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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMIGO III, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
28/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03976947320098190001_5887d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMINGO III

APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZENDA PÚBLICA

JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS

TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Prestação de serviço de esgotamento sanitário que

é constituído pela disponibilização e manutenção de

infraestrutura para coleta, transporte, tratamento e

disposição final adequados dos esgotos sanitários,

desde as ligações prediais até a sua destinação final

para a produção de água de reuso ou o seu

lançamento final no meio ambiente. Inteligência do

art. , I, b, da Lei 11.445/2007 e do art. do Decreto

Federal 7.217/2010.

2- Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de

Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp

1339313/RJ, de que se justifica a cobrança da tarifa

de esgoto quando a concessionária realiza a coleta,

transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não

promova o respectivo tratamento sanitário antes do

deságue, uma vez que a concessionária é responsável

pela manutenção e desobstrução das ligações de

esgoto que são conectadas no sistema público de

esgotamento, bem como pelo tratamento do lodo nele

gerado.

3- Recurso da parte autora a que se nega provimento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no Processo 039769473.2009.8.19.0001, sendo apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMINGO III e

apelada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

ACORDAM , por maioria de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento à apelação.

RELATÓRIO

Narra a parte autora que não está conectada à rede de esgoto ou de fornecimento de agua da ré, pois possui poço artesiano e utiliza fossa séptica e sumidouro, com coleta por empresa particular.

Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMINGO III em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em que requer a devolução em dobro dos valores pagos pelo serviço não prestado, a título de "tratamento de esgoto".

Defesa da parte ré sustentando que é lícita a cobrança porque o serviço está disponível (index 61).

Foi realizada perícia judicial, a qual concluiu que o prédio passou a contribuir para o Marco Sistema do Emissário Submarino da Barra da Tijuca em maio de 2009 (index 186 e 263)

Sobreveio a sentença de improcedência, considerando a realização da coleta do esgoto (index 432).

A parte autora opôs embargos de declaração (index 451), os quais foram rejeitados (index 480).

Apelação da parte autora sustentando que o laudo pericial indicou que a coleta somente passou a ser realizada em maio de 2009 (index 493)

Foram apresentadas contrarrazões prestigiando a sentença (índex 511).

É o relatório.

VOTO

Registre-se que o presente recurso deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

Inicialmente, tendo em vista a natureza da relação jurídica mantida pelas partes, resta patente que traz o demandante a situação jurídica de consumidor, nos termos do art. 2º do Lei 8.078/90, amoldando-se o demandado no conceito legal de fornecedor, com fulcro no art. do mesmo diploma legal.

A r. sentença de primeiro grau deu adequada solução à presente lide, não

merecendo reparo, sendo manifesta a improcedência do recurso.

O ponto controverso da lide é exatamente a possibilidade da cobrança da tarifa de

esgoto quando há ausência total ou parcial da prestação do serviço.

A ação foi proposta em dezembro de 2009, sendo realizada prova pericial, a qual indicou que o imóvel somente passou a contribuir para o Macro Sistema de Emissário Submarino da Barra da Tijuca em maio de 2009 (index 263).

Portanto, conclui-se que o imóvel estava conectado ao sistema de esgoto desde setembro de 1999, estando caracterizados a coleta e o transporte de esgotos, embora não esteja claro o tratamento dado aos esgotos do imóvel em lide.

O Decreto Federal 7.217/2010, em seu art. , descreve que:

“Art. 9º Consideram-se serviços públicos de

esgotamento sanitário os serviços constituídos por

uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos

sanitários;

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos

originários da operação de unidades de tratamento

coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.”

A Lei 11.445/07, com a redação dada pela Medida provisória 844/2018, considera

como um dos serviços ligados ao saneamento básico, o “esgotamento sanitário,

constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e

das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final

adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final

para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente” (Art. 2º,

I, b)

Dessa forma, é inquestionável a prestação do serviço, ainda que de forma parcial,

sendo, portanto, devida a sua cobrança.

Não se olvide que o benefício obtido pelo particular é exatamente a coleta e

escoamento dos dejetos, se tratando o tratamento do material coletado de etapa

complementar que não possui o condão de isentar o consumidor de efetuar o pagamento.

Confira:

“O benefício individualmente considerado para o

usuário do serviço de esgotamento sanitário está na

coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de

efluentes é uma etapa complementar, de destacada

natureza sócio-ambiental, travada entre a

concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o

usuário do serviço, sob a alegação de que não há

tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob

pena de permitir-se o colapso de todo o sistema. A

ausência de tratamento pode, se muito, ensejar

punições e multas de natureza ambiental, se não

forem cumpridas as exigências da concessão e

observados os termos de expansão pactuados com o

Poder Público .” (STJ. REsp Nº 1.351.724/RJ. Rel.

Min. Castro Meira; 2ª Turma; Julg. 06⁄12⁄2012).

É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em outros casos.

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

“I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da

cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço.

II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dos dejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto.

III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. 9º do Decreto nº 7.217⁄10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança ora em discussão.

IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445⁄2007, sem a conjugação do decreto 7.217⁄2010, importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representa serviço de suma importância e a ausência de verba destacada para este fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede.

V - Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1.313.680/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; 1ª Turma; Julg. 05⁄06⁄2012).

“1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa.

2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários.

3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar.

4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.

5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído.

6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado.

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Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

7. Recurso provido.” (STJ. Resp 431.121/SP. Rel. Min.

José Delgado. 1ª Turma; Julg. 20⁄08⁄2002).

“1. Da leitura das razões do recurso especial, observa

se que o recorrente defendeu a tese da existência da

prestação dos serviços de esgotamento sanitário,

ainda que não se realize o tratamento do esgoto, pois é

realizado todo o procedimento de conexão,

canalização, recolhimento e escoamento dos efluentes

sanitários, como previsto no art. 9º do Decreto n.

7.217⁄2010.

2. É certo que, a teor do disposto na Lei 11.445⁄07 e

no Decreto n. 7127⁄2010 que a regulamentou, a

cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário

abrange não só o tratamento de efluentes, como

também a coleta, o transporte, e a disposição final

adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o

seu lançamento final no meio ambiente. Sendo assim,

considera-se prestado o serviço público de

esgotamento sanitário pela simples realização de um

ou mais de uma atividades arroladas no art. 9º do

referido Decreto. Precedente: REsp 1313680 ⁄ RJ, rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe 29⁄06⁄2012.

3. Todavia, com base no acervo probatório dos autos,

notadamente laudo pericial referente ao processo

2006.063.000446-9, o Tribunal de origem concluiu

que não há tratamento de esgoto sanitário, nem

tampouco coleta de esgoto sanitário na casa do

recorrido a justificar a cobrança da referida taxa, de

modo que alterar tal convicção é tarefa que

demandaria, necessariamente, incursão no acervo

fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o

óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal

Superior.”

4. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no

AGg em REsp 197.347/RJ; Rel. Min. Mauro Campbell

Marques; 2ª Turma; Julg.:13⁄11⁄2012 ).

Verifica-se que é consolidado o entendimento da possibilidade de cobrança do

esgotamento sanitário pela prestação de qualquer uma das etapas do sistema, quais sejam:

coleta, transporte ou tratamento dos efluentes.

Assim, correta a sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos, diante do

entendimento acima demonstrado.

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Proc. nº 0397694-73.2009.8.19.0001

No que tange a majoração dos honorários advocatícios, observe-se que “O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba a título de honorários recursais é medida que se impõe.” ( STJ, Agint no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/03/2016, Dje 30/06/2016).

ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220051462/apelacao-apl-3976947320098190001/inteiro-teor-1220051522

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