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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULA BENTO ARARIPE MARINHO, AUTOR: VANIA DE OLIVEIRA NUNES, AUTOR: ADRIANA DO VALLE BARROS, AUTOR: CARLA PEDRO EVANGELISTA PINHEIRO, RÉU 1: DECOLAR.COM LTDA, RÉU 2: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A
Publicação
31/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02217498620208190001_d6856.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221749-86.2020.8.19.0001

APELANTES: PAULA BENTO ARARIPE MARINHO E OUTRAS

APELADOS: DECOLAR.COM LTDA

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0221749-86.2020.8.19.0001

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL

COMARCA DA CAPITAL

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. VOO NACIONAL. PASSAGENS ADQUIRIDAS EM DEZEMBRO DE 2019 PARA SEREM USUFRUIDAS EM ABRIL DE 2020. CANCELAMENTO DO COMPROMISSO A QUE COMPARECERIAM AS APELANTES. ESTADO DE PANDEMIA. REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS PARA DEZEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA GARANTIR O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO.

1. As autoras reclamaram da falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), tendo admitido que o compromisso a que iriam comparecer foi cancelado em razão do COVID-19. A operadora de turismo disse que o crédito no valor correspondente às passagens aéreas marcadas para os dias 11 e 12/04/2020 poderia ser utilizado por um ano, sem a incidência de penalidades contratuais.

2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao reembolso do valor das passagens aéreas, julgou improcedente o pedido indenizatório por dano moral e revogou a tutela de urgência concedida. A tutela visava compelir as rés a providenciarem em 5 dias, as passagens aéreas para as autoras, ida no dia 12/12/2020 a tarde e volta no dia 13/12/2020 a noite, sem cobrança de multa, sem escala e com horários adequados.

3. Apelação das autoras tem por escopo a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de

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multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no início do processo, uma vez que sua revogação fere o princípio da estabilidade das relações jurídicas, bem como a indenizá-las por dano moral, em razão dos transtornos sofridos.

4. O pedido de indenização por dano moral foi corretamente julgado improcedente, tendo em vista a natureza de caso fortuito da pandemia, não podendo ser imputado aos réus os seus efeitos. Inteligência do art. 393 do CC e Decreto Legislativo nº 6 de 2020.

5. Mantém-se a revogação da tutela pela magistrada sentenciante. Providenciada a reacomodação das passageiras em voo de empresa parceira, sem custo adicional, o voo não atendia às suas expectativas para comparecimento ao evento marcado. Provisoriedade das tutelas de urgência, que são concedidas mediante cognição sumária e, justamente por isso, carecem de elevado grau de segurança, podendo ser revogadas a qualquer tempo, inclusive no momento da sua análise em juízo exauriente. Inteligência do caput do art. 296 do CPC.

6.Desprovimento do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0221749-86.2020.8.19.0001, em que são apelantes PAULA BENTO ARARIPE MARINHO E OUTRAS e apelados DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo , nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015.

Trata-se de ação distribuída em 30/10/2020, em face de DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qual as autoras PAULA BENTO ARARIPE MARINHO, VANIA DE OLIVEIRA NUNES, ADRIANA DO VALLE BARROS E CARLA PEDRO EVANGELISTA PINHEIRO, narraram que, no dia 23/12/2019, adquiriram 04 (quatro) passagens aéreas para Ribeirão Preto, pela importância de R$3.348,08 com vistas à participação em curso planejado para os dias 11 e 12/04/2020. Com o cancelamento do curso, em razão da decretação do estado de pandemia, disseram que foi acertado com o 1º réu que as passagens ficariam em aberto por um ano para remarcação, sem custo adicional.

Reclamaram que foram surpreendidas com a cobrança de taxas adicionais e a impossibilidade de trocar as datas e os voos para Ribeirão Preto, que passaram a ter duração de até 11 horas, quando souberam que a data do curso fora redefinida para 13/12/2020.

Pleitearam a concessão de tutela de urgência e, em caso de sua não concessão ou não cumprimento pelos réus, requereram a condenação solidária de ambos a devolver o valor pago pelas demandantes de R$3.348,08 e indenizálas pelo dano moral suportado no valor de R$8.000,00 (fls. 000003/000018).

Decisão concedeu a tutela de urgência requerida (fls. 000069/000070).

Contestação do réu DECOLAR.COM LTDA. arguindo a perda superveniente do objeto porque a medida liminar foi devidamente cumprida pela empresa corré, de acordo com os voos disponíveis, motivo pelo qual deve ser afastada eventual aplicação de multa por descumprimento; e a sua ilegitimidade para figurar na relação jurídica. Se não acolhidas as preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos, tendo invocado a ocorrência de força maior pela decretação do estado de pandemia e entrada em vigor da MP 948/2020 e da Lei nº 14.034/2020, o que evidenciam a excludente de responsabilidade e, por conseguinte, a ausência do dever de reembolso do valor pago ou de indenizar por alegado dano moral sofrido (fls. 000220/000242).

Em defesa, o réu Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos uma vez que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que tendo a parte Autora optado pela manutenção de crédito para futura remarcação, a utilização de

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tais valores deve se dar mediante escolha de serviços disponíveis na malha aérea da própria Azul, dada a situação de pandemia (fls. 000284/000304).

A parte autora disse querer produção de prova documental suplementar e os réus informaram não terem mais provas a produzir (fls. 0000362, 000364 e 000366).

A sentença, proferida em 26/01/2021, revogou a tutela de urgência, ante a impossibilidade de seu cumprimento, julgou parcialmente procedentes seus pedidos para condenar solidariamente os réus, DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, à devolução às autoras dos valores despendidos com as compras das passagens aéreas, a título de dano material, na importância de R$3.348,08, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (fls. 38) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral (fls. 000369/000375).

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelas autoras, foi por elas interposta apelação pugnando pela reforma parcial da sentença, para condenar os réus ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no início do processo, uma vez que sua revogação fere o princípio da estabilidade das relações jurídicas, e de indenização por dano moral, em razão dos transtornos sofridos pelas apelantes (fls. 000415/000421).

Contrarrazões dos réus em prestígio à sentença (fls. 000455/000466 e 000469/000484).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, na forma do disposto no art. 1.011, do Código de Processo Civil, recebo o recurso.

O recurso não merece provimento.

Trata-se ação na qual as autoras reclamaram da falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Admitiram as apelantes que o compromisso a que iriam comparecer foi cancelado em razão da pandemia e, simultaneamente, contataram a operadora de turismo e obtiveram o crédito no valor correspondente ao das passagens aéreas marcadas para os dias 11 e 12/04/2020, com a promessa de

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que ele poderia ser utilizado por um ano, sem a incidência de penalidades contratuais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao reembolso do valor das passagens aéreas, unicamente, julgou improcedente o pedido indenizatório por dano moral e revogou a tutela de urgência concedida para compelir as rés a providenciarem em 5 dias, as passagens aéreas para as autoras, ida no dia 12/12/2020 a tarde e volta no dia 13/12/2020 a noite, sem cobrança de multa, sem escala e com horários adequados.

O apelo por elas interpostos tem por escopo a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no início do processo, uma vez que sua revogação feriria o princípio da estabilidade das relações jurídicas e a indenizá-las por dano moral, em razão dos transtornos sofridos.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, o fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigos 3º, caput, e 14, § 3º da Lei 8.078/90).

O Código de Defesa do Consumidor instituiu normas de ordem pública e interesse social (art. , CDC), com caráter geral e principiológico reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, com eficácia supralegal, encontrando-se em posição hierárquica superior às demais leis do ordenamento brasileiro.

Ocorre que há que considerar a natureza jurídica do estado de calamidade pública instaurado a partir da pandemia do novo coronavírus (COVID19), consoante o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 instituído pelo Senado Federal.

Dado o seu cunho de fato superveniente imprevisível e inevitável, os moldes do que enuncia o artigo 393, do Código Civil (“art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”), ela se caracteriza como motivo de força maior, capaz de excluir a responsabilidade pelos prejuízos causados na não consecução de um contrato.

Essa a razão que levou o Governo Federal a intervir excepcionalmente e a editar, primeiramente, a MP 925/2020, consequentemente convertida na Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais adotadas para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

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Por conseguinte, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual nº 8.767/20, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ2), haja vista que no julgamento da ADI n. 6341, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de competência concorrente da União, Estados. Distrito Federal e Municípios quanto às medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional.

Propugna o art. 1º da Lei Estadual nº 8.767/20, que ora se transcreve :

[...]

Art. 1º - Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

§ 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.

[...]

Feita essa digressão, se conclui que o pedido de indenização por dano moral foi corretamente julgado improcedente.

A uma, devido à natureza de caso fortuito da pandemia. A pandemia atingiu a todos os lados das relações jurídicas e comerciais, não podendo ser imputado aos réus os seus efeitos. Diga-se que as apelantes inclusive se viram surpreendidas com o cancelamento e reagendamento do curso a que se propuseram comparecer.

A duas, a companhia aérea ré observou o disposto em lei (§ 2º, do art. , da Lei Federal n. 14.034/2020) e providenciou, em sede de tutela de urgência, a reacomodação em voo de empresa parceira, sem custo adicional, porque não tinha grade de serviços disponível naquela época, por conta da situação envolvendo o coronavírus.

Assim, não se pode sancioná-la se o que foi garantido por tutela de urgência não atendia às expectativas das recorrentes, como narrado na sentença ora atacada.

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O desapontamento das apelantes, em outras eras, seria passível de indenização extrapatrimonial, mas as circunstâncias tais como apresentadas não superam a condição de força maior da pandemia, que tornou impossível o atendimento pela companhia aérea do anteriormente contratado.

Por fim, no que tange à revogação da tutela de urgência deferida, por óbvio, o recurso das apelantes não as socorre.

De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência se mostra necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, diferentemente do que afirmam as recorrentes, não se está mais diante do mesmo quadro fático e probatório existente no momento de sua concessão.

Ocorreu que providenciada a reacomodação das passageiras em voo de empresa parceira, sem custo adicional, o voo não atendia às expectativas das recorrentes.

Assim, cabe ao juiz, apresentados novos elementos que ensejem revisão do conteúdo da decisão anteriormente concedida, ao reanalisar a questão, no momento da confirmação da tutela, modificá-la ou revogá-la.

Estamos diante do aspecto inerente à provisoriedade das tutelas de urgência, que são concedidas mediante cognição sumária e, justamente por isso, carecem de elevado grau de segurança, segundo a inteligência do caput do art. 296 do Código de Processo Civil:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo , ser revogada ou modificada.

Nesse sentido, leciona José Roberto dos Santos Bedaque:

“... Assim, enquanto não concedida a tutela final, definitiva, parece-me possível a alteração da tutela provisória , o que decorre de sua própria natureza . Imagine-se que, deferido o pedido no curso do processo, após cognição mais aprofundada, verifique o juiz não ser caso de ser mantida a tutela, visto que ausente um de seus requisitos. Não poderá revogá-la, embora convencido da desnecessidade da segurança ou da probabilidade de que seu beneficiário não possua o direito que alega?

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Parece-me que a conclusão negativa não se coaduna com os objetivos dessa modalidade de tutela jurisdicional, eminentemente provisória e instrumental. Se não há mais o que assegurar, não há por que mantê-la...” (in Comentários ao código de processo civil – vol. 1 – comentários ao art. 296 – Cássio Scarpinella Bueno (coordenador)– São Paulo: Saraiva, 2017 – pág. 923)

Por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte ré em 2% sobre o valor da condenação, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da parte autora. Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte ré em 2% sobre o valor da condenação, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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