Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008828-97.2016.8.19.0202

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A legitimidade, uma das condições da ação, é entendida como a pertinência subjetiva da parte em relação à pretensão resistida, ou seja, a parte …

RESPONSABILIDADE CIVIL. Telefonia. Inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva "ad causam" da corré Serasa. Ilegitimidade para responder por obrigações decorrentes dos lançamentos ou da manutenção dos apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ausência de negativação indevida. Dano moral não configurado. …

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Autor que insiste na configuração do dano moral pela má-prestação dos serviços de telefonia – Inadmissibilidade – Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada - ANATEL que, em atendimento à …