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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01583419220188190001_62a48.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ART. 1022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Embargos de Declaração do autor apontando omissão, quanto à parcela denominada ¿Adicional de Atividade Perigosa¿. Em relação à parcela denominada ¿Adicional de Atividade Perigosa¿ a turma julgadora observa a ocorrência de omissão. conforme consta do Contracheque acostado, a parcela denominada Adicional de Atividade Perigosa continuou sendo percebida pelo autor quando de sua passagem para a inatividade, sendo incorporada aos seus vencimentos, restando evidenciado o caráter não eventual da referida verba. Desta forma, os embargos devem ser acolhidos para estabelecer que a parcela denominada Adicional de Atividade Perigosa deve integrar a base de cálculo da indenização em pecúnia correspondente aos períodos de licenças especiais não gozadas pelo ex-servidor, mantendo, no mais, o acórdão tal como lançado. Unânime.
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