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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0000446-02.2019.8.19.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ADYR ALBINO TELLES, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00004460220198190044_2f712.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

1. Reexame Necessário de sentença proferida em ação na qual o autor, ex-servidor, policial civil aposentado, logrou conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas. A controvérsia se instalou somente quanto à base de cálculo, se devem ou não serem incluídas as seguintes vantagens: adicional de atividade perigosa e gratificação de habilitação profissional. A Julgadora a quo as incluiu na integral procedência do pedido.
2. A solução da lide está sobretudo no Enunciado 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017 e em parte substanciosa da jurisprudência do TJRJ.
3. Com efeito, a melhor conclusão se que alcança é que, para efeito de cálculo, o rendimento bruto dos vencimentos, tendo como base o último contracheque antes da aposentadoria do servidor, não deve incluir as verbas eventuais, categoria essa que não inclui as vantagens referidas.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212134320/remessa-necessaria-4460220198190044

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