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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0208625-41.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DA SILVA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
24/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02086254120178190001_b4a0d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO POSITIVO QUANTO A SEQUELA INDENIZÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NA AUSÊNCIA DESTES, A PARTIR DA CITAÇÃO. IN CASU, O AUTOR RECEBIA AUXÍLIO-DOENÇA, PELO QUE O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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