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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • 0397694-73.2009.8.19.0001 • Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública
Partes
Autor: Condominio do Edificio Flamigo III, Réu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Agosto, Perito: Carlos Alberto Guedes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_821fc4031426f0235fb6a023d6b3a0997860abe2.pdf
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Fls. Processo: 0397694-73.2009.8.19.0001

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Fornecimento de Água / Contratos de Consumo

Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FLAMIGO III

Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E AGOSTO

Perito: CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Lindalva Soares Silva

Em 31/07/2020

Sentença

1 - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FLAMINGO III em face de Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos em que requer a devolução em dobro dos valores pagos pelo serviço não prestado. Como causa de pedir, alega, em síntese, ser usuário dos serviços de água prestados pela ré, sendo que esta efetua cobranças a título de "tratamento de esgoto" que nunca lhe foi prestado. Por entender se indevida a cobrança, ingressa com a presente demanda. Contestação às fls. 61/99. No mérito, ressaltou a legalidade das cobranças e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Ministério Público às fls. 119 manifestou pelo não interesse no feito.

Decisão saneadora às fls. 122. Laudo pericial às fls. 186/192. Esclarecimentos às fls. 263.

2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora pretende ver suspensa a cobrança de serviço

de esgoto, com a consequente devolução dos valores pagos em dobro. A questão controversa a ser dirimida diz respeito ao fato de ser ou não disponibilizado serviço de coleta e tratamento de esgoto na localidade do imóvel da parte autora que justifique tal cobrança O artigo 9º do Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010 dispõe: "Consideram-se serviço públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das atividades: I - coleta, inclusive ligação predial dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III- tratamento dos esgotos sanitários; e IV- disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas". Esta matéria foi decidida pelo STJ, sob o rito dos Recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) no REsp 1339313 - Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Entendeu a Corte, com base no artigo 3º da Lei 11.445/07 e no artigo do decreto regulamentador (Decreto 7.217/10) que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário

antes do deságue. Para eles, essa é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público. O relator do recurso ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas. Como a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. Considerando que foi prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no artigo 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário. Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos. Confira-se o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae): "SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dos dejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto. III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. 9o do Decreto no 7.217/10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança ora em discussão. IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445/2007, sem a conjugação do decreto 7.217/2010, importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representa serviço de suma importância e a ausência de verba destacada para este fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede. V - Recurso especial provido. (REsp 1313680/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012)". Esse entendimento é acompanhado por este E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço não prestado na íntegra. Sentença de improcedência. Sendo incontroverso que a apelada presta os serviços de coleta e condução dos efluentes, é legítima a cobrança da tarifa questionada na presente ação. Precedentes do STJ. Cancelamento da Súmula 255 do TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO" (Apelação nº 0030444-64.2012.8.19.0204 - 23ª CC - Des. Sebastião Bolelli - 25/11/2013). Além disso, o Informativo no 514 do STJ preleciona: "DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS SANITÁRIOS. É possível a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem a promoção do seu tratamento final. O art. 3o, I, b, da Lei n. 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final dos dejetos, mas não estabeleceu que somente exista o serviço público de esgotamento sanitário na hipótese em que todas as etapas estejam presentes, nem proibiu a cobrança de tarifa pela só prestação de uma ou algumas destas atividades. Da análise da prova pericial acostada aos autos, verifica-se que o imóvel do condomínio autor há coleta de esgoto, bem como ser esta coleta suficiente. (fls. 186/192). Portanto, nos termos do acima exposto, não merece prosperar a pretensão da parte autora, tendo em vista haver tratamento de esgoto, nos termos do laudo pericial acostado.

3 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO

FLAMINGO III, em face de Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários periciais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. e transitada em julgado, ficam as partes desde logo intimadas para dizerem se têm algo mais a requerer cientes de que os autos irão ao DIPEA em cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 05/08/2020.

Lindalva Soares Silva - Juiz de Direito ___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Lindalva Soares Silva

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4GNM.I7GK.S73X.7TQ2

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Øþ

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