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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, AUTOR 2: DENISE FREIRE RORIZ CARDOSO (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02019659520128190004_f41dd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

APELANTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELANTE 2: DENISE FREIRE RORIZ CARDOZO

APELADAS: AS MESMAS

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA

EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS

CONTAS À MÉDIA APURADA NA PERÍCIA E

CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE

R$ 4.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA PUGNA

PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação autoral de emissão de faturas com cobrança

em valor muito superior à média de consumo de sua

unidade. Realizada perícia concluindo que a medição

apurada no período foi efetuada em valor muito

superior à média apurada (154 KWh). Reconhecida a

falha na prestação do serviço. Cancelamento das

faturas emitidas acima da média que se mantém. Dano

moral configurado. Interrupção indevida do serviço que

dá ensejo à verba indenizatória Súmula nº 192 desta

Corte. Fixação da indenização por danos morais em R$

4.000,00, valor que não se mostra compatível com a

hipótese em comento devendo ser majorada para R$

10.000,00, conforme requerido pela Demandante.

Elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre

o valor da condenação que deve ser rechaçada, visto

que a demanda não ostenta complexidade a justificar a

fixação no patamar máximo, ressaltando-se que o

percentual já será majorado por força do § 11 do art. 85

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA

AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº

0201965-95.2012.8.19.0004 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO

AO RECURSO DA AUTORA , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes

da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a

ilegalidade das cobranças efetuadas acima da média apurada pela perícia e para

condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

4.000,00.

A Autora narra, em síntese, que, em 24/04/2012, recebeu fatura no

valor de R$ 209,15, correspondente a consumo no patamar de 324 KWh, o que

lhe causou espanto, visto que a média de seu consumo é de aproximadamente

156 KWh.

Relata que registrou reclamação junto à Ré e solicitou uma vistoria

em seu medidor, tendo o funcionário que a atendeu informado que um funcionário

seria enviado, o que não ocorreu.

Aduz que, sem condições de arcar com as faturas nos valores

cobrados, se viu compelida a aderir ao parcelamento oferecido pela

Concessionária, a fim de evitar a suspensão do serviço essencial.

Prossegue em sua narrativa afirmando que, ainda assim, sobreveio

a interrupção do serviço em sua residência.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

Requer a gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência

para que seja restabelecido o serviço de energia elétrica em sua residência; a

posterior confirmação da decisão que deferir a tutela de urgência; a declaração de

ilegalidade da cobrança; a devolução dos valores indevidamente pagos; e

indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência na decisão

index 00038.

Contestação (índex 00044) na qual a Ré sustenta que todas as

faturas refletem o real e efetivo consumo de energia elétrica da unidade, e que foi

realizada vistoria no medidor após o questionamento da Autora, não sendo

encontrada qualquer realidade.

Argumenta que os clientes são orientados a verificar as instalações

elétricas internas a fim de apurar a existência de eventual fuga de energia,

acrescentando que o simples aumento dos valores cobrados nas faturas não

justifica a sua revisão, pois diversos fatores colaboram para as variações dos

registros mensais, tais como número de pessoas, quantidade de equipamentos,

etc.

Defende que não fora praticado qualquer ato ilícito, refutando o

pedido de indenização por danos morais.

Réplica index 00088, da qual se destaca a informação de que estava

a Autora, até aquele momento, há 96 dias sem energia elétrica em sua unidade, e

o requerimento de inversão do ônus da prova.

Petição da Ré informando não ter mais provas a produzir (index

00086)

Decisão invertendo o ônus da prova e intimando a Ré para que se

informasse se desejava a produção de outras provas (index 00111), em face da

qual a Ré interpôs agravo retido (index 00117).

Contrarrazões da Autora no index 00182.

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

Decisão saneadora deferindo a prova pericial (index 00192).

Laudo pericial no index 00264, manifestando-se as partes no index

00280 (Ré) e no index 00287 (Autora).

Alegações finais da Autora no index 00290 e da Ré no index 00308.

O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo prolata

sentença, da qual se destaca o dispositivo (índex 00318):

“[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO

declarando ilícitas as cobranças acima da média, qual

seja, de 154 KWH relativo ao período de março a junho

de 2012; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para

condenar a ré ao pagamento do o valor de R$ 4.000,00

(quatro mil reais), a título de dano moral, verba

corrigida e atualizada na forma preconizada pela

CGJRJ desde a data da publicação desta sentença em

cartório, diante do verbete 97 da súmula do TJ/RI e

juros de mora legais a partir da data da citação. Em

consequência, JULGO EXTINTO o processo com

julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré nas despesas processuais e ao

pagamento de honorários advocatícios que arbitro cm

15% sobre o valor da condenação, pois houve perícia.

[...]”

Apela a parte Ré (index 00329), argumentando que, das provas

produzidas nos autos, restou comprovado que o medidor não apresentou falha

em seu funcionamento, e que a Autora não demonstrou que a leitura do consumo

estaria equivocada. No mais, reitera as alegações da peça de defesa, requerendo

a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. Caso não seja esse o

entendimento, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões da Autora (index 00378).

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

Apelação adesiva da Autora (index 00387), requerendo a majoração

do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários

advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da Ré no index 00408.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição dos recursos.

Trata-se de ação em que a Autora afirma que passou a receber

faturas de cobrança do serviço prestado pela Ré em valores muito superiores à

sua média de consumo, dificultando a quitação.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando

a ilicitude das cobranças em valores acima da média apurada em perícia e

condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

4.000,00.

Recorre a Ré defendendo, em síntese, a legalidade das cobranças,

e a Autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais.

A Ré apresentou agravo retido em face da decisão que deferiu a

inversão da inversão do ônus da prova. Contudo, diante da ausência de

requerimento para sua apreciação nas contrarrazões ao recurso de apelação,

deixo de conhecê-lo, conforme disposto no § 1º do art. 523 do CPC/1973

observando-se a sistemática processual vigente à época.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo

nos moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada

consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao

Consumidor.

Não obstante as alegações da Concessionária, seu recurso não

merece acolhimento.

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

Realizada a perícia, nesta restou apurada a média de consumo para

a unidade da Autora (index 00267):

“Realizando o cálculo de estimativa de consumo com

base na utilização da carga instalada tem-se o

consumo médio de 154 kWh/mês, doc em anexo”.

E, em suas conclusões, o Expert acrescenta (index 00270):

“Considerando os documentos acostados aos autos, a

diligência realizada e todo o exposto no corpo do

presente laudo, a Perícia conclui que os registros de

consumo reclamados pela Autora, no período de

março a junho/2012 são incompatíveis com a

média estimada de consumo de 154 kWh/mês ,

apurada com base na carga instalada, verificada pela

Perícia na data da diligência.”(Grifo nosso).

Restou, portanto, incontroversa a falha na prestação do serviço pela

Ré, consubstanciada na emissão de faturas de consumo em valor indevido.

Dessa forma, forçoso concluir pela irregularidade da cobrança nos

meses impugnados, devendo ser mantida a condenação à declaração de ilicitude

das cobranças efetuadas acima da média apurada, conforme estipulado na

sentença.

Passo agora à análise do recurso da Autora.

Embora a mera cobrança indevida não seja, por si só, suficiente

para caracterizar dano moral indenizável, no caso em tela, houve interrupção do

serviço em razão do não pagamento das faturas em que foram efetuadas as

cobranças indevidas.

Destarte, diante da interrupção ilegítima de serviço essencial,

caracterizado o dever de indenizar.

Assim preconiza a Súmula de nº 192 desta Corte:

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

“A indevida interrupção na prestação dos serviços

essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás

configura dano moral.”

No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado a

representar a justa e devida reparação, adequando-se aos limites da

razoabilidade, sem, contudo, ultrapassar a extensão do dano, já que não atua

como meio de enriquecimento, mas, em última análise, como satisfação pessoal

da pessoa ofendida.

Nesse passo, entendo que a verba compensatória de R$ 4.000,00

(quatro mil reais) não atende aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais)

considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente se considerarmos

que a Autora ficou privada do serviço essencial em razão de cobrança que foi

reconhecida como indevida, refletindo o caráter punitivo-pedagógico balizador da

reparação e em consonância com a média arbitrada em diversos julgados deste

Tribunal.

Acerca do tema, confiram-se o precedente desta Corte:

0087053-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA

CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível. Ação indenizatória.

Concessionária de água de esgoto. Cobrança

excessiva que descaracteriza a mora, tornando

indevida a interrupção do serviço. Dano moral. Critérios

de fixação. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento

de que é ilegal a cobrança por estimativa, como se

infere do Enunciado n. 152 da Súmula: "A cobrança

pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou

defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa

mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". 2.

Define o art. 94 do Dec. 553/76 em seus incisos I, II e

III as 3 modalidades de consumo segundo a utilização

da água fornecida (domiciliar, comercial e industrial). A

diferenciação existente entre o consumo comercial e o

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Apelação Cível nº 0201965-95.2012.8.19.0004

industrial para fins de cobrança deixa evidente o

cuidado do legislador em não onerar excessivamente o

comércio pelo que não faria sentido que o fizesse em

relação ao consumidor doméstico. 3. É absolutamente

claro que o espírito da norma ao incluir na categoria de

consumo industrial à água fornecida a "construções"

visar a atividade de construção civil e não o consumidor

que realiza obras para erguer sua residência. 4.

Reputa-se indevida a interrupção do serviço essencial,

quando derivada da falta de pagamento de faturas

emitidas em valor exorbitante, uma vez que, nos

termos da própria jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, a cobrança excessiva descaracteriza a

mora do devedor. Nos termos da Súmula nº 192 deste

Tribunal, "a indevida interrupção na prestação de

serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone

e gás configura dano moral". 5. Afigura-se razoável e

proporcional a verba indenizatória arbitrada em

R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende

plenamente à finalidade compensatória e leva em

consideração a gravidade da culpa do ofensor em

deixar de solucionar administrativamente a matéria,

embora oportuna e pertinentemente provocado pelo

usuário (art. 944, caput e § único, este último a

contrario sensu, do Código Civil), além de servir de

desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação

de seus serviços, sobretudo quando públicos e

essenciais - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao

Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão

amiúde se usa alegar. 6. Desprovimento dos recursos.”

Por fim, resta analisar o pedido da Autora quanto à elevação dos

honorários advocatícios para o percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do

CPC.

A presente demanda ostenta baixa complexidade, não exigindo do

patrono trabalho incomum a justificar a fixação no percentual máximo de 20%, de

forma que, nesse ponto, não merece acolhimento o recurso da Autora,

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ressaltando-se que já ocorrerá a elevação do percentual em razão do

desprovimento do recurso interposto pela Concessionária.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, majorando os honorários

advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, e de DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, a fim de acolher o pedido de

indenização por danos morais, que fixo em para R$ 10.000,00 (dez mil reais),

mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212242666/apelacao-apl-2019659520128190004/inteiro-teor-1212242698

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