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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02540372920168190001_ebfb4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-29.2016.8.19.0001

Apelante: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelado: ESPÓLIO DE JOÃO DIAS DOS SANTOS

Relator : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE

AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c

Indenizatória. Autor, com diagnóstico de pneumonia e

dependente de oxigênio, internado em “UPA”,

necessitando, com urgência, de transferência para

Unidade de Terapia Intensiva. A demora do Plano de

Saúde em autorizar a internação prescrita pelo médico

contribuiu para colocar em risco a vida do Autor, fato

que, com certeza, ultrapassa, e muito, o mero

aborrecimento. Falha na prestação do serviço prestado

pela Ré evidenciada. Dano moral configurado. A

quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se adequa à

reparação do dano moral suportado pelo Autor, sendo

certo que foram observados os princípios da

razoabilidade e proporcionalidade no momento da sua

fixação. Fixação de honorários recursais, na forma do

art. 85, § 11º, do CPC de 2015. Recursos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível XXXXX-29.2016.8.19.0001 em que é Apelante GEAP-FUNDACÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e Apelado ESPÓLIO DE JOÃO DIAS DOS SANTOS .

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-29.2016.8.19.0001

RELATÓRIO:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória aforada por JOÃO DIAS DOS SANTOS em face de GEAP-FUNDACÃO DE SEGURIDADE SOCIAL alegando que é titular de plano de saúde administrado por esta última, estando em dia com o pagamento de suas mensalidades, sendo que, por ter desenvolvido um quadro de pneumonia, a sua médica prescreveu a imediata internação em centro de terapia intensiva (CTI), sendo que instada, para tanto, a mesma negou-se a autorizar a internação e a fornecer os materiais necessários, com a justificava de “problemas administrativos”.

Narrou, ainda que, enquanto aguardava a autorização da Ré, permaneceu internado na UPA de Ricardo de Albuquerque.

Finalmente, requereu o deferimento de tutela provisória para que a Ré autorizasse a sua imediata transferência, na forma indicada por sua médica, preferencialmente, para o Hospital Evangélico , e que esta fosse confirmada na sentença, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$52.800,00, bem como, nos ônus sucumbenciais.

Às fls. 21 foi deferida a liminar pretendida.

Devidamente citada, a Parte Ré ofertou contestação às fls. 28/40 alegando que a remoção e internação do Autor já haviam sido autorizadas, desde 03/08/2016, ou seja, não negou a transferência do Autor.

Sustentou que, a própria filha do Autor afirmou que tentou realizar a transferência de seu pai por meios próprios, mas os hospitais informaram que não havia vaga, em suma, não houve negativa de atendimento.

Alegou a inexistência de dano moral, já que se trata de mero aborrecimento, e a inaplicabilidade da Lei Consumerista.

Finalmente requereu a improcedência da Ação.

Às fls. 104 foi comunicado o falecimento do Autor.

Às fls. 116 foi determinada a retificação do polo ativo.

A sentença julgou procedente o pedido e confirmou a decisão de fls. 21 que deferiu a tutela provisória. Condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária desde a data sentença e juros legais desde a citação. Condenou a Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (index 125).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-29.2016.8.19.0001

Inconformada com o julgado, a Ré do mesmo apelou, (índex 334) reiterando os argumentos da sua contestação, no sentido de que a Fundação Ré não se negou a autorizar a internação do Autor em CTI, não havendo, assim, lide resistida.

Finalmente, requereu o provimento do recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, diante da ausência de ato ilícito perpetrado por Fundação ou, caso não seja esse o entendimento, requereu seja reduzido o quantum arbitrado a título de dano moral, para adequá-lo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (índex 140).

O Autor ofertou contrarrazões de Apelado, requerendo o desprovimento do recurso (índex 175).

É o relatório.

VOTO:

Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegando o Autor falha na prestação de serviço da operadora Ré, tendo em vista a demora na autorização de internação em UTI.

Aprioristicamente, cumpre ser ressaltado, que a relação, objeto deste julgamento não pode ser caracterizada como sendo de consumo, eis que se trata de “entidade de autogestão”, como já definido pelas Cortes Superiores.

Vale ser asseverado, por oportuno, que apesar da causa não estar atrelada à Lei Consumerista, tal fato não a isenta do cumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato celebrado com o Autor, na forma das disposições do Código Civil, ou seja, embora não ocorra a “responsabilidade objetiva”, como nas relações consumeristas, deve ser analisado se a sua conduta, de modo subjetivo, causou danos

o Autor, ora apelado.

Com efeito, deve ser inferido, se a ação ou omissão da Ré, causou danos ao Autor, e se existe o nexo de causalidade entre estes, de modo a gerar o dever de indenizar, nos moldes da legislação civil, como é cediço.

A matéria trazida à colação já é deveras conhecida desse Tribunal de Justiça, e diz respeito à autorização de internação necessária para a manutenção da vida dos contratantes.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-29.2016.8.19.0001

Observa-se do conjunto probatório, principalmente, do Relatório Médico inserido no index 12, dos autos principais, que o Autor se encontrava com diagnóstico de pneumonia, e dependente de oxigênio, necessitando, naquele momento, com urgência, de transferência para unidade de terapia intensiva, momento em que o profissional de saúde que acompanhava o paciente relatou, também, a demora da Ré em autorizar a internação, conforme trecho abaixo transcrito, in vebis:

“Relatório Médico

Paciente João Dias dos Santos, matrícula

XXXXX03399330002, internado na unidade UPA Ricardo

de Albuquerque com quadro de pneumonia

necessitando de vaga em CTI. Contato feito com o

Hospital Evangélico (código junto ao prestador

17018110) que informou que o plano de saúde deve

realizar o contato direto sendo essa a unidade maneira

do hospital liberar a vaga. Porém o plano de saúde se

recusa a fazer o contato e relata que a unidade

necessita fazer o contato com a unidade. Porém

fizemos o contato e o hospital novamente refere que a

vaga só será liberada após o contato do convênio. O

convênio continua se recusando a fazer o contato.

Paciente no momento em regular estado geral, com

diagnóstico de pneumonia e dependente de oxigênio

necessitando com urgência de transferência para

unidade de terapia intensiva.” (sic-grifos nossos)

Com certeza, no caso concreto, a demora da Ré em autorizar a referida internação descrita na inicial contribuiu para colocar em risco a vida do Autor, lembrando que o quadro de saúde do mesmo era complexo, e exigia transferência urgente, conforme constou no Relatório médico acima descrito.

Nesse passo, verifica-se que a Ré, de fato, não foi capaz de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC de 2015, eis que, restou evidenciado, de sobejo, a existência dos requisitos que ensejam a reparação do dano extrapatrimonial, sendo que cabia-lhe à mesma fazer prova inconteste nos autos,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-29.2016.8.19.0001

quanto à prestação do serviço de forma adequada, o que não ocorreu no caso concreto.

Assim, devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela Ré, é certo que o Autor suportou dano moral, o qual decorre e se justifica pelos fatos acima demonstrados.

Insta ser enfatizado, que é inconcebível que o destinatário final tenha sua tranquilidade abalada por prestação de serviço deficiente, ainda mais se tratando de preservação da sua vida, o que, com certeza, ultrapassa o mero aborrecimento, como alegado pela ora Apelante.

Da consideração de todos estes elementos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se adequa à reparação do dano moral suportado pelo Autor, ora apelado, sendo certo que foram observados os “princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, no momento da sua fixação.

Destarte, não merece prosperar o requerimento de redução do valor do dono moral fixado na sentença.

Interpostos os recursos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicável a disposição do artigo 85, § 11º, do CPC, que prevê, a título de honorários recursais, a majoração da verba honorária, anteriormente, fixada a favor do advogado do vencedor.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando os honorários de sucumbência devidos pela Parte Ré para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do § 11º, do artigo 85, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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