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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2015.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CENTRO NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RÉU: MARCIA VITORIA DE SOUZA MOREIRA, INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RÉU: MARCIA VITORIA DE SOUZA MOREIRA REP/P//S ALEX SANDRA DE SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00460112120158190014_435f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA EM APRECIAR PEDIDO DE REMOÇÃO AÉREA DE PACIENTE INTERNADO EM ESTADO GRAVE. MORTE DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESRESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. ACERTO DO JULGADO.

1. É exigível das operadoras de planos de saúde a rápida resolução das solicitações médicas a respeito de internações e remoções em virtude do inegável risco de vida e à saúde no ramo que atuam, sendo desproporcional e injustificado qualquer atraso em responder aos segurados em virtude de entraves burocráticos.
2. Patente a falha na prestação do serviço, resultante da negativa de autorização, que gera violação a direito da personalidade e angústia para os familiares do paciente internado em estado grave de saúde.
3. Realizando-se uma ponderação dos princípios envolvidos na questão, norteada pelo princípio da proporcionalidade, tem-se que o direito fundamental de respeito da dignidade da pessoa humana, in casu, prepondera em face do mero direito obrigacional do apelado, não sendo razoável se sacrificar uma vida humana em virtude de entraves burocráticos que prolongam o adequado tratamento médico dos pacientes em estado grave de saúde.
4. Sob o prisma da dignidade da pessoa humana e dos novos paradigmas constitucionais, o direito civil vem sendo interpretado cada vez mais sob o aspecto funcionalista de modo que o conceito tradicional de obrigação, com base em uma visão estrutural e estática, não se mostra mais suficiente para compreender a imensa gama de relações jurídicas próprias e distintas na sociedade pós-moderna.
5. Dentro deste contexto, extrai-se que a administradora do plano de saúde possui não só os deveres descritos expressamente nas cláusulas contratuais, mas também deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva e da necessidade de respeito à função social do contrato de saúde, não podendo demorar em demasia a promover a informação devida ao segurado, causando aflição e angústia em seus familiares.
6. Inviável qualquer outra forma de remoção da paciente que não seja por meio de UTI aérea, tendo em vista o grau de complexidade do estado de saúde da autora. Transporte aéreo que, neste caso específico, se apresenta como extensão da própria internação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212130162/apelacao-apl-460112120158190014

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