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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00880275620208190000_cc6c8.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-56.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVADA: BRUNA TERRIGNO DE MACEDO

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CIRURGIAS REPARADORAS

COMPLEMENTARES A

GASTROPLASTIA .

1.Relatório médico que atesta a necessidade da cirurgia reparadora como medida protetiva da saúde da agravada, pelo excesso de pele decorrente do processo de emagrecimento. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Art. 300 do CPC/15.

2.Súmula nº. 258 “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

3. Súmula nº 59 desta Corte.

RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2020.8.19.0000 , em que é Agravante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e Agravada BRUNA TERRIGNO DE MACEDO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , na forma do relatório e voto do Des. Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, doc. 21 do anexo 1, que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Para a concessão do pedido de tutela antecipada mostra-se imprescindível a presença da verossimilhança das assertivas autorais, assim como do perigo de lesão irreparável ao direito alegado na inicial.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se que a autora foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) em 10/06/2017, em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas. Após a perda de 35 kg e estabilização de peso, foi indicado, por médico especialista, a realização de cirurgias reparadoras, conforme se infere do teor de fls. 38/39.

A ré, por sua vez, negou o custeio dos procedimentos.

Ressalta-se que as cirurgias de reconstrução pós-bariátrica não possuem caráter estético, tendo em vista que contemplam a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Examinando-se os documentos de fls. 38/39, verifica-se que, em princípio, os procedimentos pleiteados consistem em tratamento necessário, terapêutico e complementar para restaurar a integridade física da requerente, com o escopo de propiciar o pleno restabelecimento após a realização de cirurgia bariátrica.

No exercício do juízo de cognição sumária, constata-se a presença dos pressupostos descritos no

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artigo 300 do CPC para o deferimento da medida postulada.

Por fim, pondera-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a parte ré proceder à cobrança dos custos referentes aos procedimentos não abarcados pela cobertura contratual.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação, autorize integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos na exata formada indicação médica acostada nos autos (fls. 38/39), promovendo seu integral custeio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00.

Alega a agravante que o procedimento solicitado não possui nenhum caráter de urgência, sendo apenas um procedimento que pode aguardar para ser realizado, pois não coloca em risco a vida do paciente. Assinala que, embora a agravada informe que não se trata de procedimento estético, somente uma prova pericial será capaz de constatar e comprovar tal afirmação. Ressalta que o procedimento de cirurgia reparadora não faz parte do rol de procedimentos obrigatórios determinados pela ANS, portanto, é excluído de cobertura. Assevera que a Junta Médica, realizada em outubro do corrente ano, constatou que a cirurgia é de caráter eletivo, não havendo que se falar em qualquer urgência ou emergência. Argumenta que a agravante não pode ser compelida a cumprir obrigações de modo diverso daquele que foi pactuado entre as partes de forma clara e de fácil entendimento.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, índex 17.

Contrarrazões, índex 27.

É o relatório.

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VOTO

A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito alegado, além do periculum in mora.

Assim determina o art. 300, CPC/15:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Nesse contexto, não cabe, neste momento, apreciação do mérito da demanda, mas, tão somente, questionar a presença dos elementos autorizadores da tutela.

No caso concreto, foi deferida a tutela de urgência a fim de que o ora agravante, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, autorize procedimentos cirúrgicos necessários à complementação de tratamento de obesidade em paciente submetida à cirurgia bariátrica.

Consta dos autos relatório do médico que acompanha a agravada, em que atesta a necessidade da cirurgia reparadora devido à existência de excesso de pele resultante do processo de emagrecimento.

Além disso, depreende-se da prova documental, fl. 38, que os procedimentos também se destinam a livrá-la de dor, pelo que

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necessários para restabelecer a integridade física e psíquica da recorrida.

Nesse cenário, reputa-se como presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela, sendo certo que não seria razoável aguardar o desdobramento de todo o processo, colocando a autora em sofrimento desnecessário, com riscos à sua saúde.

Registre-se que a antecipação da tutela está adstrita ao convencimento do julgador que, após análise do conjunto probatório constante dos autos, decidirá por concessão ou indeferimento, decisão que, ao final, poderá ser reformada, se e quando, teratológica ou contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.

Este é o entendimento deste Tribunal, conforme exposto na Súmula 59:

Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.

Confira-se, outrossim, o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte acerca da matéria:

Nº. 258 “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.”

Cumpre mencionar que a decisão agravada não oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação à ora agravante, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021.

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Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator

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