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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTOR 2: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159893720178190037_d71ce.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Apelante 1: Município de Nova Friburgo

2: Fernanda Maria de Oliveira Souza (Recurso Adesivo)

Apelados: Os mesmos

Relatora: Des. Marianna Fux

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA, REPROVADA EM PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE MERENDEIRA, ALEGA CRITÉRIOS ALEATÓRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, pois, em caso de insolvência da pessoa jurídica prestadora de serviço público, remanesce à municipalidade a responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiros.

2. Controvérsia devolvida que se cinge em verificar se houve vício na motivação da eliminação da autora/2ª apelante em prova prática de concurso público, bem como se há danos materiais e morais indenizáveis e a adequação da quantificação da verba extrapatrimonial.

3. O conjunto probatório dos autos demonstra a ausência de motivação nas notas atribuídas a autora, contudo, não houve pedido de anulação ou reavaliação, restando impossível aferir que, no que pese imotivadas, não corresponderam ao desempenho da candidata.

4. Desclassificação em prova prática no concurso que, por si só, é incapaz de ensejar a reparação pretendida extrapatrimonial, sendo certo que a

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

autora alegou na inicial transtornos genéricos, o que não gera danos a direitos da personalidade.

5. Danos materiais não configurados, porquanto o link relativo à lista de pedido de isenção do certame, que não inclui o nome da autora, cuida de prova nova, já existente à época da inscrição, razão pela qual sequer merece análise, visto se tratar de indevida inovação recursal, bem assim inexistir elemento nos autos apto a comprovar que a demandante arcou com o valor da inscrição de R$ 12,00.

6. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõem o art. 373, inciso I, do CPC/15, haja vista a ausência de comprovação de fatos que atinjam direitos da personalidade e do comprovante de pagamento da inscrição. Precedente: 034754597.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des (a). Marco Aurélio Bezerra de Mello -Julgamento: 30/03/2021 - Décima Sexta Câmara Cível.

7. Recurso do réu/1ª apelante provido para julgar improcedente o pedido autoral de dano moral, impondo a integral improcedência da ação, condenando-se a autora nos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso adesivo da autora/2ª apelante prejudicado.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037, em que são apelantes Município de Nova Friburgo e Fernanda Maria de Oliveira Souza, sendo apelados os mesmos.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do réu/1º apelante e dar-lhe provimento, restando prejudicado o recurso adesivo da autora/2ª apelante, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença, proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (indexador 202):

“I - RELATÓRIO. 1 - Trata-se de processo que segue pelo procedimento comum instaurado em resposta ao exercício de ação por Fernanda Maria de Oliveira Souza em face do Município de Nova Friburgo e de e AVR Assessoria Técnica Ltda. -EPP. 2 -Na inicial, a autora alegou ter feito inscrição em concurso promovido pelo réu tendo por objetivo o cargo de merendeira. 3 -Por ter obtido a classificação em décimo-quinto lugar, a autora foi encaminhada à prova prática.4 -Apesar de ter seguido regularmente os passos para a execução da atividade inerente à prova prática, a fritura de um ovo sob procedimento indicado na página 5, a autora obteve apenas vinte e cinco dos cem pontos possíveis, sendo reprovada para o cargo.5 -A distribuição de pontos à autora teria sido parcial por não ter sido utilizada qualquer escala específica, havendo obscuridade sobre o motivo de cada nota.6 -Demais disso, a autora teria perdido pontos sob a motivação de não ter lavado as mãos, apesar de as ter higienizado por solicitação da organizadora da prova.7 - Diante desses fatos, a autora pretende o ressarcimento do valor da inscrição para o concurso, R$ 12,00, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 50.000,00.8 - Em decisão de página 87 foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça, dispensou-se a audiência conciliatória ante presença do Município de Nova Friburgo no polo réu e ordenou-se a citação. 9 - Citada (página 96), a ré não contestou (página 137), tendo sido declarada sua revelia (página 157, item 5).10 -Citado (página 94), o réu contestou (páginas 99 a 112), ocasião em que sustentou sua ilegitimidade pela alegada responsabilidade exclusiva da ré (página 100), tendo alegado a ausência de regularidade pela previsão em edital das exigências não impugnadas, que o concurso geraria mera expectativa de direito e que não houve danos. Para a hipótese de procedência, pretende a fixação do valor indenizatório por danos morais em quantia inferior à pretensão conforme a razoabilidade.11 - Disse ainda que não cabe sua condenação em despesas processuais.12 - Em decisão de saneamento e organização de páginas 157 e 158, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' sob a técnica da asserção, declarou-se a

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

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revelia da ré e determinou-se a complementação probatória exclusivamente pelo depoimento pessoal da autora e pela oitiva de testemunhas, tendo-se produzido a prova oral nesta tarde em audiência na qual o debate oral também teve lugar (páginas 190, 196 e 198).13 - O Ministério Público declarou desnecessária a sua atuação nestes autos (páginas 153 a 155). II –FUNDAMENTOS. 1 - Cuida-se de responsabilidade objetiva conforme indicada no artigo 37, parágrafo 6.º, da CRFB: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' 2 - Os pressupostos são assim examinados pelo mestre José dos Santos Carvalho Filho: 'Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa 'in eligendo') ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa 'in vigilando'). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.' (página 590 do 'Manual de Direito Administrativo', editora Atlas, 30.ª edição, 2016)”. 3 - Quanto às

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

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condutas omissivas, assim nos ensina o eminente professor: 'O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.' (página 597 da obra citada). 4 -Primeiramente, como se pode observar, a tese proposta pelo réu sob o título de ilegitimidade passiva 'ad causam' não é suficiente ao pretendido afastamento de sua responsabilidade porque se vincula à prática de condutas por pessoa de sua escolha.5 -Tratou-se aqui da omissão porque penso que se cuide também de alegação de omissão no que se refere à ausência de motivação das notas atribuídas à autora, tratando-se de ação no que se refere à diminuição da nota sob a alegadamente falsa motivação de que a autora não teria higienizado suas mãos conforme previsto. 6 - A prova oral não bastou à alegação de higienização das mãos. A única testemunha ouvida não realizou a prova prática no mesmo momento em que a autora que, em seu depoimento, indicou a higienização das mãos em duas oportunidades, mas não entre o terceiro passo da prova, 'quebrar o ovo em um recipiente', e o quinto passo, 'colocar o ovo na frigideira' (página 5).7 -A omissão a que me referi é quanto à motivação das notas e, a respeito, devemos verificar se os réus descumpriram algum dever legal. A resposta é positiva.8 -Segundo o citado artigo 37, 'caput', do Código Político, a administração pública obedecerá aos princípios de publicidade e eficiência.9 -Esses princípios atraem o dever de motivação dos atos administrativos assim examinado pelo mestre José dos Santos Carvalho Filho na obra acima citada: 'Motivo, como vimos, é a situação de fato (alguns denominam de 'circunstâncias de fato') por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Já a motivação, como bem sintetiza CRETELLA JR., 'é a justificativa do pronunciamento tomado (...). (...). Já vimos ser afirmado que o ato é inválido porque deveria ter motivação e que, apesar disso, não se teria encontrado a justificativa. Ora, a motivação não significa a falta de justificativa, mas a falta desta

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

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dentro do texto do ato. A simples falta de justificativa ofenderia a legalidade por falta do motivo, o que é coisa diversa, até porque o motivo pode ser encontrado fora do ato (como, por exemplo, quando a justificativa está dentro do processo administrativo). Entendemos mesmo que, por amor à precisão e para evitar tanta controvérsia, deveria ser abandonada a distinção, de caráter meramente formal, para considerar-se como indispensável a justificativa do ato, seja qual for a denominação que se empregue.' (páginas 118 e 119). 10 -Penso que a proposta do mestre de exigência de motivação para o reconhecimento da validade do ato seja adequada aos precitados princípios da eficiência e da publicidade por permitirem o controle democrático do ato administrativo que, injustificado, não encontra abrigo no princípio constitucional do Estado Democrático. 11 -Não basta ao Estado agir conforme o Direito, cabendo-lhe tornar público o motivo de sua ação conforme a Democracia.12 -O exame do documento inerente à avaliação da autora, apresentado na página 27, indica claramente a ausência de motivação de algumas das notas que lhe foram atribuídas, além de indicar inconsistência na própria avaliação, contrariando os princípios da democracia, da eficiência e da publicidade.13 -Note-se que a autora recebeu nota zero pela aptidão sob a alegação de que seria 'ruim', nota zero pela organização na execução dos trabalhos sob a motivação de ser 'ruim', mas recebeu nota dez nos quesitos habilidade com equipamentos e conhecimento específico na área, respostas sem justificativas e dissonantes entre si. 14 - Agindo assim, os réus descumpriram os deveres constitucionais de publicidade e eficiência inerentes ao princípio do Estado Democrático de Direito, tratando-se de omissão relevante ao reconhecimento de sua responsabilidade.15 - A omissão se vincularia ao dano material correspondente ao valor da inscrição, mas a autora não apresentou prova da quitação da inscrição. Então, não cabe a procedência do pedido de restituição pela ausência de prova do dano.16 - Contudo, a eliminação não democrática e ineficiente da autora de concurso no qual tinha justas expectativas de posse em cargo é fato apto e suficiente à produção de danos morais exatamente por violação dos mencionados princípios constitucionais e, diga-se, pela subida interferência no estado anímico da autora.17 - Notando-se que não se cuida aqui de pretensão de condenação dos réus ao pagamento do que a autora possivelmente deixou de receber pela eliminação ilegítima do concurso, mas apenas de danos morais decorrentes dessa eliminação, penso que o valor pretendido seja realmente

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

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inadequado à razoabilidade, sendo mais adequado a esse parâmetro e às circunstâncias que se apresentam o valor de R$ 5.000,00.18 - Apesar disso, cabe aos réus suportarem as despesas da sucumbência nos termos do verbete 326 da súmula do STJ e conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC, considerado o valor pretendido sob o título de indenização por danos materiais, de apenas R$ 12,00.19 - O valor será acrescido de juros de mora desde o dia 19 de março de 2016, dia da avaliação ilegitimamente realizada, evento lesivo, conforme o verbete 54 da súmula do STJ, sendo atualizado monetariamente desde esta data de arbitramento do valor conforme o enunciado 362 da mesma súmula.20 -Devem-se observar o índice de atualização monetária e a taxa de juros definidos no julgamento do REsp 1270439 / PR, calculando-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA. 21 - Observado o citado número 326 da súmula do e. STJ, diante dela, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 12,00, caberá aos réus o pagamento de honorários à Defensoria Pública no correspondente a 12% sobre o valor da condenação e o pagamento da taxa judiciária, não cabendo isenção do réu a seu respeito conforme o enunciado 145 da súmula do TJRJ: 'Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.' 22 - Quanto às custas judiciais, observa-se a isenção indicada no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. III –DISPOSITIVO. 1 - Julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora R$ 5.000,00 sob o título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da motivação desta sentença.2 - Condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária e de honorários à Defensoria Pública em 12% do valor da condenação, cabendo a cada qual o pagamento de metade desses valores. 3- Condeno a ré ao pagamento de metade das custas judiciais, observando a isenção do réu no que se refere à outra metade. 4 - Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao TJRJ independentemente de recurso em razão do disposto no artigo 496, parágrafo 3.º, inciso III, do CPC. 5 - Publique-se. Intimem-se.”

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

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Apelação do réu, na qual alega preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto a formulação das etapas do certame foi de responsabilidade exclusiva da banca organizadora vencedora do processo licitatório. Ressalta que a única possibilidade de se atribuir responsabilidade ao Município seria na hipótese de omissão do seu dever de fiscalizar, o que não ocorreu.

No mérito, defende que as exigências do edital se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa, fruto da opção legítima do ente público. Pontua o descabimento do dever de indenizar a título de danos materiais e morais, ante a ausência de nexo causal. Requer a reforma da sentença (indexador 222).

Contrarrazões da demandante pela manutenção do decisum (indexador 244).

Recurso adesivo da autora, sustentando que os réus não impugnaram o fato de ter pago o valor da inscrição equivalente a R$ 12,00, restando incontroverso. Afirma que não pleiteou a isenção da taxa. Destaca sua frustração, tendo em vista sua equivocada desclassificação, para fins de majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00. Pugna pela reforma parcial da sentença (indexador 251).

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, opinando pela ausência de interesse público apto a justificar a sua intervenção no feito (indexador 267).

Contrarrazões do réu ausentes.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Assiste razão ao réu, ora 1º apelante, restando prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora, ora 2º apelante.

Ab initio, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da municipalidade, senão vejamos.

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, ex vi:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A realização de concurso público trata-se de serviço público delegado, sendo certo que a pessoa jurídica de direito privado responde direta e objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da CF/1988, e dos artigos , II e IV 1 , e 25 2 , da Lei nº 8.987/1995, remanescendo ao ente público apenas a responsabilidade subsidiária, em caso de insolvência da delegatária, pelos danos causados a terceiros.

A propósito:

“Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a pessoa jurídica de direito privado, conduzido por preposto seu e locado a ente federativo para prestação de serviço público de transporte escolar. Demanda ajuizada em face da sociedade empresária e do município delegante. Causa de pedir insuficiente para configurar legitimidade ad causam do ente público. Decisão de extinção parcial do feito por ilegitimidade passiva. 1. A peça inicial e as razões de agravo indicam, como único fundamento para a inclusão do ente público no polo passivo da demanda, o fato de ser ele quem custeia o serviço público de transporte escolar de alunos da rede pública municipal, o qual, no entanto, é prestado diretamente por sociedade delegatária, com veículos e pessoal próprio . 2. Em se tratando de serviço público delegado, responde direta e objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a

1 “Art. 2 o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

2 “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”.

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terceiros, a pessoa jurídica de direito privado delegatária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, e dos arts. , II e IV, e 25, da Lei nº 8.987/95. Ao Estado delegante remanesce apenas a responsabilidade subsidiária, em caso de insolvência da sociedade prestadora do serviço público. 3. Inteligência, mutatis mutandis, da tese firmada pelo STF no RE 662.405 em linha com clássica lição da doutrina administrativista, segundo a qual "o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude" (Tema nº 512-STF). 4. Na míngua, sequer, da alguma alegação fática capaz, em tese, de atrair a responsabilidade solidária do ente político, é mister concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam à luz dos intransponíveis limites objetivos da causa de pedir. Se superada fosse a preliminar, a hipótese passaria à improcedência liminar (art. 332, inc. II, do CPC), o que não aproveitaria à parte recorrente, mas lhe seria mais gravoso. 5. Desprovimento monocrático do recurso”. ( 0079040-31.2020.8.19.0000 - Apelação - Des (a). Marcos Alcino de Azevedo Torres - 03/03/2021 -Vigésima Sétima Câmara Cível). (Grifei)

Passa-se ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve vício na motivação da eliminação da autora/2ª apelante em prova prática de concurso público, bem como danos materiais e morais indenizáveis e, superada esta questão, se o quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado merece majoração.

No caso sub judice, a demandante narra que se submeteu a concurso público nº 001/2015, promovido pelo Município de Nova Friburgo, ora 1º apelante, para o cargo de merendeira, alcançando na prova escrita a pontuação de 75 e classificando se em 15º lugar.

Afirma que, ao realizar a prova prática, obteve 25/100 pontos, sendo reprovada. Salienta a aleatoriedade e subjetividade na distribuição de pontos nas etapas de avaliação, sem seguir um critério claro e objetivo, fato gerador de frustração.

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Analisando os autos, verifica-se que a banca examinadora prestou esclarecimentos acerca dos critérios utilizados (indexador 23 - fls. 25/26), bem como forneceu a avaliação da prova prática efetuada pela autora, confira-se:

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Contudo, o exame do documento relativo à prova aponta ausência de motivação de algumas notas que lhe foram atribuídas, bem como indica inconsistência da avaliação realizada.

Registre-se que a demandante recebeu nota zero pela aptidão e organização na execução dos trabalhos, sob a alegação de que seria “ruim”, o que é vago. Ademais, em contrapartida, recebeu nota dez nos quesitos habilidade com equipamentos e conhecimento específico na área, sendo certo verificar-se respostas sem justificativa e dissonantes entre si.

Apesar da ausência de motivação, a autora não formulou nos autos pedido de anulação ou reavaliação das notas atribuídas, mas, apenas, pretensão indenizatória, restando impossível aferir que, no que pese imotivadas, não corresponderam ao desempenho da candidata.

Ademais, a desclassificação em prova prática no concurso, por si só, é incapaz de ensejar a reparação extrapatrimonial pretendida, sendo certo que a autora alega na inicial transtornos genéricos, que não são suficientes para causar danos a direitos da personalidade.

No tocante aos danos materiais, melhor sorte não assiste à autora, porquanto o link relativo à lista de pedido de isenção do certame, que não inclui o seu nome, (indexador 251 - fl. 255) cuida de prova nova, já existente à época da inscrição, razão pela qual sequer merece análise, visto se tratar de indevida inovação recursal.

Outrossim, destaca-se a ausência de elemento nos autos apto a comprovar que a demandante arcou com o valor da inscrição equivalente a R$ 12,00.

Diante da ausência de comprovação de fatos que atinjam direitos da personalidade e do comprovante de pagamento da inscrição, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, é forçoso reconhecer que não houve omissão do poder público ao fiscalizar a legalidade do certame, motivo pelo qual não há danos morais e materiais indenizáveis na espécie.

A propósito, a jurisprudência desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM

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Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

EXAME SOCIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Legalidade do Exame Social para investigar a idoneidade moral e o decoro que deve revestir o caráter do candidato ao exercício do cargo de policial militar. 2. Reprovação do candidato no Exame Social em razão da existência de notícia de prática de agiotagem com ameaças e de um registro de ocorrência policial em que consta como autor do crime de lesão corporal culposa (atropelamento). 3. Ausência de elementos mínimos de prova dos fatos imputados ao candidato e inexistência de condenação criminal. 4. Observância da presunção de inocência. Impossibilidade de eliminação de candidatos em concurso público pela simples existência de inquéritos ou processos penais em curso. Precedentes do STJ. Tema nº 22, do STF. 5. Certidões negativas que atestam a ausência de condenação criminal contra o candidato. 6. Ilegitimidade do ato administrativo de reprovação do autor na investigação social. 7. Inexistência de arbitrariedade do administrador público a ensejar a reparação material ou moral, eis que agiu em conformidade com a norma editalícia que prevê o exame social. Aplicação da primeira parte da Tese nº 671, do STF. 8. Inocorrência do dano moral. Não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da parte autora na presente hipótese. 9. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. ( 034754597.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des (a). Marco Aurélio Bezerra de Mello - Julgamento: 30/03/2021 -Décima Sexta Câmara Cível). (Grifei)

Neste passo, o pedido autoral de dano moral deve ser julgado improcedente, impondo-se a reforma da decisão ora vergastada pela integral improcedência da demanda, restando o recurso adesivo interposto pela autora prejudicado.

Por fim, diante da improcedência do pleito inicial, invertem-se os ônus sucumbenciais e condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida em indexador 87.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso do réu/1º apelante e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0015989-37.2017.8.19.0037

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

dano moral, impondo a integral improcedência da demanda, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em favor do demandado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, restando o recurso adesivo da demandante/2ª apelante prejudicado.

Rio de Janeiro, na data da sessão eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX

Relatora

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