de declaração acolhidos” (EDcl

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Apelação Cível/ FLS. 3

Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203

no AgRg no REsp 1543500, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/06/2016).

“(...) Quanto à fixação dos honorários advocatícios, esta deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da equidade, além daqueles previstos no art. 85, § 3º, II do NCPC vigente à época da prolação da sentença. Outrossim, os honorários advocatícios devem representar verba que valore a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar em meio que gere locupletamento ilícito. (...)” (Apelação Cível nº 0027937-42.2013.8.19.0028 - 22ª Câmara Cível – Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva – Julgamento em 14/11/2017).

Na hipótese vertente, o patamar legal mínimo de 10% será capaz de alcançar valor exorbitante, frente à baixa complexidade da causa, tendo em vista o longo período pelo qual são devidos os atrasados (seis anos), os quais ainda serão objeto de correção monetária e acrescidos de juros de mora, além do fato de que o feito correu à revelia do réu, o que simplificou os trabalhos do patrono do autor.

Passa-se ao exame da remessa necessária.

O autor faz jus à percepção do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença.

O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que ele é portador de lesões decorrentes de acidente, das quais resultam sequelas permanentes, que impliquem em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei nº 8.213/91).

O laudo da pasta 89 foi categórico ao afirmar que “há déficit funcional na mão esquerda e está exercendo a mesma função com maior esforço. Entendo que lhe cabe o auxílio-acidente” (fls. 92).

Verifica-se, portanto que a prova pericial comprovou a consolidação da lesão, razão por que a situação se enquadra como auxílio-acidente.

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Apelação Cível/ FLS. 4

Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203

De outro giro, o termo inicial do benefício é a data de cessação do auxílio-doença, conforme se depreende do seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOACIDENTE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍICIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. INSERVIBILIDADE PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS.

1. Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. 2. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial

os autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário.

3.O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação.

4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio acidente.

(REsp 1838756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).

Tal entendimento foi estabelecido pela sentença e se coaduna com o disposto art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (“o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo

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Remessa Necessária nº . 0049741-16.2019.8.19.0203

acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”).

Com relação às verbas em atraso, deve haver pequeno reparo para que o demandado observe o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), segundo o que a correção deve ser pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Houve o correto reconhecimento da isenção ao pagamento das custas (art. 17, inciso IX, da Lei estadual nº 3350).

Por sua vez, cabível a condenação do demandado ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete nº 76, da Súmula deste Tribunal (“a taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça"competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes”).

Ante o exposto, na forma do art. 932, do CPC c/c o art. 31, inciso VIII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao apelo e reformo , parcialmente, a sentença em remessa necessária, para que incida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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