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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074731-97.2016.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA, AUTOR 2: PATRÍCIA GONÇALVES PACHECO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
31/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00747319720168190002_fcdc7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE MOBILIÁRIA. PENDENCIAS NA DOCUMENTAÇÃO DA CONSTRUTORA QUE IMPEDIRAM A AUTORA DE OBTER FINANCIAMENTO NA PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1- Pretensão da ré de revogação do benefício da gratuidade de justiça a parte autora.
2- Esta câmara apreciou o tema através do julgamento do agravo de instrumento nº 0005377-54.2017.8.19.0000, e concedeu a gratuidade de justiça à autora, salientando-se, ainda, que tal decisão restou irrecorrida, de forma que coberta sua discussão pelo manto da preclusão.
3- No mérito, o ponto nodal consiste em verificar a responsabilidade da ré na ocorrência de falha na prestação de seu serviço que gerou impeditivo à autora, junto a Caixa Econômica Federal, para a liberação do processo de financiamento para aquisição do imóvel objeto do contrato, sendo esta a matéria devolvida, além das indenizações materiais e morais consequentemente devidas em razão da falha na prestação do serviço.
4- Provas carreadas aos autos junto a inicial que demonstram que a autora teve seu crédito junto a instituição bancária aprovado, haja vista o contrato de financiamento juntado na inicial, devidamente assinado pelas partes, porem a finalização do processo foi postergada em razão de pendências na documentação da construtora, consistente em uma hipoteca junto ao Banco Itaú e, posteriormente, pela existência de uma restrição do nome do sócio da construtora ré.
5- Ré que não comprovou que tais pendencias foram explicitamente informadas no momento da assinatura da promessa de compra e venda.
6- Não comprovou também a ré, como deveria nos termos do art. 373, II, do CPC, sua alegação no sentido de que o atraso se deu em função da burocracia da instituição bancária, uma vez que as exigências dos bancos para concessão de financiamentos são de pleno conhecimento da construtora e não teriam sido entrave caso toda documentação do imóvel e dos sócios da construtora estivessem sem pendencias.
7- Assim, restou amplamente comprovada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor e o dever da ré de indenizar a autora pelos danos morais sofridos em razão da frustração de ter o negócio jurídico finalizado, com a aquisição do apartamento que serviria de moradia para sua família.
8- Circunstâncias do caso concreto que autorizam a indenização arbitrada pelo juízo a quo no valor de R$ 20.000,00, não merecendo redução, pois dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
9- Recurso autoral que pretende a devolução da correção monetária a título de dano material por cobrança indevida, sob a alegação de que o contrato foi substancialmente impactado, pois teve suas premissas e condições contratuais originais descaracterizadas, em relação ao que estava inicialmente estabelecido, em razão de problemas ocasionados pela Apelada.
10- Cobrança de correção monetária que além de possuir válida previsão contratual, tendo sido a autora informada de maneira plena sobre sua incidência no momento da assinatura da escritura de compra e venda do imóvel, trata-se de mera recomposição das perdas sofridas pela moeda, corroída pela inflação, não importando a mesma em acréscimo patrimonial ao credor, tampouco em uma pena imposta ao devedor, mas, tão somente, em preservação da perda de poder aquisitivo decorrente da desvalorização da moeda pelo transcurso do tempo.
11- Dano sofrido pela autora relativo ao atraso na conclusão do negócio e aquisição do imóvel que já se encontra plenamente reparado pala indenização a título de danos morais fixada, não se verificando cobranças abusivas a serem ressarcidas a título de danos materiais.
12- Sentença que se mantém.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221227967/apelacao-apl-747319720168190002

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