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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, AUTOR: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
28/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02605261420188190001_89bdc.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA ICMS. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 18%. CABIMENTO.

Apelação. Pretendem as autoras ver reconhecido o seu direito de recolherem o ICMS sobre as operações com energia elétrica com base na alíquota interna geral de 18%, afastando-se a alíquota majorada de 32%, sem que com isso venham a sofrer qualquer tipo de retaliações e cobranças indevidas por parte do Estado, bem como à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos à diferença entre a alíquota majorada do ICMS (32%) e a alíquota interna geral (18%), devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis, no quinquênio imediatamente anterior à impetração do presente mandado de segurança. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo autoral. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, bda Lei nº 2.657/96, reproduzido no Decreto nº 27.427/2000, por ofensa aos já mencionados princípios constitucionais. Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, decreto nº. 27.427/2000). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão sobre restituição de valores, ainda que pela via de compensação, em sede de mandado de segurança. Inteligência do art. 170-Ado CTN. Jurisprudência do STJ (REsp 1164452/MG). Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219597883/apelacao-apl-2605261420188190001

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