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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0082773-76.2016.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 1: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00827737620168190054_d5810.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA DEMANDANTE.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, determinando o pagamento de custas ex vi legis. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. Apelo que merece provimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou integre a mesma Fazenda Pública. Muito embora o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 09/08/2017, do AREG na Ação rescisória 1937, tenha adotado o entendimento no sentido de permitir a condenação do ente federativo, em honorários advocatícios de sucumbência nas demandas patrocinadas pela defensoria pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição, tal questão ainda não foi enfrentada em sede de repercussão geral, e somente será apreciada no julgamento do RE 1.140.005/RJ, que se encontra em andamento (Tema 1002, sem determinação de suspensão dos feitos) prevalecendo, portanto, o entendimento já consolidado nos enunciados nº 421, da súmula do STJ, e nº 80, da súmula do TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR), MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA.
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