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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0221749-86.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULA BENTO ARARIPE MARINHO, AUTOR: VANIA DE OLIVEIRA NUNES, AUTOR: ADRIANA DO VALLE BARROS, AUTOR: CARLA PEDRO EVANGELISTA PINHEIRO, RÉU 1: DECOLAR.COM LTDA, RÉU 2: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A
Publicação
31/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02217498620208190001_d6856.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. VOO NACIONAL. PASSAGENS ADQUIRIDAS EM DEZEMBRO DE 2019 PARA SEREM USUFRUIDAS EM ABRIL DE 2020. CANCELAMENTO DO COMPROMISSO A QUE COMPARECERIAM AS APELANTES. ESTADO DE PANDEMIA. REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS PARA DEZEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA GARANTIR O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO.

1.As autoras reclamaram da falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), tendo admitido que o compromisso a que iriam comparecer foi cancelado em razão do COVID-19. A operadora de turismo disse que o crédito no valor correspondente às passagens aéreas marcadas para os dias 11 e 12/04/2020 poderia ser utilizado por um ano, sem a incidência de penalidades contratuais.
2.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao reembolso do valor das passagens aéreas, julgou improcedente o pedido indenizatório por dano moral e revogou a tutela de urgência concedida. A tutela visava compelir as rés a providenciarem em 5 dias, as passagens aéreas para as autoras, ida no dia 12/12/2020 a tarde e volta no dia 13/12/2020 a noite, sem cobrança de multa, sem escala e com horários adequados.
3.Apelação das autoras tem por escopo a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no início do processo, uma vez que sua revogação fere o princípio da estabilidade das relações jurídicas, bem como a indenizá-las por dano moral, em razão dos transtornos sofridos.
4.O pedido de indenização por dano moral foi corretamente julgado improcedente, tendo em vista a natureza de caso fortuito da pandemia, não podendo ser imputado aos réus os seus efeitos. Inteligência do art. 393 do CC e Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
5. Mantém-se a revogação da tutela pela magistrada sentenciante. Providenciada a reacomodação das passageiras em voo de empresa parceira, sem custo adicional, o voo não atendia às suas expectativas para comparecimento ao evento marcado. Provisoriedade das tutelas de urgência, que são concedidas mediante cognição sumária e, justamente por isso, carecem de elevado grau de segurança, podendo ser revogadas a qualquer tempo, inclusive no momento da sua análise em juízo exauriente. Inteligência do caput do art. 296 do CPC.
6.Desprovimento do apelo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221326510/apelacao-apl-2217498620208190001

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