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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00827737620168190054_d5810.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO Nº XXXXX-76.2016.8.19.0054

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, determinando o pagamento de custas ex vi legis. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – CEJUR. Apelo que merece provimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. Muito embora o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 09/08/2017, do AREG na Ação rescisória 1937, tenha adotado o entendimento no sentido de permitir a condenação do ente federativo, em honorários advocatícios de sucumbência nas demandas patrocinadas pela defensoria pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição, tal questão ainda não foi enfrentada em sede de repercussão geral, e somente será apreciada no julgamento do RE 1.140.005/RJ, que se encontra em andamento (Tema 1002, sem determinação de suspensão dos feitos) prevalecendo, portanto, o entendimento já consolidado nos enunciados nº 421, da súmula do STJ, e nº 80, da súmula do TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS

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JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR), MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA.

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível acordam os Desembargadores que compõem a Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS , em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora requer que os réus sejam condenados na obrigação de proceder sua imediata internação em Centro de Terapia Intensiva para conceder o tratamento de saúde de que necessita.

O Juízo a quo julgou a lide conforme sentença de fls. e.doc. 119, nos seguintes termos:

“No curso do feito foi noticiado o falecimento da Requerente (fls. 104). Considerando que a pretensão autoral consiste em obrigação de fazer de caráter personalíssimo, portanto, intransmissível, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Custas ex vi legis. P.I. Transitado em julgado, cumpra-se o artigo 229-A, da CNCGJ.”

O Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso de apelação, tendo pugnado, em suas razões de fls. e-doc. 163, pela reforma da sentença para excluir a condenação do Estado/Réu ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de violação expressa a dispositivo de lei (artigo 381, do CC) e ao entendimento consolidado pelo enunciado nº 421 da Súmula de jurisprudência do STJ.

Contrarrazões às fls. do e-doc. 172, pleiteando o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem.

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A Procuradoria de Justiça se manifesta pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção do órgão ministerial (e-doc. 195).

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso que versa tão somente sobre a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios.

O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso de apelação pugnando que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública – CEJUR.

Assiste razão ao apelante, conforme restará demonstrado.

A Defensoria Pública é uma instituição organizada pelo Estado, sendo vedada a percepção de honorários advocatícios contratados com o cliente, pois, por tal atividade, o Defensor Público já é remunerado pelo próprio Estado. Porém, em razão do resultado favorável ao cliente, em tese, lhe são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.

Todavia, adota-se o posicionamento segundo o qual quando a parte sucumbente, em processos nos quais o Defensor Público atue em nome do vencedor, é a Fazenda Pública Estadual, mostra-se inadequado, senão contraditório, determinar que esta pague os honorários advocatícios de sucumbência, ante a confusão entre credor e devedor dessa verba.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública,

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considerando que o Estado e a Defensoria Pública são integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público. Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEVIDOS QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 1002 de Repercussão Geral ( RE XXXXX/RJ, DJe de 10/8/2018), assim redigido: "Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada". 2. Entretanto, não consta dos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ordem de suspensão dos processos em andamento, por isso o presente recurso deve seguir sua tramitação normal. 3. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível o arbitramento honorários advocatícios em favor da Defensoria quando esta litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. "Não se pode falar em violação a coisa julgada

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quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem." ( AgInt no REsp 1.546.228/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Ma ia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/3/2017).

3. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)

No mesmo sentido vem entendendo este E. Tribunal de Justiça, in verbis:

XXXXX-80.2018.8.19.0037 - APELAÇÃO

Des (a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 27/10/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR - DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFLUÊNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PELA CORTE SUPERIOR SOBRE O TEMA. CONFUSÃO. ART. , XXI, DA LC Nº 80/94 QUE PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS ESTADOS. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (EMENDAS Nº 45/2004, Nº 74/2013 E Nº 80/2014) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PROMOVER SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. Nº 1.199.715/RJ). ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 421/STJ E Nº 80/TJRJ EM VIGOR. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

XXXXX-91.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO

Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 15/07/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM EMERGÊNCIA CARDIOLÓGICA. CC

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SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS NO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA POR ENTENDER

NÃO TER HAVIDO

RESISTÊNCIA. APELAÇÃO DO CEJUR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS ENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Autora estava internada no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em 31/05/2017, necessitando ser transferida para um hospital da rede pública de saúde municipal ou estadual, para realização de cirurgia cardíaca - troca da válvula mitral, necessário à manutenção de sua vida. - Resta evidente que foi necessário se socorrer da tutela judicial para conseguir a transferência que só se efetivou com a liminar, sendo certo que, caso não tivesse oferecido resistência, seria cabível a condenação em honorários, diante do disposto no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. - A condenação do Estado réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública consubstancia o instituto da confusão entre credor e devedor, a teor do enunciado nº 421 da Súmula do STJ. - A autonomia funcional e administrativa do órgão da Defensoria Pública não tem o condão de afastar a incidência do instituto da confusão, à luz do artigo 381, do Código Civil. - O tema relativo à condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu o direito ao recebimento da verba se a atuação se dá em face de ente federativo diverso. - Súmula 221, do TJERJ: Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

XXXXX-89.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO

Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -Julgamento: 13/08/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. O AUTOR É PORTADOR DE BAIXA VISÃO, DEVIDO A DIABETES, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO INTRA VITREA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO DA

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SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. COM EFEITO, EM FACE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DO "CEJUR" DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVENDO SER APLICADA AO PRESENTE CASO A SÚMULA Nº 80, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PROVIDO.

XXXXX-65.2014.8.19.0011 - APELAÇÃO

Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 01/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência. Autor que ajuíza a demanda postulando que sejam os réus compelidos a autorizar a sua transferência para nosocômio que conte com unidade coronariana e/ou unidade de tratamento intensivo. Notícia de alta hospitalar do paciente, ocorrida em 08/08/2014. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de objeto. Condenação tão somente do Município de Araruama ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela parte autora postulando a reforma do julgado, a fim de que seja o Estado do Rio de Janeiro condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR DPERJ. 1. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, devendo permanecer a condenação somente em relação ao Município. 2. Não obstante o julgamento pelo STF do RE 1937, a matéria ainda não restou decidida em repercussão geral. A matéria será novamente apreciada, agora em repercussão geral, no RE 1.140.005, ainda não julgado. 3. O STJ, em julgamentos posteriores ao do STF, tem reiterado o posicionamento de ser incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença que se mantém. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Muito embora o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 09/08/2017, do AReg na Ação Rescisória 1937, tendo

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como Relator o Ministro Gilmar Mendes, tenha adotado o entendimento no sentido de permitir a condenação do ente federativo, em honorários advocatícios de sucumbência nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição, tal questão ainda não foi enfrentada em sede de repercussão geral, e somente será apreciada no julgamento do RE 1.140.005/RJ, que se encontra em andamento. Confira-se:

“Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público

o qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.”

( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 1008-2018).

Portanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou tese sobre a questão, que está inserta no Tema nº 1.002, prevalecendo, portanto, o entendimento já consolidado que consiste na impossibilidade da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a ele vinculada.

Por seu turno, neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de afastar o pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública pelo ente estadual. A propósito:

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“A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ.” (Súmula 80 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça)

Neste contexto, enquanto não decidida a questão pelo E. STF deve prevalecer entendimento firmado nas Súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal, razão pela qual se entende que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo Estado do Rio de Janeiro em favor do CEJUR/DPGE-RJ, órgão pertencente à sua estrutura administrativa.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (CEJUR) mantendo no mais a sentença, nos termos acima expostos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

RELATOR

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