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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013961-33.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: ERICK RODRIGUES PAROLI
Publicação
02/06/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00139613320158190210_5dae0.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário. Conjunto fático-probatório, em especial a prova pericial, que indicou que a lesão incapacitante teve origem laborativa. Comprovação da lesão incapacitante e do nexo de causalidade com as atividades laborativas, mostrando-se devido o deferimento do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Direito da parte autora ao recebimento de auxílio-doença, da espécie acidentária, nos termos das normas contidas nos artigos 59, 60e 62, Lei n. 8.213/1991. Natureza não tributária da indenização. Correção monetária que deve observar as normas contidas na redação original do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 29/06/2009; na redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; e, a partir de 26/03/2015, correção monetária com base no IPCA-E. Juros de mora de 6% a.a. até 29/06/2009, e, posteriormente, com base nos índices aplicados para os depósitos de poupança. Sentença que não observou o que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425, bem como no RE n. 870.947-SE, julgado em sede de repercussão geral. Autarquia Federal que deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular n. 76, do TJ-RJ. Honorários sucumbenciais que são devidos pela parte ré, nos termos do verbete sumular n. 110, do E. STJ. Condenação ilíquida, devendo a fixação do percentual ser postergada para a fase de liquidação do julgado. Inteligência da norma contida no artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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