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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0049741-16.2019.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Publicação
16/09/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00497411620198190203_81ee7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão recursal exclusiva de majoração da verba honorária. Possibilidade de a verba ser fixada aquém do mínimo legal em atenção à razoabilidade e equidade. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa atestadas pelo laudo pericial. Hipótese de auxílio-acidente. Isenção de custas reconhecida. Taxa judiciária devida. Juros e correção do valor dos atrasados que devem atender ao decidido pelo STF (RE nº 870.947) e pelo STJ (tema 905). Recurso desprovido e sentença parcialmente reformada em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281531259/apelacao-remessa-necessaria-apl-497411620198190203

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