Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0208625-41.2017.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO POSITIVO QUANTO A SEQUELA INDENIZÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NA AUSÊNCIA DESTES, A PARTIR DA CITAÇÃO. IN CASU, O AUTOR RECEBIA AUXÍLIO-DOENÇA, PELO QUE O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO.