Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0026987-39.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDIDA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 11,55 REFERENTE AO TOI. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA, NOTADAMENTE O PERICULUM IN MORA POSTO QUE É ÍNFIMO O VALOR DA COBRANÇA. AS TESES E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, NÃO CABENDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS MATÉRIAS NESTA FAZER RECURSAL, SOB PENA DE FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.