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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: ERICK RODRIGUES PAROLI
Publicação
02/06/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00139613320158190210_5dae0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA N. 0013961-33.2015.8.19.0210

Autora: ADRIANA MARIA DA SILVA

Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Capital, Regional da Leopoldina, 2ª Vara Cível

REMESSA NECESSÁRIA Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário. Conjunto fático-probatório, em especial a prova pericial, que indicou que a lesão incapacitante teve origem laborativa. Comprovação da lesão incapacitante e do nexo de causalidade com as atividades laborativas, mostrando-se devido o deferimento do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Direito da parte autora ao recebimento de auxílio-doença, da espécie acidentária, nos termos das normas contidas nos artigos 59, 60 e 62, Lei n. 8.213/1991. Natureza não tributária da indenização. Correção monetária que deve observar as normas contidas na redação original do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 29/06/2009; na redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; e, a partir de 26/03/2015, correção monetária com base no IPCA-E. Juros de mora de 6% a.a. até 29/06/2009, e, posteriormente, com base nos índices aplicados para os depósitos de poupança. Sentença que não observou o que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI’s n. 4.357 e 4.425, bem como no RE n. 870.947-SE, julgado em sede de repercussão geral. Autarquia Federal que deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular n. 76, do TJ-RJ. Honorários sucumbenciais que são devidos pela parte ré, nos termos do verbete sumular n. 110, do E. STJ. Condenação ilíquida, devendo a fixação do percentual ser postergada para a fase de liquidação do julgado. Inteligência da norma contida no artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da REMESSA NECESSÁRIA N. 0013961-33.2015.8.19.0210 , em que figura como Autora ADRIANA MARIA DA SILVA e como Réu INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em MODIFICAR PARCIALMENTE a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

Trata-se de remessa necessária, nos termos da norma contida no art. 496, I, do CPC/15, a fim de ser reexaminada, em duplo grau obrigatório de jurisdição, a sentença de índex 248, cuja condenação foi desfavorável a Autarquia Previdenciária Federal (INSS – Instituto Nacional do Seguro Social).

O litígio decorre de pretensão de restabelecimento de auxílio doença, da espécie acidentária, narrando a parte autora na exordial que, no exercício de suas funções laborativas, como passadeira, na empresa Tinturaria Estrela de Olaria, foi acometida de quadro de tenossinovite do punho direito, o que a torna incapaz de exercer as suas atividades laborativas (CID 10-M65.9).

Afirma que, devido à doença, requereu junto ao INSS, em 29/07/2011, a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi deferido no período compreendido entre 29/07/2011 e 27/02/2012 e, ao retornar às suas atividades laborativas, foi demitida em 04/04/2012.

Afirma que formulou pedido de implantação do auxílio doença acidentário, em 20/12/2012, porém o requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os benefícios a serem concedidos aos segurados/dependentes, os quais estão listados no art. 18, in verbis:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e _________________________________________________________________________________________

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serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença ; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei n. 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional.”

O auxílio-doença, previsto no supratranscrito art. 18, I, e, da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos das normas contidas nos artigos 59, 60 e 62, da lei acima referida:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.

§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.”

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º (Revogado pela Medida Provisória n. 871, de 2019)

§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

§ 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.”

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”

In casu, objetivando dirimir a controvérsia, consistente em saber se, a partir de 20/12/2012, a autora fazia jus ou não ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra acostado no índex 189, com esclarecimentos complementares no índex 229.

Referida prova não deixou qualquer margem de dúvida quanto ao fato de que as lesões da autora decorreram de suas atividades laborativas, bem como de que a autora possui incapacidade parcial temporária, que poderá ser abolida ou minorada após a reabilitação no setor de Reabilitação do INSS, a saber:

“Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir afirmando que: Há nexo causal entre o acidente e a lesão

que porta e entre a função que exercia à época; seus males foram constatados no acidente ocorrido em 14/7/2011 ; (...) 1 – Queira o Ilustre Perito esclarecer quais as lesões sofridas pelo segurado, informando o seu quadro de saúde geral e se as lesões guardam relação com as atividades profissionais desempenhadas; R - Teve Contusão no punho direito, apresenta Tenossinovite do Punho direito. 2 - Houve algum evento específico que desencadeou a doença na parte autora? R-Acidente do trabalho , ver doc. dos autos. 2 – Queira o Ilustra Perito esclarecer a gravidade das lesões, se são temporárias ou permanentes? R - Suas lesões são temporárias, pois possui indicação para tratamento médico e fisioterápico. 3 – Em sendo temporária, queira o Sr. Perito esclarecer o tempo de tratamento necessário ao retorno às suas atividades normais para o trabalho que exercia? R-Seria interessante que permanecesse em tratamento médico ortopédico e fisioterápico por cerca de 1 ano.

Assevera-se que, em seus esclarecimentos ao laudo pericial (índex 299), o perito reiterou que a autora possui incapacidade parcial temporária para exercer as suas atividades laborativas, a saber:

“A) A incapacidade da Autora é permanente ou temporária? R -Suas lesões são temporárias pois poderão ser abolidas ou minoradas após a reabilitação que impõe no setor de Reabilitação do INSS. B) Se na data da alta médica em 20/12/2012 da Autora era total ou parcial? R- Parcial em 10%. C) Se a Autora é destra? R- Sim. D) Se mesmo acometida por Tenossinovite no punho direito, a Autora se encontra apta para o trabalho na função de passadeira? R- No momento não, lembro que deverá se submeter a Reabilitação profissional no INSS.

Dessa maneira, diante do manancial probatório, em especial as conclusões da prova pericial, nota-se que o indeferimento do pedido de concessão do benefício, em sede administrativa, foi indevido, pois em manifesta desconformidade com o previsto Lei n. 8.213/91, haja vista que restou demonstrado que a autora não estava totalmente recuperada das lesões, motivo pelo qual o atuar correto da Autarquia Previdenciária Federal deveria ter sido pela concessão do benefício.

Restaram evidenciados, portanto, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com as atividades laborativas, justificando o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B-91), com início aos 20/12/2012, na forma determinada na r. sentença.

Nesse aspecto, por conseguinte, mostra-se escorreita a sentença.

No entanto, no tocante à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, a sentença merece reparo.

O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s n. 4.357DF e n. 4.425-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento , do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pelo art. , da Lei n. 11.960/2009, afastando a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de correção monetária .

O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser o IPCA-E, como restou asseverado pelo E. S.T.F. ao apreciar questão de ordem e modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADI’s n. 4.357 e 4.425, incidente a partir de 25/03/2015:

“[...] 2. Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; [...].” (grifou-se).

Em outros termos, significa dizer que o E. S.T.F., ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI’s que impugnavam a Emenda Constitucional n. 62/2009, considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança apenas para correção dos débitos não tributários até 25/03/2015, devendo, a partir de referida data, a correção monetária observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) .

No período anterior há duas situações.

Até o dia 29/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009) os índices de correção monetária devem observar o disposto no art. 1º 1 , do Provimento n. 03/93, da CGJ-RJ, o qual faz expressa referência à UFIR.

1 Art. 1º - Para efeito de cálculo, os débitos judiciais apurados ou a apurar, enquanto pendentes os processos, deverão ser corrigidos e atualizados, a partir de 01/06/1993, com base na variação percentual da UFIR acumulada mensalmente, convertendo-se, ao final, o valor encontrado em unidades do índice referido. § 1º - Os cálculos de débitos judiciais serão referenciados, no tocante a atualização, ao primeiro dia do mês em que forem elaborados, remunerando-se o período existente entre o último crédito de rendimento e o do referido pagamento, com base na variação da UFIR acumulada desde aquela data.

§ 2º - Os débitos vencidos até 31/05/1993 serão atualizados até esta data, observados os critérios fixados no Provimento 02/91 do Egrégio Conselho da Magistratura, passando, então, a atualização a obedecer ao disposto nos dispositivos precedentes.

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Vigésima Terceira Câmara Cível

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No período de 30/06/2009 a 25/03/2015, e consoante os efeitos modulativos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no que diz respeito à forma de correção monetária, deve ser mantida a atualização com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Assim, no que diz respeito à correção monetária, devem ser observadas as premissas temporais acima expostas: a) até 29/06/2009, incidência da UFIR; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança; c) a partir de 26/03/2015 (inclusive), o IPCA-E.

No tocante aos juros moratórios aplicáveis nas relações jurídicas não tributárias, o E. S.T.F., ao julgar o RE n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral (tema n. 810), fixou as seguintes teses:

“[...] 1) O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1ºF, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” (grifouse)

Assim, e consoante o que restou decidido pelo E. S.T.F. ao julgar ADI’s n. 4.357 e 4.425, bem como o RE n. 870.947-SE (tema n. 810), a correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E somente a partir de 26/03/2015, devendo, no período anterior, observar os índices da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJ-RJ até 29/06/2009, nos termos do Provimento n. 03/93, e, no período de 30/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09) a 25/03/2016, a norma contida no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, diante da eficácia prospectiva de inconstitucionalidade; os juros de mora devem ser aplicados com base na norma contida no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (na redação original e na que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/09), ou seja, índices de remuneração da caderneta de poupança,

a partir de 30/06/2009, e, anteriormente, pelo índice de 6% a.a., na forma da MP n. 2.180-35/2001.

Precedente:

0100961-48.2017.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO - NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA - TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINARIA - VOTO AUTOR, POLICIAL MILITAR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: "Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR o requerido a restituir ao autor os valores descontados de seus vencimentos, em virtude da incidência de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio moradia, quais sejam R$ 18.265,04, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data do trânsito em julgado e correção monetária a incidir sobre as verbas devidas calculadas com base na UFIR-RJ até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, deve ser utilizado como índice de atualização monetária, a TR e, por fim, a contar de 25/03/2015, deve incidir o IPCA-E, observada a regra da prescrição quinquenal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas ante a isenção legal." RI DO ERJ QUESTIONANDO JUROS E CORREÇÃO. - PROVIMENTO DO RI - VOTO: A disciplina dos juros moratórios e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública encontra-se exposta no Enunciado n. 36 das Turmas Recursais Fazendárias, publicado através do Aviso n. 15/2017, verbis: "Nas condenações às obrigações de pagar impostas ao Poder Público referentes a débitos não tributários, os juros moratórios serão calculados em conformidade com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que pertine à correção monetária incidente nesses casos, será a mesma calculada pelo IPCA-E". ASSIM, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ELE DAR PROVIMENTO E, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA PROFERIDA, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO N. 36 DAS TURMAS RECURSAIS, PUBLICADO POR MEIO DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 15/2017, OBSERVADOS OS DEMAIS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. Data de julgamento: 17/05/2018. Data de publicação: 18/05/2018.” (grifou-se)

A sentença, neste ponto, deve ser modificada em sede de reexame necessário, a fim de que a condenação fique harmonizada e em sintonia com o que restou assentado pelo E. STF sobre os temas juros de mora e correção monetária .

Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99 (Regimento de Custas Judiciais), o INSS, na qualidade de Autarquia Federal, possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais , verbis:

“Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais : [...] IX – a União , os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações

públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; [...].”

O INSS, na qualidade de Autarquia Pública Federal, apesar de isento do pagamento das custas processuais, consoante a supratranscrita norma contida no art. 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99, deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete sumular n. 76, de nosso Tribunal de Justiça:

A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

No mesmo sentido dispõe o enunciado administrativo n. 33, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"O INSS goza de isenção no pagamento das custas, consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n. 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária , que, tendo natureza tributária, devem ser suportados pela Autarquia previdenciária quando vencida.”

Logo, tendo o INSS atuado na condição de réu e sendo sucumbente, não faz jus à isenção de pagamento da taxa judiciária.

Precedente:

0031998-94.2011.8.19.0066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE TÉRMINO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. Sentença de procedência para a conceder o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício e ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde a citação. Recurso exclusivo do réu. Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após 11/11/1997. Art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n.507, do STJ. Pedido recursal para fixação de data de cessação do benefício concedido. Não cabe nesta demanda se estabelecer a data de cessação do auxílio-acidente, pois tal matéria não é alvo de discussão na ação, sendo a concessão de aposentadoria fato superveniente a sentença. Isenção de custas do INSS não abrange a taxa judiciária e os emolumentos. Súmula n.76, do TJRJ e Enunciado n. 33, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condenação imposta ao INSS que se origina de relação jurídica nãotributária. Juros de mora incidentes sobre o valor devido devem ser calculados a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a alteração dada pela Lei n. 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Data de julgamento: 16/05/2018. Data de publicação: 18/05/2018.”

Neste aspecto, a sentença também deve sofrer modificação, para fins de condenar o INSS a arcar com o pagamento da taxa judiciária.

De igual modo, merece modificação a r. sentença, com relação à condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais.

o acolher a pretensão acidentária, o Juízo a quo, indevidamente, deixou de condenar o réu a suportar os honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ” (sem grifos)

A solução dada ao caso pelo Juízo de origem contraria manifestamente o disposto no verbete sumular n. 110, do E. STJ, pelo qual aquela corte assentou o entendimento de que a isenção em questão é restrita ao segurado, in verbis:

“A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado .”

Logo, é plenamente devida a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Trata-se, contudo, de condenação ilíquida, o que atrai a incidência da norma contida no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública deve ser postergada, a fim de se aquilatar o percentual, em conformidade com as normas contidas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC.

Portanto, a r. sentença merece modificação para que seja determinado que a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré ocorra quando liquidado o julgado.

Ante o exposto, o voto é por REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para modificar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, conforme fundamentos acima expostos; condenar a parte ré ao pagamento da taxa judiciária; e determinar que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da parte ré, quando liquidado o julgado.

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Vigésima Terceira Câmara Cível

Beco da Música, 175, 4º andar – Sala 413 – Lâmina IV

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Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

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