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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0397694-73.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMIGO III, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
28/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03976947320098190001_5887d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Prestação de serviço de esgotamento sanitário que é constituído pela disponibilização e manutenção de infraestrutura para coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente. Inteligência do art. , I, b, da Lei 11.445/2007 e do art. do Decreto Federal 7.217/2010. 2- Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1339313/RJ, de que se justifica a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, uma vez que a concessionária é responsável pela manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, bem como pelo tratamento do lodo nele gerado. 3- Recurso da parte autora a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220051462/apelacao-apl-3976947320098190001

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