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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-46.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00138984620218190000_bba80.pdf
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Ementa

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à nomeação de perito e aplicou multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal de que seja nomeado perito com especialidade no objeto da perícia técnica. Incidência da Súmula 56 desta E. Corte: ¿Em ação de acidente de trabalho, na qual alega o autor redução auditiva, o perito deve ser médico especialista, salvo se inexistir na Comarca.¿ Precedentes desta E. Corte. O pleito de realização da perícia na comarca onde reside o autor não pode ser apreciado nesta via, sob pena de supressão de instância, eis que ainda não apreciado pelo Juízo a quo. O capítulo da decisão que fixou multa por litigância de má-fé não é agravável, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Decisão reformada, em parte. Provimento parcial do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223025196/agravo-de-instrumento-ai-138984620218190000

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