jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000322-85.2015.8.19.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: JOÃO NICOLSKY, RÉU: ROBERTO CARLOS MACIEL MARTINS
Publicação
28/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003228520158190035_6770d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 258) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A CONCEDER EM FAVOR DO AUTOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08/05/2012).

RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (i) determinar a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso considerado não recuperável, aposentado por invalidez, na forma do artigo 62, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, e; (ii) fixar os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o posicionamentos firmados pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810). Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade do recurso. In casu, a sentença foi proferida em 26 de março de 2019 (index 258), tendo o Réu sido intimado em 24 de abril de 2019, conforme certidão do indexador 282. O recurso de apelação foi apresentado na data de 10 de junho de 2019 (index 290). Em index 295, consta certidão cartorária informando que o recurso manejado pelo Requerido seria intempestivo. Por certo que as disposições do artigo 1.003, § 5º, do Novo Código de Processo Civildilataram o prazo para interposição dos recursos, que passou a ser contado em dias úteis. Considerando-se as informações divulgadas pela Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR) deste Tribunal na Intranet, verifica-se a suspensão dos prazos processuais para os processos eletrônicos nos dias 1º, 23 e 24/05/2019. Neste contexto, levando-se em consideração o prazo em dobro, o último dia para interposição do recurso de apelação seria 10 de junho de 2019. Note-se que a apelação foi interposta em 10 de junho de 2019 (index 290), sendo, portanto, tempestiva. Assim, conhece-se do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Narra o Autor que desde 2010 se submeteria a tratamento para problema no joelho, aguardando cirurgia desde 2012 pelo Sistema Único de Saúde. Esclarece que tentou administrativamente o pagamento do benefício, contudo, seu requerimento teria sido indeferido. Primeiramente, no que se refere à condição de segurado, como ressaltado pela r. sentença: ¿No que tange à carência, ao trabalhador rural, segurado especial, é garantida a concessão de auxílio-doença desde que comprovado o exercício de atividade rural pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Art. 25, inciso I, c/c Art. 39, inciso I, todos da Lei 8.213/91).¿ Assim, diante da juntada de contrato de parceria agrícola (index 40, fls. 46/47), restou demonstrada a qualidade de segurado. Ademais, no requerimento administrativo indeferido pelo INSS consta apenas a ausência de incapacidade laborativa, não havendo qualquer referência à falta de qualidade de segurado (index 40, fl. 41). Igualmente, em documento do INSS (index 11, fl. 14) consta como tipo de contribuinte segurado especial. Observa-se que, para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, deve restar caracterizado o nexo causal entre a lesão existente e o acidente ocorrido no trabalho, bem como a influência desta na sua capacidade laborativa. O laudo pericial é meio hábil para atestar tanto a existência e extensão de possível sequela decorrente de acidente de trabalho, quanto o nexo de causalidade entre este e a lesão sofrida. Restou comprovado, pelo laudo pericial apresentado (índex 60, fls. 66/68), a incapacidade total do Autor, temporária, tendo em vista que as lesões não estariam consolidadas. O Perito informou que o Demandante possui lesão no joelho direito; que a lesão é decorrente de acidente de trabalho; que existe nexo de causalidade entre a lesão apresentada e o local do trabalho; que a incapacidade é parcial e temporária; que há necessidade de intervenção cirúrgica e que não é possível o exercício da atividade habitual do Suplicante. Deste modo, deve incidir, no caso em estudo, a norma do artigo 59da Lei n.º 8.213/1991. Aduz o Requerido, contudo, que o auxílio-doença não deve ser mantido em caráter permanente, no que tem razão. Destaca-se que, se há incapacidade para a atividade que o Autor exercia, cabe ao INSS submeter o segurado ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. De acordo com § 1º, do art. 62, da Lei 8.213/1991, o benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso seja irrecuperável, concedida aposentadoria por invalidez. Desta forma, deve o Reclamante receber o benefício do auxílio-doença até que venha a ser considerado habilitado para o desempenho de outra atividade, em processo de reabilitação profissional. In casu, conforme determinado em sentença, o benefício deve ter como termo inicial 8 de maio de 2012, data do requerimento administrativo. A ação foi ajuizada em 24 de fevereiro de 2014. Verifica-se, portanto, que, na hipótese, o benefício vencido não foi alcançado pelo lapso prescricional. O benefício somente poderá cessar após a conclusão da reabilitação, com a emissão de certificado individual, com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo Requerente ou, ainda, caso considerado não recuperável, ser aposentado por invalidez. Insta destacar que não há comprovação de que o Demandante teria se recuperado da lesão ou se submetido à cirurgia. Verifica-se que foi anexado laudo, no indexador 148, fl. 158, com data de 5 de julho de 2017, informando que o Suplicante continua aguardando cirurgia e que tem limitação funcional no joelho direito. Quanto à taxa judiciária, sem razão o Demandado. A Autarquia Ré é isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, cabendo, apenas, recolhimento da taxa judiciária, na forma da Súmula n.º 76, deste Egrégio Tribunal de Justiça. No que se refere aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o posicionamento consolidado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1492221 / PR, Recurso Especial 2014/0283836-2, Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques (1141), Órgão Julgador, S1 - Primeira Seção, Data do Julgamento 22/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2018, RT vol. 992 p. 721.) O STF, no Tema 810, assentou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-Fda Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. A Corte Suprema concluiu que o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o decorrente da variação de preços da economia, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Com relação aos juros da mora, declarou constitucional o referido dispositivo na parte concernente aos juros da mora, no que diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito não tributário, como no caso em apreço. Em vista disto, os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária, com base no INPC, conforme os posicionamentos firmados pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219589521/apelacao-remessa-necessaria-apl-3228520158190035