jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-34.2017.8.19.0034

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES, RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00027593420178190034_4c421.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS À TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DO DECISUM. Cinge

-se a controvérsia recursal em apurar se a autora faz jus ao recebimento de valores retroativos à título de adicional por tempo de serviço (quinquênios), referentes ao período compreendido entre junho/2005 e junho/2010, embora tenha ingressado no serviço público, em 1988, sob o regime celetista. In casu, a parte autora, professora, ingressou nos quadros da municipalidade ré sob o regime celetista, conforme se depreende do documento de fls. 148, em 01.08.1988, tendo, posteriormente, em 26.08.1994, optado pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Da detida análise dos documentos anexados aos autos, em especial, a cópia do processo administrativo no qual a autora pleiteia o pagamento do adicional aqui debatido (fls. 14/30), bem como seus contracheques (fls. 11/13), colhe-se que a municipalidade ré considera a autora como servidora para todos os fins, tendo reconhecido seu direito à percepção do adicional por tempo de serviço, inclusive com a apresentação de planilha descrevendo os valores devidos até aquele momento. E em que pesem os esforços argumentativos da parte ré em tentar fazer prevalecer tese em sentido contrário, dos contracheques colacionados, obtém-se que não só os quinquênios aqui pleiteados, mas também, o adicional de permanência (instituído pelo art. 82 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Miracema) foram reconhecidos e incluídos nos vencimentos da servidora, de modo que não há como prevalecer a defesa no sentido de que os valores retroativos, devidamente reconhecidos administrativamente, não devem ser pagos em razão da forma de ingresso da autora no serviço público, em data anterior à promulgação da CRFB/88. No caso dos autos, notadamente, a parte autora logrou comprovar fazer jus à percepção dos valores retroativos por ela pleiteados, enquanto a municipalidade ré não apresentou qualquer prova que maculasse a pretensão instrumentalizada na exordial. Note-se que tanto os quinquênios como o adicional de permanência, que integram os vencimentos auferidos pela demandante, são verbas destinadas a servidores públicos, sob o regime da Lei nº 796/99, não tendo sido demonstrada qualquer razão para a diferenciação entre tais verbas, bem como nenhum motivo relevante para a escusa ao seu pagamento retroativo. Por fim, ressalta-se que o protocolo do procedimento administrativo instaurado pela demandante em 19.07.2010, no qual solicita o recebimento dos valores retroativos referentes à implementação tardia do adicional por tempo de serviço, processo este sem movimentação desde 17.12.2016, interrompe o prazo prescricional da pretensão aqui veiculada. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226801837/apelacao-apl-27593420178190034