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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RÉU: JOÃO ROBERTO FONSECA
Publicação
20/05/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00164952320178190066_898ec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Embargos de Declaração na FLS. 1

Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066

Embargante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro –

Detran/RJ

Embargado: João Roberto Fonseca

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0016495-23.2017.8.19.0066 em que é Embargante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –DETRAN/RJ e Embargado JOÃO ROBERTO FONSECA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão da pasta 236, aduzindo a sua omissão e com fins de atribuição de efeitos modificativos e prequestionamento. O embargante sustenta que não foi comprovada a clonagem da placa do veículo de titularidade do embargado, bem como que eventual fraude ensejaria responsabilidade exclusiva de terceiro. Aduz que o embargado efetuou o licenciamento em lugar diverso daquele solicitado pelo Detran, o que desencadeou o pagamento de multas. Impugna a ocorrência de dano moral e o valor da verba indenizatória. Prequestiona o art. 944, do Código Civil.

É o relatório.

Não há qualquer omissão a ser sanada.

O que, na verdade, objetiva o embargante é a rediscussão de matérias, o que não cabe na presente sede.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Embargos de Declaração na FLS. 2

Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066

O aresto foi expresso ao concluir pela responsabilidade da autarquia, nos seguintes termos:

“Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a omissão específica do demandado, ao não verificar, mesmo após requerimento administrativo (pastas 18, 23 e 47), a ocorrência de clonagem da placa do veículo do demandante e ao não solucionar a questão, deveres que lhe incumbiam, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, do CTB, verbis:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

(...).”

Como se verifica dos dispositivos transcritos, o DETRAN é a autarquia responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de suspensão de condutores, assim como vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos. Por conseguinte, tem atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas, e ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos, licenciando o e atribuindo-lhe nova placa, caso verifique a existência de mais de um veículo transitando com a mesma placa.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Embargos de Declaração na FLS. 3

Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066

Saliente-se que o autor demonstrou que reside no município de Volta Redonda (pasta 14), localizado a mais de 100Km de distância dos locais em que ocorreram as infrações impugnadas (Município do Rio de Janeiro, vide pasta 42), o que corrobora a alegação de clonagem da placa do seu veículo.

O demandante indicou, ainda, que as autuações de trânsito foram cometidas na condução de veículo que, embora apresente características semelhantes aos do autor, não é idêntico, pois possui tarja preta no parachoque traseiro (vide requerimento da pasta 47), o que não foi impugnado pelo réu.

No entanto, mesmo após a apresentação daquelas provas no processo administrativo, o réu decidiu por não efetuar o cancelamento das multas e a troca da placa do automóvel.

Desta forma, o réu deixou de cumprir adequadamente seu dever de órgão fiscalizador e registrador, causando diversos danos ao autor.

Destaque-se que a utilização de veículo com placa clonada por terceiro caracteriza fortuito interno, pelo que não exclui o nexo causal.

Como ensina Sergio Cavalieri Filho, “o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, p. 513).

A ocorrência desse tipo de fraude insere-se no âmbito da atividade exercida pelo réu, que inclui a realização de constante fiscalização dos automóveis e de seus registros, a caracterizar típica hipótese de fortuito interno, a qual não é suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Embargos de Declaração na FLS. 4

Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066

(...)

No tocante ao dano moral, cediço que o risco de perda da habilitação para dirigir somado aos transtornos para tentar solucionar administrativamente a questão, incluindo a necessidade de realização de registro de ocorrência, transcende o mero aborrecimento e ensejam a reparação moral.

Nesse aspecto, a fixação da verba pelo dano moral orienta-se pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto, caso em que ao juiz não se impõe padrão rígido de atuação, conferindo-se a ele ampla liberdade, devendo o órgão revisor modificar o que foi decidido, apenas, se desatendido aquele parâmetro.

Na hipótese, justifica-se a verba fixada pela sentença, em R$7.000,00, a qual compensa o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa, cuja solução ajusta se, ainda, ao verbete nº 343, da Súmula deste Tribunal (“a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”).

Verifica-se, portanto, que está suficientemente justificada a caracterização da lesão imaterial, assim como os critérios de fixação da verba, a excluir a ofensa ao disposto no art. 944, do Código Civil.

Registre-se que os embargos se prestam, precipuamente, ao aclaramento dos pronunciamentos jurisdicionais e não à impugnação da matéria decidida, sendo certo que os efeitos infringentes nos embargos só são admitidos em caso de manifesto equívoco do acórdão, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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