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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00004460220198190044_2f712.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

REMESSA NECESSÁRIA nº XXXXX-02.2019.8.19.0044

AUTOR: ADYR ALBINO TELLES

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS

REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

1. Reexame Necessário de sentença proferida em ação na qual o autor, ex-servidor, policial civil aposentado, logrou conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas. A controvérsia se instalou somente quanto à base de cálculo, se devem ou não serem incluídas as seguintes vantagens: adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional. A Julgadora a quo as incluiu na integral procedência do pedido.

2. A solução da lide está sobretudo no Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017 e em parte substanciosa da jurisprudência do TJRJ.

3. Com efeito, a melhor conclusão se que alcança é que, para efeito de cálculo, o rendimento bruto dos vencimentos, tendo como base o último contracheque antes da aposentadoria do servidor, não deve incluir as verbas eventuais, categoria essa que não inclui as vantagens referidas.

4. SENTENÇA CONFIRMADA.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA nº XXXXX-02.2019.8.19.0044, na qual figuram como autor

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ADYR ALBINO TELLES e réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

ACORDAM os integrantes desta QUARTA CÂMARA CÍVEL, em sessão realizada nesta data e unanimidade de votos, em manter a sentença in totum, nos termos do voto do Sr. Relator.

****

Na origem, tratou-se de ação ajuizada por servidor aposentado em 2018, então Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, através da qual buscou a condenação do ERJ ao pagamento de valor correspondente às férias e licenças não gozadas, convertidas em pecúnia.

A controvérsia instalada entre as partes foi parcial; a propósito, a sentença assim explicita 1 :

“Fl. 71-78 - Documentos trazidos pelo Réu, em que desiste de oferecer resistência ao pedido, com a ressalva de que os vencimentos a serem observados para fins de conversão em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas são os de março de 2018, mês imediatamente anterior à aposentadoria, com exclusão do adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional. (...)

(...)

O Estado do Rio de Janeiro desistiu de controverter quanto ao direito do autor a perceber em pecúnia os períodos de férias e licença prêmio não gozadas até sua aposentadoria que se deu em abril de 2018. Também não controverteu quanto à quantidade em dias a serem convertidos, de 22 meses de férias e 27 meses de licença

1 Indexador 126.

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prêmio, limitando-se a defender que não deve ser computada na remuneração do último mês em atividade as verbas de adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional.”

Apesar da controvérsia, sobreveio a procedência integral:

“Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar R$ 599.154,36 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com juros de mora 2 , nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, com base no IPCA-E.

Sem condenação em custas. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que na forma do disposto no artigo 85, § 3º, II, do CPC, fixo em 8% sobre o valor da condenação.”

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação 3 .

Passo ao VOTO.

O presente caso concreto é de uma singeleza meridiana.

A solução da controvérsia está nas seguintes manifestações:

Enunciados do Avos Conjunto TJ/COJES nº 15/2017:

2 “a contar da citação válida” (EDcl, ind. 146).

3 Indexador 161.

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21. É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações e salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria, com base no Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração, impondo se observar a decisão proferida pelo SF em regime de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário n. 721.001/RJ.

22. O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias ou licenças não gozadas por servidor inativo é a data da aposentadoria do servidor.

23. A indenização por férias e licenças não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Em termos de jurisprudência, vide esses precedentes:

“Ademais, necessário verificar a natureza do adicional de atividade perigosa, salientando que o ex-segurado era detetive da Polícia Civil. (...) A previsão deste adicional de atividade perigosa está na Lei nº 3.586/2001, que o estendeu a todos os policiais civis de forma incondicional e genérica, abrangendo, por exemplo, escrevente, escrivão, peritos, engenheiros, papiloscopista, fotógrafo e motorista. (...) Dessa forma, por não possuir natureza pro labore faciendo, deve ser

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mantido o adicional de atividade perigosa no cálculo da pensão da apelada. (...)”

(TJRJ. 2ª CC. AC/RN nº XXXXX-15.2010.8.19.0001, Des. ALEXANDRE ANTONIO F. FREITAS CÂMARA, DJ 17/12/2013)

“(...) A base de cálculo para pagamento da indenização devida ao autor, deve corresponder ao valor da remuneração devida à época das férias não gozadas, acrescido das vantagens pessoais (triênios, adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional, etc.) sendo certo que as verbas de natureza indenizatórias (tais como, auxílio-alimentação e auxílio transporte), percebidas pelo recorrido, não devem compor os cálculos das férias vencidas, assistindo razão ao apelante neste ponto. (...)”

(TJRJ. 8ª CC. AC nº XXXXX-23.2012.8.19.0001, Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DJ 09/12/2015)

“APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO - POLICIAL CIVIL - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS -INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SENTENÇA MANTIDA.

- Cuida a hipótese de Ação Indenizatória proposta por Servidor Público Estadual (policial civil), objetivando a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos períodos de férias vencidas e não gozadas.

- Sentença que julgou procedente a pretensão autoral.

(...)

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- Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

- Em que pese a existência de Repercussão Geral no ARE 721001 RG/RJ, pendente de julgamento em relação aos servidores da ativa, não há determinação expressa de sobrestamento de ações que versem sobre a matéria.

- Base de cálculo da indenização que deve corresponder ao valor da remuneração devida à época das férias não gozadas, acrescida das vantagens pessoais (triênios, adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional, entre outas), excluindo-se, contudo, as verbas de natureza indenizatórias (tais como, auxílio-alimentação e auxílio-transporte).

(...)

- Reforma em reexame necessário somente para adequação da base de cálculo da indenização, bem como da aplicação dos juros e correção monetária.

- Recurso a que se nega provimento, reformando-se em reexame necessário, nos termos acima assinalados.”

(TJRJ. 7ª CC. AC/RN nº XXXXX-60.2009.8.19.0001, Des. CAETANO ERNESTO DA FONSECA, DJ 16/06/2016)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. "ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA". LEI ESTADUAL Nº 1.591/89. 1) Gozo de férias anuais remuneradas como direito subjetivo do servidor, garantido constitucionalmente e, por isso, passível de ser indenizado, caso violado. 2) Hipótese de conversão de férias em pecúnia que não ocorre por "opção" do servidor, mas sim, em razão da omissão da Administração, a qual não lhe proporcionou o gozo de

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tal direito no momento oportuno. 3) Entendimento que melhor se coaduna com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 4) A Lei Estadual nº 1.591/89 concedeu a vantagem denominada "Adicional de Atividade Perigosa" aos servidores integrantes das classes de Agentes de Autoridade e de Auxiliares de Autoridade Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 5) A autora/apelante, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial desde 23/08/1976, teve o "adicional de atividade perigosa" instituído pela Lei Estadual nº 1.591/89 incorporado aos seus vencimentos da servidora, tanto que a referida vantagem integra seus proventos de inatividade. 6) Nessa perspectiva, deve o "Adicional de Atividade Perigosa" integrar também a base de cálculo da conversão em pecúnia das férias não gozadas pela apelante já na vigência da respectiva Lei que o instituiu (Lei Estadual nº 1.591/89), a ser apurado em liquidação de sentença. (...)”

(TJRJ. 5ª CC. AC nº XXXXX-02.2009.8.19.0001, Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DJ 25/04/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA.

1. A indenização de férias não gozadas deve corresponder a última remuneração percebida pelo servidor em atividade, devidamente atualizada, pois o direito do autor em conversão de seus períodos de férias não gozadas em pecúnia surgiu no momento da aposentadoria.

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2. "A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial"; (Enunciado nº 6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015);

3. O adicional de atividade perigosa não possui caráter eventual, transitório ou indenizatório, por isso deve integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia das férias não usufruídas. Leis Estaduais nos 1.591/1989 e 3.586/2001

4. In casu, o adicional de atividade perigosa foi incorporado aos vencimentos do servidor quando efetivo e integra os proventos de inatividade.

5. Reforma da sentença que se impõe.

6. Recurso conhecido e provido.”

(TJRJ. 25ª CC. AC nº XXXXX-88.2019.8.19.0001, Des. JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, DJ 02/12/2020)

O que se conclui de todo esse conjunto, no que respeita à base a ser considerada para efeito de cálculo do valor da indenização fruto da conversão em pecúnia, é que o rendimento bruto dos vencimentos, tendo como paradigma o último contracheque antes da aposentadoria, não deve incluir verbas eventuais, sendo certo que, iniludivelmente, adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional não são verbas eventuais.

Não por acaso constam tais verbas no próprio contracheque de aposentado 4 , ao lado de seu provento e triênio, o que revela a definitividade ou a

4 Indexador 25, fls.27.

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ausência de transitoriedade ou precariedade a legitimar o cômputo das verbas no cálculo da aludida indenização.

A propósito, releva notar que “ Conforme informações prestadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, esta gratificação possui caráter pecuniário, concedida a título definitivo em razão do constante aperfeiçoamento e desempenho especial do servidor, bem como do exercício de suas funções e conhecimentos técnicos-profissionais ou científicos indispensáveis ao desempenho de suas atividades ” 5 .

Com efeito, a base de cálculo da indenização deve corresponder aos vencimentos de cada período, por ser este o quantum que o servidor, à época, deixou de auferir 6 . Se nas férias e licenças o servidor receberia as verbas concedidas a título definitivo, onde também se inclui o adicional, afigura-se mais que óbvia a inclusão de tais verbas na base de cálculo da indenização requerida.

POR ESSAS RAZÕES , em sede de reexame necessário, voto no sentido de manter a sentença in totum.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021.

Antônio Iloízio Barros Bastos

DESEMBARGADOR

Relator

5 AC/RN nº XXXXX-21.2019.8.19.0001

6 AC nº XXXXX-02.2016.8.19.0001

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212134320/remessa-necessaria-4460220198190044/inteiro-teor-1212134329

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