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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00862339720208190000_fe23d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA AGRAVANTE. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS, O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212134262/agravo-de-instrumento-ai-862339720208190000

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