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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037417-13.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ITAU UNIBANCO S A, RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00374171320188190014_e8941.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - VALORAÇÃO ADEQUADA PELA ADMINISTRAÇÃO.

Apelação. Embargos à Execução. Pretensão de desconstituir o débito fiscal constante da CDA nº 17819, originária de multa administrativa, no valor originário de R$30.000,00 imposta pelo Procon, sob o argumento de existência de nulidades que acometeram o processo administrativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Preliminar de nulidade de sentença e procedimento administrativo afastada. Impugnação intempestiva na seara administrativa. Processo administrativo que assegurou ao autor o exercício do contraditório e a da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57do Código de Defesa do Consumidore o artigo 28do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, recalcitrância e a capacidade econômica do infrator - Empresa de grande porte. Ausência de elementos para afastar a multa aplicada pela autarquia. Multa que deve preservar o caráter repressor necessário. RECURSO DESPROVIDO.
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