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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060558-03.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LOJAS AMERICANAS S A, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: SERGIO PYRRHO
Publicação
01/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00605580320188190001_2e719.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS E MULTA LANÇADOS NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NA CDA ORIGINÁRIA. REQUER O CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. O auto de infração referente ao ICMS do período entre de 08/1994 a 10/1998, após o processo administrativo nº 04-000894180/1999, originário do Auto de Infração nº 01.081.993-6, foi devidamente constituído o crédito ao fim do julgamento do recurso em 29/10/2003, com publicação da decisão final - em esfera administrativa -, em 05/05/2004.
2. Determinada a citação na Execução Fiscal nº 0167643-68.2006.8.19.0001 em 09/07/2007 dentro do lapso temporal de cinco anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, interrompe-se a prescrição.
3. O trânsito em julgado nos Embargos à Execução ocorreu em 17/01/2017 quando então foi reiniciada a contagem do prazo prescricional.
4. A nova ação executiva foi proposta em 16/12/2019.
5. Não configurada a prescrição.
6. A declaração de nulidade da CDA nº 2006/003.013-5, oriunda do AI nº 01.082.154-4 não obsta ao réu o ajuizamento de nova ação executiva uma vez que íntegro o prazo prescricional após o trânsito em julgado da ação dos Embargos à Execução.
7. Desde o trâmite do processo administrativo a ré teve inteiro conhecimento da infração cometida e da multa incidente, exercendo seu direito à ampla defesa.
8. A autora não trouxe aos autos prova inequívoca que ampare suas alegações.
9. Inexiste a alegada violação aos dispositivos ventilados pela apelante.
10. Majoração dos honorários recursais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223206258/apelacao-apl-605580320188190001

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