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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0141633-93.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, AUTOR 2: ANDRÉ RUBENS LACERDA DE ASSIS, REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA TRANCOSO COSTA LIMA DE ASSIS, RÉU: OS MESMOS
Publicação
27/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01416339320208190001_fb553.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÁLCULO LOCALIZADO NO URETER ESQUERDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AVALIAÇÃO POR UROLOGISTA. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZOU, AO ARGUMENTO DE HAVER CARÊNCIA CONTRATUAL A CUMPRIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 E CONDENA O AUTOR NOS ÔNUS SECUMBENCIAIS, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COMO O DO AUTOR, TÊM PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS, A TEOR DOS ARTS. 35-C E 12, V, C, DA LEI N.º 9.656/98. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA QUE É ABUSIVA, SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO N.º 597 DA SÚMULA DO STJ. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 337 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE CABEM À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM TER POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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