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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2007.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00174844020078190208_aba82.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PLANOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos índices inflacionários expurgados, nos seguintes termos: "pagamento da diferença com a Incidência do percentual de 28,06% no período de junho de 1987, bem como o percentual de 8,04% a partir de 1º de julho de 1987, percentual de 42,72% relativamente ao mês de janeiro de 1989, sendo os valores devidamente acrescidos de juros legais e corrigidos monetariamente a partir da citação até o efetivo pagamento". Apelação da parte ré arguindo preliminarmente a necessidade de suspensão do feito e, repisando as teses de prescrição e ilegitimidade passiva, pugnando pela reforma da sentença, Preliminares desacolhidas. Corte Superior de Justiça fixou seis teses pelo regime dos recursos repetitivos sobre os planos econômicos governamentais. Elementos dos autos que demonstram a existência de saldo na conta de poupança nos períodos dos planos econômicos indicados. Imposição para pagamento dos expurgos da referida conta de poupança, relativamente aos planos econômicos denominados Bresser e Verão a ser apurado em liquidação de sentença. Pequeno reparo no que diz respeito à correção monetária que deve fluir a partir do inadimplemento das obrigações, observando-se os índices utilizados pela caderneta de poupança até a data do encerramento da conta e, após, os da tabela da Corregedoria Geral De Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215812896/apelacao-apl-174844020078190208

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