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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2012.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01558623020128190004_f901c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇAO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE ALEGA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTE PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA.

O Embargante sustenta que o acórdão está eivado de contradição, pois não teria apreciado a mídia por ele acostada. No entanto, o acórdão é claro ao mencionar o atendimento telefônico, que é o conteúdo da mídia, ressaltando que a reclamação nela registrada e a informação de preposto da Embargada acerca de suposto erro na cobrança não são suficientes para afastar as conclusões da perícia realizada nos autos. Pretende, em verdade, a prevalência de sua tese e a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o r. acórdão embargado contém fundamentos claros, nítidos e em consonância com a jurisprudência consolidada afeita à matéria. No mais, o Julgador não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas, quando já tenha formado juízo de convencimento, ainda que contrário à tese do Embargante. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC. RECURSO REJEITADO..
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