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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015989-37.2017.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTOR 2: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00159893720178190037_d71ce.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA, REPROVADA EM PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE MERENDEIRA, ALEGA CRITÉRIOS ALEATÓRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, pois, em caso de insolvência da pessoa jurídica prestadora de serviço público, remanesce à municipalidade a responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiros.
2. Controvérsia devolvida que se cinge em verificar se houve vício na motivação da eliminação da autora/2ª apelante em prova prática de concurso público, bem como se há danos materiais e morais indenizáveis e a adequação da quantificação da verba extrapatrimonial.
3. O conjunto probatório dos autos demonstra a ausência de motivação nas notas atribuídas a autora, contudo, não houve pedido de anulação ou reavaliação, restando impossível aferir que, no que pese imotivadas, não corresponderam ao desempenho da candidata.
4. Desclassificação em prova prática no concurso que, por si só, é incapaz de ensejar a reparação pretendida extrapatrimonial, sendo certo que a autora alegou na inicial transtornos genéricos, o que não gera danos a direitos da personalidade.
5. Danos materiais não configurados, porquanto o link relativo à lista de pedido de isenção do certame, que não inclui o nome da autora, cuida de prova nova, já existente à época da inscrição, razão pela qual sequer merece análise, visto se tratar de indevida inovação recursal, bem assim inexistir elemento nos autos apto a comprovar que a demandante arcou com o valor da inscrição de R$ 12,00.
6. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõem o art. 373, inciso I, do CPC/15, haja vista a ausência de comprovação de fatos que atinjam direitos da personalidade e do comprovante de pagamento da inscrição. Precedente: 0347545-97.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des (a). Marco Aurélio Bezerra de Mello - Julgamento: 30/03/2021 - Décima Sexta Câmara Cível.
7. Recurso do réu/1ª apelante provido para julgar improcedente o pedido autoral de dano moral, impondo a integral improcedência da ação, condenando-se a autora nos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso adesivo da autora/2ª apelante prejudicado.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218339841/apelacao-apl-159893720178190037

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